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Desvio inconstitucional

DEM questiona MP que destina R$ 15 bilhões ao BNDES

O DEM está questionando no Supremo Tribunal Federal a concessão de créditos no valor de R$ 15 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O partido entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 439/08, aprovada nesta quarta-feira (15/10) pela Câmara dos Deputados.

Segundo o DEM, a medida provisória trata de matéria orçamentária, orientando a destinação de recursos públicos decorrentes da emissão de títulos da dívida pública mobiliária federal, o que é inconstitucional. “Os dispositivos em exame não poderiam ser veiculados por medida provisória, pois a ela é vedado tratar de matéria orçamentária, ressalvada, apenas, e este não é o caso, a abertura de crédito extraordinário”, alega o partido.

O DEM afirma ainda que a MP não cumpre o requisito constitucional da urgência e da relevância. Segundo o partido, “não há qualquer urgência e relevância em, neste momento, autorizar à União dispor de R$ 15 bilhões para ceder ao BNDES”.

O relator é o ministro Menezes Direito.

ADI 4.160

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2008, 0h00

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