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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

A crise que assolou os mercados mundiais e influenciou as bolsas de valores do mundo todo nas últimas semanas também afetou os processos societários e contratos de compra e venda de várias empresas. E, diante disso, escritórios de advocacia estão sendo acionados para reverem contratos que foram fechados quando o mundo vivia outra realidade financeira. “Estamos vivendo uma crise notória que poderá romper relações consolidadas, por isso muitas empresas estão procurando as bancas para reformular seus contratos de compra e venda”, constata Luiz Arthur Caselli Guimarães, sócio do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra advogados.

O advogado afirmou ao jornal Gazeta Mercantil estar trabalhando dobrado para atender revisão de contratos que ainda estão em curso de diversas áreas, como do setor imobiliário e de fusões e aquisições. É uma demanda que surgiu em apenas uma semana, esclarece o advogado. Para ele, as oscilações do dólar reflete nas oscilações do preço estipulado no contrato.

Compra de terras

O jornal Valor Econômico publica que um fundo de investimentos internacional de US$ 350 milhões prestes a aportar capital em projetos rurais no Brasil suspendeu os negócios em andamento até que a Advocacia-Geral da União defina a polêmica em torno da possibilidade de aquisição de terras brasileiras por empresas nacionais com capital majoritariamente estrangeiro. O caso é um exemplo do que ocorre no meio jurídico desde que a AGU sinalizou, em um parecer que ainda precisa ser referendado pelo advogado-geral e pelo presidente Lula, que o governo pretende impor limites à compra de terras por empresas de capital estrangeiro no país. Advogados recomendam aos seus clientes que aguardem o parecer definitivo para dar continuidade aos negócios que envolvem a aquisição de áreas no país, enquanto outros já estudam formas de contestar uma futura restrição na compra de terras.

Tempo contado

Um minuto. Esse será o prazo máximo de espera nos serviços de atendimento ao consumidor, os chamados call centers. Segundo reportagem da Gazeta Mercantil, a partir de 1º de dezembro, entra em vigor a norma que estabelece o prazo máximo para que o consumidor seja atendido. A portaria foi assinada pelo ministro da Justiça, Tarso Genro.

A regra vale para serviços regulados pelo governo — caso dos setores de telecomunicações, aviação civil, energia elétrica e água. As exceções são para o setor financeiro (bancos e financeiras), que deverá atender o consumidor em até 45 segundos, e de energia elétrica, contanto que haja uma pane generalizada do sistema de fornecimento. Às segundas-feiras, no quinto dia útil de cada mês e nos dias que antecedem e sucedem feriados, os call centers bancários poderão demorar até 90 segundos para atender o cliente.

ADI contra Cofins

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do STF, julgou no fim da semana passada a ADI ajuizada pelo PSDB contra a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais. O ministro negou o pedido sob o argumento de que o caso foi julgado pelo pleno da corte em 17 de abril, em um pacote de dois recursos extraordinários sobre o tema. A ADI chegou ao Supremo em abril deste ano e foi uma iniciativa de advogados paulistas para contornar o impacto da então iminente derrota no julgamento dos recursos no pleno do Supremo, na época já com maioria de votos em favor do fisco. A informação é do jornal Valor Econômico.

Propriedade intelectual

O presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, assinou uma lei que vai endurecer as penalidades nos casos de pirataria de música e filmes em nível federal. A lei cria um “czar” de propriedade intelectual que vai se reportar diretamente ao presidente para melhor proteger os diretos autorais tanto doméstica quanto internacionalmente. O Departamento de Justiça foi contrário à criação desse cargo porque acredita que o posto poderia questionar sua autoridade. A lei também endurece a legislação criminal contra pirataria e falsificações. A notícia foi publicada pelo jornal Gazeta Mercantil.

Porto de Santos

A Alfândega do Porto de Santos teve recorde de arrecadação em setembro, com R$ 1,16 bilhão. O valor é 67,61% superior ao arrecadado no mesmo mês de 2007. De acordo com reportagem do DCI, o recorde anterior era de julho desse ano. Segundo a Receita Federal, a nova marca se deve ao aumento no volume das importações e ao combate à fraude de valor e às falsas declarações de conteúdo.

Relações exteriores

O presidente do Equador, Rafael Correa, confirmou ter assinado um decreto por meio do qual expulsa do país a construtora brasileira Odebrecht. Se o Brasil fosse signatário de tratados internacionais, talvez situações como a vivenciada pela empreiteira não acontecesse. Correa disse ter tomado essa decisão depois de analisar as conseqüências jurídicas, técnicas e econômicas da expulsão da empresa.

“O maior problema do Brasil é ser ótimo receptor, sem se preocupar em proteger o empresário que se aventura no exterior. Essa proteção vem por meio de acordos e contratos internacionais e o governo é quem deveria se preocupar com isso”, disse o especialista em arbitragem e direito internacional Eduardo Felipe Matias, sócio do escritório L.O. Advogados, para o jornal DCI. No entendimento dele, a ausência do Brasil na “Convenção de Washington” tem afugentado os investidores, sejam estrangeiros ou brasileiros lá fora.

Amianto

Enquanto o STF não toma uma decisão definitiva em relação ao uso do amianto no país, as empresas que utilizam a fibra enfrentam realidades díspares em alguns estados. Segundo o Valor, no Rio Grande do Sul, a lei estadual de 2001 que proíbe o uso da substância foi considerada inconstitucional pela Justiça de primeira instância em um processo movido por empresas — o que faz com que elas não sejam afetadas pela legislação, pelo menos até que o Supremo julgue a questão ou que a decisão seja derrubada. Já em São Paulo, o movimento é oposto. Com base em uma decisão do Supremo—- que em junho manteve a vigência de uma lei estadual que também veta o amianto —, a Secretaria da Saúde inicia a fiscalização nas empresas com o objetivo de banir a substância do estado.

Energia

O Tribunal de Contas da União informou que multou em R$ 10 mil o ex-presidente da Usina Hidroelétrica de Furnas em Minas Gerais, José Pedro Rodrigues de Oliveira, pelo contrato da estatal com a empresa Hot Line Construções Elétricas. Segundo o TCU, foi constatado que profissionais contratados por intermédio da empresa atuavam em processos licitatórios, acompanhamento de contratos, controle de qualidade, planejamento e outras atividades próprias do quadro de pessoal de Furnas. A nota foi publicada no DCI.

Lavagem de dinheiro

O Brasil avançou muito no desenvolvimento de mecanismos de combate à lavagem de dinheiro desde a última avaliação, em 2004, pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (Gafi), órgão multilateral integrado por 34 países, segundo o presidente do grupo, Antonio Gustavo Rodrigues, que também preside o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), vinculado ao Ministério da Fazenda. Segundo Rodrigues, o país precisa modernizar a legislação que pretende combater e prevenir o financiamento do terrorismo.

“Neste período [de 2004 até hoje] avançamos em termos institucionais, já que a própria cultura do combate à lavagem de dinheiro pelo lado financeiro se tornou muito marcante no trabalho da Polícia Federal, do Ministério Público e também do Judiciário”, afirmou. De acordo com Rodrigues, o Brasil ganhou varas especializadas em crimes financeiros e os órgãos estão se especializando. “Ainda precisamos caminhar no que diz respeito à tipificação pela lei do chamado financiamento do terrorismo”, disse ao DCI.

Fora do ar

O PT-SP decidiu tirar do ar o comercial de TV que trata da vida pessoal do prefeito Gilberto Kassab (DEM), candidato à reeleição, diante de protestos e críticas de eleitores e do próprio partido, como informam os jornais paulistas. A propaganda perguntava ao eleitor se ele sabia se Kassab é casado ou se tem filhos. Petistas definiram a estratégia como “um tiro no pé”.

Dívida eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral manteve o registro do segundo colocado na disputa em Duque de Caxias, Washington Reis de Oliveira (PMDB), de acordo com O Estado de S. Paulo. Ele, que obteve 44,59% dos votos válidos, teve o registro indeferido em primeira instância por ausência de quitação eleitoral. Washington conseguiu parcelar sua dívida com a Justiça Eleitoral antes do pedido de registro, o que levou o TSE a manter a candidatura.

Armas ilegais

A partir do dia 1º de janeiro de 2009, possuir arma sem registro será considerado crime. O dono poderá ser preso e ainda ter de pagar multa. Segundo a Folha de S. Paulo, o Ministério da Justiça gastou R$ 6 milhões na campanha publicitária para incentivar o registro de armas irregulares, mas apenas 5.602 foram registradas e 12.706, recadastradas.

Corrupção e espionagem

Na segunda-feira (13/10), a Polícia Federal pediu à Justiça a prorrogação da prisão temporária (por mais 5 dias) do empresário Marcos Valério, acusado de articular esquema de corrupção e espionagem. Marcos Valério foi preso sexta-feira por ordem da juíza Paula Mantovani. O prazo para a custódia vence nesta terça-feira (14/10), como informa o Estadão.

Operação Satiagraha

O ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT), de acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, participou como representante do Opportunity da negociação com o governo e os fundos de pensão na venda da Brasil Telecom para a Oi (Telemar). A acusação tem origem em interceptações telefônicas feitas pela Polícia Federal, durante a Operação Satiagraha. De acordo com a investigação, ele repassava informações atualizadas sobre o andamento do negócio para Humberto Braz — braço direito do banqueiro Daniel Dantas. Na outra ponta, recebia ordens de Dantas para pressionar o governo e os fundos a aceitarem os termos do Opportunity.

Igreja Renascer

Os fundadores da Igreja Renascer em Cristo, Sonia Haddad Hernandes e Estevam Hernandes Filho, não serão extraditados para o Brasil, como pediu o governo brasileiro. Atualmente, eles vivem nos Estados Unidos. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão da 1ª Vara Criminal de São Paulo, que havia aceitado o pedido de extradição do casal. A informação é da Folha de S. Paulo.

Revisão constitucional

Ainda segundo a Folha de S. Paulo, a assessoria da liderança do governo federal na Câmara está levantando informações sobre a possibilidade jurídica de convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte exclusiva e uma nova revisão constitucional. O pedido foi encaminhado à biblioteca da Casa na última quinta-feira (9/10). O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (RS), afirmou que a prioridade próximo ano será a reforma política.

Anistia post mortem

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça declarou anistiado político o ex-governador do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, quatro anos depois de sua morte. Segundo a Folha, a viúva dele, Marília Guilhermina Pinheiro, pediu a contagem dos anos de perseguição política para poder alterar a pensão que ganha da Câmara. A comissão afirmou que Brizola foi perseguido por 15 anos, de 1964 até 1979, quando voltou do exílio.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2008, 11h48

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