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Atos imperfeitos

Partes têm direito de saber antes regras do processo legal

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1. Introdução

Um dos escopos do devido processo legal é a prévia regulamentação dos procedimentos, para que o processo seja previsível e ordenado. As partes têm o direito de saber, antes que o conflito deságüe no Poder Judiciário[1], quais serão as regras da disputa. Essa concepção de ordem e previsibilidade dos procedimentos impõe uma primeira interpretação no sentido de que qualquer ato processual, que não esteja de acordo com a forma prevista em lei, sofre de vício insanável, por violar o princípio do devido processo legal. Com efeito, a observância ao procedimento previsto na lei é garantia inafastável dos jurisdicionados, na medida em que assegura tratamento isonômico às partes[2] e evita arbitrariedades. Segundo Calmon de Passos, “as formas processuais tutelam as partes, ora assegurando-as contra o arbítrio judicial, ora contra os abusos do adversário, bem como tutelam o exercício do poder-dever-jurisdicional do Estado”[3].

Todavia, existem situações em que a prática do ato processual desconforme ao modelo imposto pela lei não acarreta a sua invalidade. Quando o ato processual formalmente imperfeito atinge sua finalidade, sem causar qualquer prejuízo a alguma das partes, é possível mitigar o rigor formal, validando o ato, sem que seja violado o princípio do devido processo legal[4]. Como assenta Arruda Alvim, “existe, efetivamente, forte tendência, que no âmbito legal, quer no jurisprudencial, no sentido de que os atos sejam conservados, de que não se decrete nulidade[5], até porque o processo não é um fim em si mesmo. A característica autônoma do processo, com apego excessivo à formalidade, foi relativizada e deu lugar à instrumentalidade[6].

Desse modo, o respeito à forma ainda é necessário, mas nem sempre a imperfeição do ato vai operar a sua invalidade[7]. Isto é, a marcha processual deve obedecer à lei, em respeito ao princípio do devido processo legal, mas a flexibilização do tratamento às imperfeições dos atos também deve ser adotada, para garantir velocidade e efetividade à tutela do direito material[8].

Logo, a possibilidade de validação de atos imperfeitos não deve ser tratada como uma exceção ao devido processo legal, mas, sim, como um mecanismo de apoio a esse princípio, na medida em que compatibiliza o formalismo com os escopos do processo, quais sejam, a tutela do direito pleiteado na ação judicial, em tempo razoável, a integridade do ordenamento jurídico e, enfim, a pacificação social.

Com relação a essa compatibilização entre o devido processo legal e o sistema das nulidades processuais, Leonardo Greco observa que:

“o regime moderno das invalidades deve encontrar o ponto de equilíbrio entre a preservação das formas, como garantia do devido processo legal, e a liberdade das formas como pressuposto da instrumentalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional dos direitos”[9].

 Bruno da Costa Aronne é advogado do escritório Campos Mello, Pontes, Vinci, Schiller Advogados, mestrando em Direito Processual na UERJ e membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2008, 20h13

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