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Regra sobre liminar antecipada contra Fazenda é constitucional

Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional, na quarta-fera (1/10), o artigo 1º da Lei 9.494/97, que disciplina a aplicação de liminar antecipada pelos juízes contra a Fazenda Pública. O dispositivo não permite a antecipação dos efeitos de decisão quando o pedido for pela concessão de aumento dos vencimentos dos servidores públicos.

A decisão foi tomada na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4, proposta em 1997 pela Presidência da República, Senado e Câmara dos Deputados. Em 11 de fevereiro de 1998, o Plenário, por maioria, concedeu liminar parcial na ação, suspendendo a eficácia, ex nunc (a partir daquela data) e com efeito vinculante, até o julgamento do mérito.

No curso do processo, foi concedida vista aos ministros Marco Aurélio, em 5 de fevereiro de 1998, e Sepúlveda Pertence (aposentado), em 21 de outubro de 1999. Sucessor de Pertence, o ministro Menezes Direito trouxe a matéria de volta a julgamento na quarta-feira. Já haviam votado pela constitucionalidade do artigo os ministros aposentados Sydney Sanches, que foi o relator original, Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão. Também tinha votado o decano Celso de Mello. Já Marco Aurélio confirmou voto pela improcedência da ADC.

Votaram na quarta pela procedência da ação, os ministros Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes.

“Não vejo inconstitucionalidade no dispositivo”, afirmou o ministro Menezes Direito. Segundo ele, a norma “poderia até ter vindo ao mundo com mais exigências”. Ele lembrou que é tradição do STF aceitar restrições ao Judiciário, desde que não afetem o direito à proteção judicial.

Ele observou que o Congresso, ao votar a lei, utilizou a prudência em relação às ações que tenham como pólo passivo a Fazenda Pública. Até mesmo porque uma liminar antecipada contra a Fazenda Pública pode ter o mesmo sentido da sentença, segundo ele. O Legislativo também considerou o princípio da razoabilidade, pois “não é lícito ao legislador votar leis arbitrárias e sem razoabilidade”.

Ricardo Lewandowski, no mesmo sentido, disse em seu voto que a lei é compatível com o regime constitucional dos precatórios e com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

ADC 4

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2008, 10h16

Comentários de leitores

1 comentário

O título da notícia não deveria ser: Regra sobr...

Fabris Neto (Defensor Público Estadual)

O título da notícia não deveria ser: Regra sobre liminar antecipada contra a Fazenda é constitucional? Ou melhor, regras sobre liminar, efeitos de recursos e revisão ex officio em processos contra a Fazenda é constitucional?

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