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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

A 55ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu a uma empresa liminar que a isentou da exigibilidade do depósito prévio para que pudesse entrar com um recurso administrativo. A empresa questiona decisão que a condenou a pagar multa por não manter no quadro de funcionários o percentual de deficientes físicos. Tal entendimento tem sido adotado pelo Poder Judiciário. O TST, por exemplo, em decisão recente, rejeitou recurso da União contra decisão que desobrigou a Indústria Mecânica Borzan do recolhimento de depósito prévio como condição para recorrer contra multa aplicada por auditor fiscal do trabalho. Para o tribunal, condicionar o recebimento do recurso administrativo mediante a comprovação do pagamento integral do valor da multa “compromete o exercício da ampla defesa”. A reportagem é do jornal Gazeta Mercantil.

Contrato de derivativos

A empresa Radicifibras Indústria e Comércio, fabricante de fios e fibras têxteis sintéticas com sede em São José dos Campos, conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo para suspender o pagamento de uma dívida com o Banco Santander envolvendo um contrato com derivativos cambiais. A ação movida pela empresa questiona os termos do contrato com o banco, que lhe trouxeram prejuízos quando o dólar disparou, em setembro, em meio à crise financeira mundial. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, processos desse tipo começam a aumentar no Poder Judiciário. Em um primeiro momento, empresas que sofreram perdas com derivativos sinalizaram a possibilidade de amenizá-las entrando em acordo com os bancos. Embora essas negociações continuem, já há vários casos de empresas que preferiram a via judicial após tentativas fracassadas de acordo com os bancos.

Minoritário

Acionistas minoritários devem ser incluídos na oferta pública de compra de ações. Caso contrário, se buscarem o direito na Justiça, a probabilidade de ganho de causa é grande, com ressarcimento do cálculo das negociações à época, juros e, em algumas situações, indenização por danos sofridos. Foi o que aconteceu com uma ação movida por um minoritário que, ao ter seu processo avaliado pelo Superior Tribunal de Justiça, venceu o processo que envolvia o banco HSBC Bank Brasil S.A, que incorporou o Banco Bamerindus do Brasil S.A.

Segundo entendimento da 3ª Turma do STJ, publicado pelo DCI, a oferta pública deve abranger a aquisição de todas as ações — não só a do controlador, mas também as preferenciais. A Turma acolheu parte do recurso de um acionista minoritário do Banco Financial S.A. contra o banco Bamerindus e o HSBC Bank Brasil S.A. — Banco Múltiplo, que incorporou o Bamerindus ao seu patrimônio.

Chilli Beans

A Chilli Beans, maior rede brasileira especializada em óculos escuros, retomou o direito de uso do nome de domínio “chillibeans.com” na internet por meio de uma decisão arbitral do Centro de Mediação e Arbitragem da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi). A empresa conseguiu provar que o nome não poderia ser considerado de uso comum, apesar de se referir a pratos típicos da culinária mexicana, publica o Valor Econômico. O nome de domínio havia sido registrado por uma empresa localizada nas Ilhas Cayman, que costuma operar milhares de nomes de domínio genéricos usados para sites contendo os chamados “links patrocinados” — serviços oferecidos por sites de buscas em que uma empresa paga para que seu nome apareça cada vez que um internauta digita determinadas palavras ao fazer uma pesquisa.

Recuperação judicial

O Grupo João Lyra, de Alagoas, entrou com um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça do estado. O grupo possui cinco usinas, sendo três em Alagoas (Laginha, Guaxuma e Uruba) e duas em Minas Gerais (Triálcool e Vale do Paranaíba). As cinco estão incluídas no pedido de recuperação judicial. Propriedade do usineiro e ex-senador João Lyra, as cinco usinas se agrupam sob o nome de Laginha Agro Industrial S.A., nome que consta do pedido de concordata. Esta é a terceira empresa do setor sucroalcooleiro que entra na Justiça com processo de recuperação judicial, precedida pela Albertina, de Sertãozinho (SP) e pelo grupo Naoum, de Anápolis (GO). A informação é do DCI.

Juros de precatórios

O STF deverá julgar a disputa sobre a incidência de juros compensatórios de 12% sobre os precatórios parcelados pela Emenda Constitucional 30, de 2000. O caso ganhou status de Repercussão Geral neste mês no tribunal e agora aguarda o parecer do Ministério Público Federal para ir a julgamento no pleno da corte. A ação, movida pelo município de São Bernardo do Campo, questiona uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre 2006 e 2007, o órgão especial do TJ-SP proferiu dezenas de decisões excluindo os juros compensatórios de precatórios emitidos por municípios paulistas, mas o entendimento oscilava de acordo com a composição do órgão especial. A informação é do Valor.

Certidão negativa

Para desenvolver algumas de suas atividades, as empresas terão que comprovar a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, como já ocorre em relação à Fazenda Pública e à Seguridade Social. É o que prevê substitutivo ao Projeto de Lei 7.077/2002, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. O substitutivo institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que deverá ser apresentada pelas companhias para demonstrar a regularidade trabalhista quando se candidatarem a processos de licitação junto à administração pública. Para instituir essa exigência, a proposição acrescenta novo título à CLT, publica o Jornal do Commercio.

Juíza ameaçada

A juíza Marcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, 2ª Vara Empresarial do Rio, que tratou de dois casos contra o Banco Opportunity, diz que o banqueiro Daniel Dantas ofereceu um emprego ao seu marido, Sérgio Antonio de Carvalho, informa o repórter Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo. A juíza ainda afirma que foi ameaçada. Marcia depôs dia 6 para o delegado Ricardo Saadi, da Polícia Federal de São Paulo. Ele deslocou-se até o Rio. Saadi preside o inquérito Satiagraha e avalia o relato de Marcia como peça importante da investigação que promove desde que assumiu o lugar de Protógenes Queiroz, mentor da operação.

Delegado do partido

O diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, afirmou, segundo a Folha de S.Paulo, que o desligamento do delegado Protógenes Queiroz da Diretoria de Inteligência do órgão foi motivado pela “quebra de confiança” entre ele e o responsável pela área, Daniel Lorenz, um dos seis diretores da instituição. O chefe da PF também insinuou que as relações político-partidárias (PSOL) de Protógenes, iniciadas após o afastamento dele da Operação Satiagraha, comprometem sua atuação na diretoria. “A área de inteligência é muito sensível para quem está com uma atuação ostensiva e já próxima da questão partidária”, afirmou Corrêa.

Retrocesso do STF

Advogados dos suspeitos de participar da máfia dos caça-níqueis apontam "retrocesso" na decisão do STF, que abriu inédita Ação Penal contra o ex-ministro do STJ, Paulo Medina. Ele é acusado de corrupção passiva e prevaricação. Cezar Bitencourt, advogado de Virgílio Medina, irmão de Paulo Medina, afirmou ao Estadão que está “inconformado” com a decisão do Supremo de levar adiante uma investigação "repleta de falhas". "Todos eles sabem que o ministro será absolvido, porque não há provas, e não há prova a produzir." Seu cliente é acusado de corrupção passiva.

Supostos vazamentos

O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, rejeitou o pedido da Abin para acompanhar a perícia dos documentos apreendidos pela Polícia Federal na sede da agência, no último dia 5, informam a Folha e O Globo. Documentos de agentes da Abin foram apreendidos sob o argumento de apurar suposto vazamento de dados da Operção Satiagraha.

Justiça de Santos

A Justiça Federal de Santos (SP) aceitou a acusação formal do MPF contra o empresário Marcos Valério de Souza, que agora passa a ser réu em um processo em que é acusado de ter "encomendado" um inquérito policial falso para prejudicar dois fiscais da Fazenda paulista, informa a Folha.

Investigações sigilosas

O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, criticou setores do Ministério Público que, segundo ele, fazem investigações sigilosas, noticiam o Estadão e O Globo. De acordo com o ministro, investigações conduzidas sigilosamente por integrantes do MP e "inquéritos na gaveta" de procuradores são "incompatíveis com as regras mínimas de segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito" e não dão certo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2008, 11h54

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