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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

O Superior Tribunal de Justiça pode acabar com as ações revisionais, processos em que consumidores questionam taxas de juros e encargos cobrados pelos bancos. Segundo o Valor Econômico, no dia 8 de outubro os ministros deverão julgar os pontos mais comuns nesse tipo de disputa para pôr fim às divergências. Nos gabinetes dos ministros de Direito Privado do STJ, calcula-se que até 80% dos processos tratam de Direito Bancário, e os temas selecionados somam 40 mil recursos.

Os recursos que tratam desse tema estão suspensos nos tribunais locais desde agosto, quando a Segunda Seção do STJ aplicou ao caso a Lei de Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08). Só o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu o envio de 3.261 processos ao STJ nas quatro primeiras semanas de vigência da suspensão.

Parente é serpente

A Folha de S. Paulo conta que a Justiça de Mato Grosso libertou um homem que estava preso há um ano e seis meses por crime cometido por seu irmão. A situação de Júlio Eglésias Soares, 31, foi descoberta pela Defensoria Pública em uma ação de rotina no presídio Central de Cuiabá. Preso depois de furtar um banco em 2003, Josias Eliel Soares, identificou-se aos policiais como sendo Júlio, seu irmão um ano mais velho.

Com o nome do irmão, foi condenado a quatro anos em regime inicialmente fechado. Fugiu pouco depois de obter a progressão da pena. A Justiça expediu um mandado de prisão em nome de Júlio.

Empresas familiares

55% das empresas brasileiras não possuem qualquer tipo de planejamento sucessório, de acordo com o estudo “Sucessão e Governança Corporativa nas Empresas Familiares no Brasil”, divulgado pelo Núcleo de Pesquisa de Empresas Familiares da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM). Segundo o DCI, que publica a pesquisa na edição desta quarta-feira (1/10), a ausência desse procedimento pode acarretar, inclusive, a quebra de uma empresa em curto prazo.

O estudo mostra, ainda, que as companhias não têm qualquer programa destinado para a nova geração (81%), ou mesmo apoio a novos projetos de vida para quem será sucedido (86%). Outro dado revelado é a composição da diretoria: 54% das empresas possuem a direção exclusivamente composta por homens, enquanto apenas 3% é formada por mulheres.

Denúncia mal-feita

O juiz da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Luiz Roberto Ayoub, responsável pelo processo de reestruturação da Varig, excluiu os nomes de 115 dos 175 réus envolvidos na ação movida pelo Ministério Público contra os administradores do Instituto Aerus de Seguridade Social, da Varig, da Transbrasil e da Interbrasil Star. A Agência Brasil informa que o juiz, em sua decisão, disse que o MP foi omisso ao deixar de fazer uma descrição completa e detalhada dos fatos e da conduta de cada réu.

Curso de tiro

O promotor Pedro Baracat Guimarães Pereira foi denunciado à Justiça pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, por homicídio culposo com excesso, por ter matado com dez tiros o motoqueiro Firmino Barbosa. O Estado de S. Paulo e a Folha revelam que o procurador-geral propôs à Justiça que, como pena alternativa, o promotor se submeta a um curso de tiro.

Meio ambiente urbano

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Eletropaulo reduza o nível de radiação emitida pela rede de energia elétrica que corta o City Boaçava, bairro localizado na zona oeste de São Paulo, de acordo com notícia publicada pela Folha de S. Paulo. De acordo com a decisão, há riscos de que a radiação afete a saúde dos moradores. O desembargador do TJ paulista, Renato Nalini, relator do processo, considerou que nem mesmo a Eletropaulo afasta os possíveis danos à saúde e que deveria ser aplicado o princípio da prevenção, para proteger os moradores do bairro.

Abuso de poder

A Justiça Eleitoral de Minas Gerais acolheu denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais, contra o governador Aécio Neves (PSDB), o prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel (PT), o candidato lançado por ambos para a disputa da prefeitura da capital mineira, Marcio Lacerda (PSB), e o vice dele, Roberto Carvalho (PT). Eles são acusados de “abuso de poder de autoridade e econômico”. O juiz-diretor do Foro Eleitoral de Belo Horizonte, Roberto de Freitas Messano, abriu prazo para a defesa e negou o pedido de liminar que queria a suspensão imediata do programa eleitoral de Lacerda.

Rosinha e Lula

A ex-governadora do Rio de Janeiro e candidata do PMDB à prefeitura de Campos, Rosinha Matheus, não pode exibir imagens e falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu programa eleitoral na TV. Segundo a Folha, a assessoria da candidata informou que a decisão judicial será acatada, sem recursos ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Toque de Midas

Para dar continuidade à investigação sobre suposto envolvimento do governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), e do deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP) em fraudes na licitação para concessão da ferrovia que liga o município de Serra do Navio ao Porto de Santana, a Justiça Federal ordenou a remessa do inquérito Toque de Midas ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com reportagem de O Estado de S. Paulo. A determinação é do juiz Anselmo Gonçalves da Silva, da 1ª Vara Federal de Macapá, que acatou parecer da Procuradoria da República pelo desmembramento da investigação.

PPP

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analisa, nesta quarta-feira (1/10), a parceria entre a empresa de participações do BNDES e bancos privados para a criação da Estruturadora Brasileira de Projetos, como informa o DCI. A parceria tem o objetivo de produzir estudos sobre infra-estrutura. A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, e a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, recomendaram a aprovação do negócio.

ISS sobre jingles

Produtoras de jingles, vinhetas, trilhas sonoras, fonogramas e congêneres estão conseguindo na Justiça a liberação do pagamento do ISS que recai sobre a execução dessas obras. No início de agosto, de acordo com o Valor, em uma decisão liminar, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul livrou a produtora Estação Elétrica, de Porto Alegre, do recolhimento do ISS sobre “a produção ou cessão de direitos autorais de exploração de audiovisuais”. Ao jornal, o advogado da empresa, Rafael Pandolfo, disse que se trata de uma cessão de direitos, e não prestação de serviços, e que ainda que fosse, a cessão não consta da lista de atividades da Lei Complementar 116, de 2003, que regula a tributação de ISS. O desembargador Francisco José Moesch acolheu os argumentos.

Design de chip

Mais de um ano após a edição da Lei 11.484, que permite o registro de design de chips, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) editou Resolução para definir os procedimentos para o registro. A Resolução 187, como informa o Valor Econômico, pretende dar mais segurança às empresas de semicondutores que pretendem se instalar no Brasil e também estimular o desenvolvimento tecnológico no país.

Emendas à Constituição

No ano em que a Constituição Federal completa 20 anos de vigência, 50 propostas de modificação no texto aprovado em 1988 aguardam votação no Plenário do Senado, segundo notícia publicada pelo Jornal do Commercio. Sete delas tratam da eleição dos suplentes dos senadores.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2008, 10h21

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