Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tempo de votar

Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira

Os eleitores dos 31 municípios que voltam às urnas neste domingo (26/10) não podem ser presos a partir desta terça-feira (21/10), salvo em flagrante, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.

A proibição se estende até 48 horas depois do encerramento do segundo turno das eleições. A determinação está no artigo 236 do Código Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2008, 11h52

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/10/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.