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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, fez um acordo com o ministro Mangabeira Unger para incluir a assistência judiciária gratuita entre os serviços que o governo pretende tornar obrigatórios para os jovens que não prestarem serviço militar. A medida deve alcançar estudantes de Direito que, depois de formados, teriam obrigação de advogar de graça para carentes por um ano. A informação é da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Dívida do sócio

A maior parte das decisões existentes nos tribunais do país aponta para a responsabilização dos sócios nos casos em que eles são fiadores de empresas em recuperação judicial. O Valor Econômico observa que o assunto é novo e a jurisprudência ainda é esparsa, mas no geral os juízes têm entendido que, apesar de a nova Lei de Falências estabelecer a suspensão das ações de execução de dívidas contra as empresas sob planos de recuperação judicial, o mesmo não vale para os sócios dessas companhias que garantiram contratos ou títulos de crédito em favor delas.

O levantamento feito pelo escritório Ferreira Rosa Advogado encontrou 39 acórdãos sobre o tema em cinco Tribunais de Justiça do país. No Superior Tribunal de Justiça ainda não há decisões sobre o assunto, mas, de acordo com o advogado Pérsio Rosa, que coordenou a pesquisa, a expectativa é a de que a responsabilização dos sócios por dívidas de empresas em processo de recuperação judicial seja mantida na corte.

Sugestões à Constituição

A Folha de S.Paulo analisou os formulários preenchidos por brasileiros com sugestões à Constituição de 1988 e descobriu que muitos anseios não se alteraram nesses 20 anos: há pedidos por reforma agrária, combate à corrupção, saúde e educação de qualidade, redução do recesso e dos salários de políticos. Ao todo, o Congresso recebeu 71,7 mil formulários. O deputado federal Luiz Inácio Lula da Silva recebeu 133 sugestões. Ulisses Guimarães foi o deputado constituinte que mais recebeu correspondências: 13.274.

Segundo turno

Até o dia 13 (segunda-feira) o horário eleitoral deve voltar ao ar e ir até o dia 24 de outubro. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ainda não definiu o dia, mas segunda-feira é a data máxima para o reinício. Na cidade de São Paulo, Marta Suplicy (PT) e Gilberto Kassab (DEM) terão 20 minutos diários cada no horário eleitoral, mais 15 divididos em comerciais de 60 segundos.

Eleição e cárcere

Mesmo presa, Carminha Jerominho (PT do B) recebeu 22.068 votos e conseguiu se eleger para vereadora no Rio de Janeiro. Ela é suspeita de integrar milícia na zona oeste do Rio, que seria chefiada pelo seu pai, o vereador Jerominho (PMDB). A filiação de Carminha foi anulada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. O Tribunal Superior Eleitoral ainda analisará o recurso apresentado pela candidata.

Derrota do arrozeiro

Paulo César Quartiero (DEM) perdeu por pouco a prefeitura de Pacaraima (RR) para Altemir Campos (PSDB), de acordo com reportagem do Estadão. Quartiero, agora ex-prefeito, é líder arrozeiro e ganhou destaque nacional por liderar movimento de resistência à desocupação da terra indígena Raposa Serra do Sol. Altemir Campos enceu com 51,04% dos votos, contra 47,07% de Paulo César Quartiero.

Radares desligados

O juiz Rômulo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública, determinou a suspensão do contrato para a instalação de 175 radares fixos em São Paulo, como informa o Estadão. A liminar é resultado de uma ação movida na semana passada pela Politran Tecnologia e Sistemas Ltda., derrotada no processo de licitação aberto pela prefeitura em 2007. Com a decisão, as empresas vencedoras da concorrência — Splice e Consilux — estão impedidas de instalar seus aparelhos na cidade.

A CET também não pode autuar com base nos equipamentos. Quem foi por um desses radares na cidade poderá recorrer a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris). Por conta da irregularidade na origem do edital, as infrações perdem a validade.

Prevenção a cartéis

Nesta quarta-feira (8/10), o Ministério da Justiça vai distribuir em sete aeroportos do país cartilhas contra a formação de cartéis, de acordo com a Folha de S.Paulo.

Agricultura e meio ambiente

Ruralistas ligados à Federação da Agricultura de Mato Grosso decidiram não esperar negociações entre governo e bancada do setor no Congresso e solicitam ao Supremo Tribunal Federal a suspensão do Decreto 6.514, que prevê, entre outras punições, o pagamento de multas elevadas para quem desmatar e o confisco das fazendas que não recriarem as reservas florestais. A informação é do Correio Braziliense.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2008, 10h57

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