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Atos imperfeitos

Partes têm direito de saber antes regras do processo legal

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[36] “O ato imperfeito, alcançando o fim a que se destinava, cumpriu sua função, produziu os efeitos que lhe eram próprios, foi apto. Seria imperdoável inconseqüência declará-lo inválido. A consecução do fim, apesar da imperfeição do ato, constitui um equivalente dos requisitos que faltaram ou foram defeituosos”. PASSOS, J.J. CALMON. Op. cit., p. 130.

[37] “O alcance da finalidade, a renúncia a alegar a nulidade e a aquiescência, mesmo tácita, desde que originárias da parte interessada na pronúncia da nulidade, são sanatórias normalmente reconhecidas em todos os sistemas processuais”. GRECO, Leonardo. O Processo de Execução. Cit., pp. 261/262.

[38] PASSOS, J.J. CALMON. Op. cit., p. 131.

[39] “Tal princípio, todavia, não é aplicável nos casos de nulidade absoluta. Isto porque nestas hipóteses há presunção absoluta de prejuízo, em razão de se ter violado norma cogente de proteção ao interesse público. Em havendo tal presunção iuris et iure, torna-se irrelevante juridicamente a inexistência de prejuízo no caso concreto, devendo a invalidade ser declarada de qualquer maneira”. CÂMARA, Alexandre Freitas. Op. cit. p. 96. No mesmo sentido, Vicente Greco Filho: “...no caso de nulidade absoluta, o prejuízo causado pelo desvio de forma é do interesse público, presumindo em caráter absoluto e, portanto, inafastável”. GRECO FILHO, Vicente. Op. cit., p. 47.

[40] GRECO, Leonardo. O Processo de Execução. Cit., p. 266.

[41] “O princípio da causalidade impõe que a nulidade de um ato do procedimento contaminará os posteriores, com a conseqüência de dever-se anular todo o processo, a partir do ato celebrado com vício (art. 248 do CPC, primeira parte). Os atos processuais pertencem todos a uma unidade lógica e cronologicamente concatenada, que é o procedimento. A seqüência impõe uma ordem e uma interdependência. Daí o motivo da propagação”. KOMATSU, Roque. Op. cit., p. 253.

[42] GRECO FILHO, Vicente. Op. cit. p. 48. No mesmo sentido, Leonardo Greco: “Se o ato tem a sua invalidade reconhecida, mesmo muito tempo depois da sua ocorrência, esse vício refletirá em todos os subseqüentes dele dependentes (CPC, art. 248)”. GRECO, Leonardo. O Processo de Execução. Cit., p. 267.

[43] “O caráter instrumental do processo moderno e a boa fé com que as partes nele devem comportar-se determina que, como regra, as nulidades se considerem relativas, pois se o ato produziu os mesmos efeitos jurídicos apesar da falta ou defeito de algum requisito previsto em lei, ou se o prejudicado pela nulidade não a argüiu lealmente na primeira oportunidade (CPC, arts. 154 e 255), a nulidade estará convalidada e o processo prosseguirá sem que o defeito anterior comprometa a validade de qualquer ato subseqüente. A convalidação da nulidade faz desaparecer com eficácia ex tunc o defeito do ato, como se este nunca tivesse existido, ficando assegurada desse modo a absoluta validade de toda a cadeia de atos subseqüentes praticados no processo”. GRECO, Leonardo. O Processo de Execução. Cit., p. 261.

[44] Arruda Alvim ressalta que “A parte interessada na decretação da nulidade dos atos deverá alegá-la na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (casos de nulidade relativa). Não se tratando, pois, de nulidade absoluta, e não tendo sido alegada pelos interessados, quando estes tiverem oportunidade de fazê-lo, não é de se reconhecer a nulidade invocada. Todavia, tratando-se de nulidade sobre a qual o juiz deva manifestar-se de ofício, não prevalece tal preclusão (art. 245 e parágrafo único)”. ALVIM, Arruda. Op. cit. p. 475.

[45] Cf. PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Op. cit., p. 197.

[46] KOMATSU, Roque. Op. cit., p. 213.

[47] KOMATSU, Roque. Op. cit., p. 257.

 Bruno da Costa Aronne é advogado do escritório Campos Mello, Pontes, Vinci, Schiller Advogados, mestrando em Direito Processual na UERJ e membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2008, 20h13

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