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Piquete nas agências

Supremo autoriza greve de bancários em Campinas

Os bancários das agências do Unibanco em Campinas (SP) podem continuar a greve. O sindicato dos bancários conseguiu, no Supremo Tribunal Federal, suspender a decisão da 8ª Vara Cível do município que proibiu a manifestação de grevistas em frente às agências, a pedido do banco.

O juiz estabeleceu o chamado interdito proibitório às agências, ou seja, a proteção judicial contra piquetes e manifestações de grevistas que possam causar dano à propriedade. O pedido de liminar apresentado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas foi aceito pela ministra Cármen Lúcia. O interdito proibitório está suspenso até a decisão de mérito.

Ao conceder a liminar, a ministra aceitou o argumento do sindicato, de que a decisão de primeiro grau contraria entendimento do Supremo, manifestado no Recurso Extraordinário 579.648. No processo, a corte entendeu ser de competência da Justiça do Trabalho as ações de interdito proibitório que envolvam direito de greve, e não da Justiça comum.

Outro caso semelhante aguarda julgamento do ministro Eros Grau. Também de autoria do sindicato, a liminar é requerida contra o Banco Itaú. A 9ª Vara Cível de Campinas, que concedeu decisão favorável ao banco, já foi chamada a dar informações ao ministro sobre a situação.

Reclamação 6.762

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

A notícia está ERRADA, porque a finalidade do i...

André Cruz de Aguiar - Vironda e Giacon Advogados (Advogado Associado a Escritório - Civil)

A notícia está ERRADA, porque a finalidade do interdito proibitório não é a de proibir o movimento grevista, mas de garantir o direito de propriedade do dono do estabelecimento, que é limitado por ações grevistas realizadas dentro do estabelecimento. Como lecionou o prof. Amauri Mascaro do Nascimento no seu "Curso de Direito do Trabalho" (Saraiva), o direito brasileiro não admite como lícita a atuação dos grevistas de ocupar a empresa para impedir o seu funcionamento, sendo lícito, apenas, o grevista parar o seu trabalho e convencer os demais a paralisar suas atividades. E para que não sobre mais dúvida sobre o assunto, abuso de direito também é ato ilícito em nosso ordenamento jurídico, a teor do disposto no art. 187 do Código Civil. Enfim, além de a notícia estar errada, parece que a decisão do Supremo também não decidiu com acerto a questão.

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