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Reforma tributária

Comissão da Reforma Tributária pode votar parecer nesta quarta

A Comissão da Reforma Tributária, da Câmara dos Deputados, encerrou nessa terça-feira (18/11) a discussão do parecer apresentado pelo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). Embora a discussão já tenha terminado, o presidente da comissão, deputado Antônio Palocci (PT-SP), e o relator ainda se reuniram na noite dessa terça-feira com alguns secretários estaduais da Fazenda para buscar um entendimento sobre alguns pontos questionados pelos estados. A informação é da Agência Brasil.

A comissão também volta a se reunir para que Mabel responda aos questionamentos feitos pelos deputados durante a discussão da reforma tributária. Segundo Palocci, o relator poderá acatar algumas das propostas dos parlamentares e incluí-las, caso considere necessário, em um voto separado, que será apresentado na reunião de quarta-feira (19/11) da comissão.

Palocci também informou que o relator poderá incluir, em voto completar a ser apresentado na quarta-feira para votação no Plenário da comissão, algumas das propostas que serão apresentadas pelos secretários de Fazenda. Palocci assinalou que, embora a reforma tenha sido amplamente discutida, “há pontos em que não se terá acordos e que a decisão será mesmo no voto”.

De acordo com o texto, na reunião da comissão desta quarta, Mabel apresentará o seu parecer final com as possíveis alterações feitas a partir da discussão da proposta na comissão e das reuniões com os secretários estaduais de Fazenda.

Lido o parecer, Palocci abrirá prazo de algumas horas para que os deputados apresentem seus destaques. Encerrado esse prazo, ele dará início a votação do texto principal da reforma, ressalvados os destaques. “Acho possível votar o texto principal na quarta-feira (19/11), mas acho difícil concluir a votação da reforma até quinta-feira, em função do número de destaques que poderão ser apresentados", disse Palocci à Agência Brasil.

Durante a discussão da reforma tributária, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) sugeriu que a comissão votasse o texto principal e deixasse os destaques que visam a alterar o texto para serem votados no Plenário da Câmara, quando a reforma for levada à votação. Só se for aceita por todos os deputados, a proposta de Teixeira poderá ser concretizada. Do contrário, caberá à comissão votar todos os destaques.

Ao discutir a matéria, Palocci afirmou que, ao contrário das criticas de que a matéria está sendo pouco discutida, a reforma tributária vem sendo debatida na Câmara e com os diversos segmentos da sociedade há pelo menos 13 anos. “Esse texto não foi gestado em poucos meses, mas em muitos anos de debates.”

Sugestões ao substitutivo

A Câmara Americana de Comércio (Amcham) encaminhou nessa terça-feira (18/11) sugestões ao substitutivo da reforma tributária. A entidade defende o fim do acúmulo e, conseqüentemente, o total aproveitamento de saldos credores do IVA-F (Imposto sobre Valor Agregado federal) e do ICMS.

“A possibilidade de transferência e uso do crédito é um ponto em que a Amcham vem insistindo há muitos anos. As empresas que possuem incentivos para suas operações de exportações, por exemplo, acumulam créditos que, no entanto, acabam não sendo utilizados. As companhias não têm como aproveitá-los para pagar outros tributos ou transferi-los a terceiros para pagar compras e insumos. Essa deficiência ainda não está sendo corrigida”, afirmou o advogado tributarista Roberto Pasqualin, presidente da força tarefa de tributação da Amcham.

Pasqualin destacou que o substitutivo não desonera investimentos no país por deixar de conceder créditos imediatos do IVA-F e do ICMS integral na aquisição de ativos permanentes (terrenos, edifícios, máquinas e equipamentos, entre outros). “Se gerasse créditos imediatos, diminuiria o custo tributário dos investimentos. A proposta prevê deferimento dos créditos entre dois e três anos. Atualmente saem em até quatro anos”, explicou.

Ele comentou, ainda, que o substitutivo deve assegurar a limitação do número de alíquotas do ICMS, assim como determinar a alíquota máxima. Segundo o advogado, de forma geral, deve haver garantia de que não ocorrerá aumento da carga tributária no Brasil.

Pontos negativos

A manutenção da Cide-Combustíveis (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), prevista no substitutivo de Sandro Mabel, é outro ponto negativo na avaliação de Pasqualin. “Isso mostra que simplificação dos impostos não avançou na dimensão que esperávamos.” Este é um dos aspectos que a Amcham tentará reverter.

A Amcham também luta por maior transparência em relação aos tributos no país. A entidade defende que o IVA-F não seja cobrado por dentro. “Todos os produtos de consumo têm determinada carga tributária embutida. Esses impostos são calculados por dentro e o consumidor não vê quanto de tributo há nos produtos que compra. O IVA-F está sendo formulado também para ser um imposto por dentro. Não há transparência”, explicou o advogado.

Pontos positivos na proposta apontados pela Amcham

— Unificação da Cofins, do PIS, da Cofins-Importação e do PIS-Importação em um só imposto;

— Unificação da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) com o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);

— Eliminação do salário-educação;

— Unificação da legislação e das alíquotas do ICMS, o que resultará no fim da guerra fiscal, segundo a Amcham.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2008, 0h00

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