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Conflito de poderes

Serra quer autonomia para remanejar diretores de agência

O governador de São Paulo, José Serra, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar o dispositivo da Lei Complementar que proíbe o remanejamento dos membros do Conselho Diretor da Artesp, a agência reguladora das concessões de rodovias do estado, sem autorização da Assembléia Legislativa.

Para Serra, o dispositivo interfere na autonomia do chefe do poder Executivo. Alega que o artigo 1º, parágrafo 3º da LC 1052/08 viola o princípio da separação de poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, além de afrontar o princípio da razoabilidade.

Ao tentar impor a submissão do poder Executivo ao Legislativo, o dispositivo “interfere em típico ato de gestão do chefe do poder Executivo, a quem cabe a direção superior da Administração, nos termos do artigo 84, II, da Constituição Federal”, sustenta Serra.

“O controle de um poder sobre o outro é ato de exceção, apenas possível nos estritos termos do disposto nas normas constitucionais, conclui o governador”, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da norma atacada.

ADI 4.172

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2008, 12h37

Comentários de leitores

2 comentários

AGENCIA e sua independencia política é uma AGEN...

futuka (Consultor)

AGENCIA e sua independencia política é uma AGENCIA saúdavel e isenta, principalmente se for uma reguladora, ou não! hmmm -ELE QUER É CONTROLAR O INCONTROLÁVEL..

ONG. ESPAÇO CULTURAL E ASSISTENCIAL JUAN GAJARD...

JUAN GAJARDO (Outros)

ONG. ESPAÇO CULTURAL E ASSISTENCIAL JUAN GAJARDO,CUANDO SE TRATA DE SENTIR NA PELE ALI SE BUSCA OS DIREITOS ATROPELADOS PELO PODER ACIMA DA LEI, NO CAS DA SABESP DESAFIAR E IGNORAR O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COBRANDO TARIFA DE ESGOTO NAS FAVELAS ALI NINGUEN CONSEGUE FISCALIZAR NEM FAZER VALER A LEI, TORNADO ESTA A MAIOR EMPRESSA DESANEAMENTO A MAS LUCRATIVA E RENTAVEL PARA A BOLSA DE ACCINISTAS VENDIENDO SERVIÇOS DE SANEMENTO BASICO DE FORMA IRRESPONSAVEL E COVARDE CUANDO LUCRAM ENCIMA DA MISERIA SOCIAL UMA COVARDIA E COMPLACENCIA COM A CORRUPÇÃO

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