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Penhora de contas

Cadastro de juiz no Bacen-Jud é obrigatório e não facultativo

Todo juiz de primeiro grau, que tenha como atividade jurisdicional fazer consultas de recursos financeiros, deve se cadastrar no Bacen-Jud – sistema que serve determinar a retenção de valores existentes nas contas bancárias dos devedores. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo a tese adotada pelo juiz de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a expressão “preferencialmente” utilizada na lei indica que a utilização de meio eletrônico seria mera faculdade do julgador. O juiz, caso entendesse conveniente, poderia requisitar informações por qualquer outro meio.

Para a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a preferência a que faz alusão a redação da Lei nº 11.382 não deve ser entendida como sinônimo de predileção, mas sim de precedência, primazia e prioridade. Assim, o juiz deve optar pelo meio eletrônico sempre que ele estiver disponível.

Ela destacou que, no último dia 7 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução nº 61/2008, que obriga a se cadastrar no Bacen-Jud todos os magistrados brasileiros cuja atividade jurisdicional envolva a consulta de recursos financeiros.

Resp 1.043.759

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2008, 12h11

Comentários de leitores

6 comentários

A concessão de crédito contempla a hipótese da ...

allmirante (Advogado Autônomo)

A concessão de crédito contempla a hipótese da inadimplência. A penhora on line é uma apropriação indébita, a qual pode incidir sobre os alimentos do devedor, impedindo-lhe inclusive, de continuar trabalhando. Só mesmo num país de tacanhos e debilóides tal prática pode ser implementada, e ainda glorificada.

Ótima medida! Começaremos a ser um país sério ...

Fabrício (Advogado Autônomo)

Ótima medida! Começaremos a ser um país sério quando os devedores não conseguirem mais dar calote judicial nos credores.

BACENJUD INFOJUD RENAJUD Eu quero um DEUSMEA...

Fantasma (Outros)

BACENJUD INFOJUD RENAJUD Eu quero um DEUSMEAJUDE. Sou entusiasmado com essas ferramentas que ajudam E MUITO na CELERIDADE da PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O problema é que estão proibindo o juiz de delegar essas atividades aos servidores, APESAR DA CONSTITUIÇÃO EXPRESSAMENTE PERMITIR. Estou perdendo muito tempo deixando de decidir para ficar ACESSANDO BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD....DEUS ME AJUDE.

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