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Serviço falho

Empresa tem de provar culpa de consumidor para não indenizar

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 02 de outubro de 2008 (data do julgamento).

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 878.265 - PB (2006/0084130-5)

RECORRENTE: SPAZZIO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA

ADVOGADO: RONNIE PREUSS DUARTE E OUTRO

RECORRIDO: EDÉSIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO

ADVOGADO: VITAL DO RÊGO E OUTRO

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso especial, interposto por SPAZZIO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão exarado pelo TJ/PB.

Ação: ajuizada por EDÉSIO CARLOS DOS SANTOS E MARIA DAS MERCÊS DE FARIAS SANTOS, em face da recorrente, na qual buscam obter a reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento do seu filho, EDÉSIO CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR, morto aos quinze anos de idade em razão de disparo de arma de fogo ocorrido no interior do Bloco Spazzio, que desfilou durante a MICARANDE de 2000, micareta que ocorre anualmente em Campina Grande/PB, e que constitui uma espécie de réplica, em menor escala, do renomado carnaval de Salvador/BA.

Alegam, em suma, que o falecimento do jovem estaria diretamente relacionado com a má prestação dos serviços oferecidos pela recorrente, que deixou de fornecer adequadamente a segurança que o bloco, ao negociar os seus abadás (camisetas que identificam os seus clientes), prometia disponibilizar.

Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a recorrente a pagar aos recorridos R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a título de compensação pelos danos morais narrados na inicial.

Acórdão: negou provimento ao agravo retido da recorrente, mas conferiu parcial provimento ao seu apelo apenas para reduzir o valor da compensação por danos morais, fixando-o em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Eis a ementa do julgado em comento:

"AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CASOS DO ART. 70 DO CPC. IMPROVIMENTO.

AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE INTERESSADA, BEM COMO DE SEUS ADVOGADOS AO ATO PROCESSUAL DESIGNADO PARA A COLHEITA DESSA PROVA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO NÃO MUNIDO DE PROCURAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 37 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. IMPROVIMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE SE FIXAR A PRETENSÃO ECONÔMICA. FIXAÇÃO DO JUIZ. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FOLIÃO ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO QUANDO PARTICIPAVA DE BLOCO CARNAVALESCO ORGANIZADO PELA APELANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. VALOR DA CONDENAÇÃO. VERIFICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL."(fls. 668).

Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados (fls. 683/685).

Recurso especial: alega a recorrente violação aos seguintes dispositivos legais:

i) art. 535 do CPC, pois entende ter havido negativa de prestação jurisdicional decorrente do não suprimento da omissão, apontada em seus embargos declaratórios, relativa à suposta ocorrência de caso fortuito capaz de afastar sua responsabilidade quanto aos danos morais suportados pelos recorridos.

ii) arts. 37 e 322 do CPC e 5º, § 1º, da Lei n.º 8.906/94, inconformada com o indeferimento da prova testemunhal que seria colhida na Comarca de Jaboatão do Guararapes/PE, decorrente da ausência de seu advogado na audiência designada para a colheita da referida prova. Quanto ao ponto, sustenta a recorrente que o Juízo encarregado da produção de prova testemunhal deveria ter possibilitado a atuação do Dr. Frederico Preuss Duarte, presente à audiência, que, apesar de não estar munido de instrumento procuratório, apresentou-se como seu patrono e requereu prazo para a apresentação do respectivo mandato.

iii) art. 14, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CDC, pois considera que, diante da inexistência de defeito na prestação do serviço contratado e da ocorrência de culpa exclusiva do terceiro que efetuou o disparo de arma de fogo, não poderia ser condenado a compensar os danos morais suportados pelos recorridos.

Prévio juízo de admissibilidade: após a apresentação das contra-razões dos recorridos (fls. 703/711), foi o recurso especial admitido na origem (fls. 721/722).

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Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2008, 11h15

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