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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito desta quinta-feira

Repercutiu com intensidade na imprensa a decisão do Senado de devolver ao Executivo a Medida Provisória das filantrópicas . Em manchete, O Globo afirma: “Senado faz desafio a Lul e devolve MP de filantrópica”. Diz o jornal que a decisão, que só havia ocorrido antes em 1989, é uma reação do parlamento ao uso abusivo de medidas provisórias pelo executivo. Oficialmente, o presidente da casa, Garilbaldi Alves (PMDB-RN), diz que a MP 446, que renova o certificado de entidades filantrópicas suspeitas de irregularidades, é inconstitucional. O Planalto reagiu dizendo que a reação do Senado é política. A Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo também deram destaque à notícia.

Dia da raça

Levantamento feito pelo Laboratório de Analises Econômicas, Históricas e Sociais das Relações Raciais (Laeser) citado por O Globo revela que vítimas de racismo perdem 57,7% das ações que movem. O número se refere a decisões de segunda instância e abrange os anos de 2005 e 2006. Foram analisadas 85 ações de 13 estados. Em primeira instância, 49% das ações foram julgadas procedentes. De acordo com o ex-secretário de Justiça de São Paulo, Hédio Silva, os operadores de direito têm dificuldade em aplicar a legislação de racismo e preferem tipificar os ilícitos como injuria racial ou ofensa à honra.

Greve na Justiça

Ainda O Globo informa que a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou aumento de 5% para os 15 mil serventuários da Justiça, que estão em greve há 59 dias. A categoria, que reivindica aumento de 7,3% retroativo a maio, decidiu manter a paralisação.

Inquérito caro

O Estado de S. Paulo revela que a investigação dos crimes financeiros supostamente praticados pelo banqueiro Daniel Dantas, batizada pela Polícia Federal de Operação Satiagraha, custaram aos cofres públicos R$ 466 mil. De acordo com relatório entregue pela Polícia Federal ao Congresso, o espetáculo comandado pelo delegado Protógenes Queiroz é a mais cara dentre todas as operações já feitas pela PF. O dado desmente o próprio delegado, que acusou a direção da PF de boicotar sua cruzada contra Dantas.

Inquérito tumultuado

A Folha de S. Paulo revela troca de correspondência do general Jorge Félix, ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República com o ministro da Justiça Tarso Genro, com queixas sobre a interferência indevida da Polícia Federal na Agência Brasileira de Inteligência, a ABIN. Para o general, a busca e apreensão de documentos sigilosos na agência feita pela Polícia Federal desmoraliza a ABIN, inviabiliza ações em curso e desacredita sua atuação junto às congêneres de outros países.

Que crise?

Na contramão do terremoto que abala as finanças internacionais, o leão brasileiro continua arrecadando com apetite voraz. Dados da Receita divulgados pelo Estadãoatestam que foram arrecadados em outubro R$ 65,49, o que representa um aumento de 12,36% em relação ao mesmo mês de 2007. Para o secretário-adjunto da Receita, Otacílio Cartaxo, os reflexos da crise financeira só devem bater forte nos resultados do fisco a partir de janeiro.

Crise aonde?

Outra boa notícia publicada no Estadão é a taxa de desemprego em outubro, divulgada pelo IBGE: 7,5% . É a menor taxa desde que o IBGE começou a monitorar o desemprego no país em 2002. Para o gerente de Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE, Cimar Azeredo, a taxa de 2008 deverá também ser a menor desde o início da série histórica. A notícia ruim é que em outubro a renda média do trabalhador contraiu 1,3%, a menor redução em dois anos. E notícia pior ainda, é que, para os analistas, a partir de 2009 o emprego começa a sofrer o impacto da crise dos mercados internacionais.

Assalto ao Banco Central

A Folha informa que depois de três anos, a Polícia Federal desativou o grupo que investigava o assalto à agência do Banco Central em Fortaleza em agosto de 2005. Na ocasião, os ladrões levaram R$ 164,8 milhões. No balanço feito pela PF, foram presos 26 dos 36 membros da quadrilha, recuperados R$ 20 milhões em espécie e outros R$ 30 milhões em bens. Participaram das investigações mais de 100 policiais.

Modulação federal

Com um entendimento inédito na Justiça federal, a 7ª Turma do TRF-1 vem aplicando uma versão adaptada do princípio da chamada “modulação” dos efeitos de decisões judiciais, regra utilizada até agora apenas pelo STF. No caso do TRF, o tribunal limitou o impacto de um acórdão declarando a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, mas fixou sua aplicação apenas a partir do trânsito em julgado da decisão, ou seja, não deu efeito retroativo à sua declaração. Com isso, o contribuinte não ganhou o direito de receber de volta o que foi recolhido indevidamente nos últimos cinco anos. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, há pelo menos oito decisões proferidas entre junho e outubro deste ano adotando a modulação em segunda instância na 7ª Turma do TRF.

Execução de sentença

O TST decidiu manter sua Súmula 368, pela qual os juízes trabalhistas não podem executar dívidas previdenciárias associadas a sentenças de efeito meramente declaratório. O enunciado estava prestes a ser revogado até meados deste ano, e vários tribunais regionais do trabalho já não aplicavam mais o entendimento. Em setembro, entretanto, o STF pronunciou-se a respeito e, de forma inesperada, adotou o entendimento antigo do TST, limitando as execuções previdenciárias na Justiça trabalhista. A Justiça do Trabalho arrecada cerca de R$ 1 bilhão ao ano aos cofres do INSS. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Administrador legal

A Gazeta Mercantil publica que, por uma necessidade de mercado e de planejamento administrativo, muitos escritórios de advocacia estão sendo compelidos a lançar mão de um novo personagem dentro da banca: o administrador legal. O objetivo é administrar a banca como uma empresa, já que os advogados têm como função advogar. O administrador legal subsidia a infra-estrutura, com um planejamento estratégico de marketing, RH, desenvolvimento de carreira e financeiro. Um dos escritórios que já conta com esse personagem é o Tozzini Freire Advogados

Fornecimento de vacina

A União deverá fornecer cinco mil doses da vacina contra varicela para serem utilizadas no controle de suposto surto da doença no município de Santa Isabel, em São Paulo. A determinação é do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, ao confirmar decisão do TRF da 3ª Região. Ao recorrer ao STJ para suspender a decisão, a União alegou que a manutenção da decisão ocasionará diversos malefícios ao SUS. Conforme notícia do Valor, em 2007 foram detectados 184 casos de varicela no município, sendo os meses de outubro e novembro os picos da epidemia. A população de escolares entre 6 e 15 anos necessitaria da aplicação da vacina na quantidade de cinco mil doses, considerando o caráter de alta transmissibilidade da varicela.

Negócio frustrado

Especialistas ouvidos pelo jornal DCI afirmam que a ausência do due diligence (devida cautela ou diligência) pode fazer com que fusões e aquisições entre não semelhantes fracassem. O exemplo citado é o de uma construtora paulista que adquiriu o terreno de uma extinta fábrica de produtos químicos. A empresa foi acionada na Justiça pelos então moradores do condomínio porque os prédios foram construídos sobre um lençol freático contaminado por produtos químicos. A aquisição do terreno, no entanto, havia acontecido há duas décadas e, portanto, o prazo de recorrer aos antigos donos da indústria havia prescrito.

“Não saber de passivos é perigoso. O due diligence precisa ser bem feito, com levantamento contábil e jurídico da empresa que está sendo negociada. É preciso uma verdadeira radiografia que dê nitidez a vícios, aos passivos ocultos, que reduz até o preço na negociação”, recomendou o especialista em fusões e aquisições Julio Sergio Cardozo, da Julio Sergio Cardozo & Associados. “O due diligence é fundamental porque há um casamento em que as partes não se conhecem e isso, mais adiante, pode causar um grande problema como anular perspectivas e prejudicar ganhos”, afirmou a especialista em direito societário, fusões e aquisições Simone Camenetz, do Camenetz e Haimenis Advogados.

Cartel

O Ministério da Justiça informou que, após três meses de investigação, desbaratou um cartel que atuava em licitações realizadas pelo Banco do Brasil, para fornecimento de portas giratórias detectoras de metais, nas cidades de Taquara e Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, Paulo Lopes, em Santa Catarina, e no Rio de Janeiro. De acordo com notícia publicada no DCI, a investigação começou após denúncia recebida pela SDE em agosto passado. A análise constatou um padrão incompatível com concorrência nas licitações promovidas pelo Banco do Brasil por parte das empresas Ieco Desenvolvimento e Indústria de Máquinas e Aparelhos, Mineoro Indústria Eletrônica, MPCI — Metal Protector e Preserv Manutenção Eletrônica.

Base de cálculo da Cofins

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, já enviou ao STF o parecer para que seja julgado o mérito da ADC 18 proposta pela União, a fim de manter o ICMS na base de cálculo da Cofins, informa a Gazeta Mercantil. O parecer do chefe do Ministério Público Federal — na mesma linha do da AGU — defende a tese de que “sendo o ICMS tributo indireto que se agrega ao preço da mercadoria, está incluído no conceito de faturamento, donde decorre a legitimidade de integrar a base de cálculo da Cofins”.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2008, 10h15

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