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Código de barras

Erro cometido por cliente não gera dever de empresa indenizar

O corte no fornecimento de eletricidade para um cliente que digitou errado o código de barras na hora de pagar a conta não acarreta dano moral ou qualquer outra forma de responsabilidade civil passível de indenização. Para a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, se o cliente pagou equivocadamente a fatura, caberia a ele notificar a empresa sobre o erro e pedir o cancelamento formal do código de barras da parcela aludida.

O cliente entrou com ação contra as Centrais Elétrica Mato-grossenses S.A. (Cemat) pedindo a devolução do dinheiro pago e indenização moral por ter sua luz cortada. Em primeira instância, a Cemat foi condenada a devolver ao cliente o valor depositado, devidamente corrigido. O juiz, porém, não aceitou a tese de dano moral e ainda condenou o cliente a pagar os honorários advocatícios fixados em R$ 500.

No recurso, o apelante alegou que o juiz desconsiderou que a responsabilidade pelo sistema de arrecadação é da apelada. Disse que o erro aconteceu porque o programa de informática utilizado não impede a emissão de recibo mesmo quando a digitação é equivocada e que o erro foi da empresa em disponibilizar esse sistema.

Segundo o relator do recurso, desembargador José Tadeu Cury, ficou comprovado e o próprio apelante reconheceu que, embora tenha efetuado o pagamento do valor de R$ 79,14, equivocou-se na digitação do código de barras que identifica o cliente e a conta que se pretende pagar. Assim, o desembargador negou ação contra a Cemat principalmente porque o próprio cliente reconhece o erro cometido na hora em que fez o pagamento.

Participaram do julgamento o desembargador Jurandir Florêncio de Castilho e o juiz João Ferreira Filho.

Recurso de Apelação Cível 38857/2008

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

A empresa não tem que comunicar 15 dias antes o...

J.Henrique (Funcionário público)

A empresa não tem que comunicar 15 dias antes o corte da luz?

O problema está nessa jurisprudência que se for...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O problema está nessa jurisprudência que se formou segundo a qual a distribuidora de energia pode interromper o fornecimento em caso de inadimplemento do consumidor. Desde então vêm usando e abusando. Além disso, no caso da Eletropaulo, o aviso de corte vem lançado em letras minúsculas na conta do mês subseqüente, de modo que o consumidor praticamente o ignora. E não é para menos: quem lê tudo o que está escrito numa fatura de cobrança de energia? NINGUÉM. As pessoas lêem o que ordinariamente devem ler, ou seja, o consumo, o valor cobrado e o vencimento da conta. Se esta estiver em débito automático, aí então é que o consumidor a ignora por completo, pois tendo dinheiro no banco, não se preocupa com mais nada. Aliás, esta é a finalidade, cujo mote explorado na propaganda tanto por bancos como por fornecedores, para a utilização do débito automático: não ter de se preocupar com mais nada. Ocorre, que se houver um erro e a conta não for paga, mesmo estando em débito automático, a operadora vai efetuar o corte e depois alegar que o consumidor tem o dever de verificar se o pagamento foi feito todo mês. Esvazia-se, assim, o argumento, ou parte dele, em prol da utilização do débito automático, pois o consumidor nessa condição continua a ter de se preocupar, e muito, aliás, com muito mais atenção, do que antes, porque se o pagamento não é feito por ele, suas preocupações devem ser maiores, já que passa e ter o dever de verificar se o fizeram corretamente. Só neste país é que, apesar de termos uma das melhores leis de defesa do consumidor do mundo, ainda impera a supremacia dos fornecedores. (continua)...

(continuação)... A culpa é dos consumidores, q...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... A culpa é dos consumidores, que não se organizam para rechaçar os maus fornecedores, aqueles que abusam dos consumidores. No Brasil, o consumidor não deixa de consumir para pressionar o fornecedor. O dia em que começarmos a boicotar produtos e serviços porque o fornecedor menospreza o consumidor, e todo o apelo de relacionamento não passa de um discurso vazio, oco de conteúdo prático, utilizado apenas nas propagandas para captar a clientela, esse dia marcará o ponto de inflexão entre o domínio do fornecedor e a supremacia do consumidor. Nas economias capitalistas calcadas sobre o mercado de consumo, o império deve ser do consumidor, e não do fornecedor. A concentração destes confere-lhes uma hegemonia sobre os consumidores, mais pulverizados. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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