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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as empresas que prestam serviços terceirizados a abrirem uma conta bancária para cada contrato com tomadores. De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, a idéia é garantir recursos para o pagamento de obrigações trabalhistas. O Projeto 6.975/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) tramita em caráter conclusivo e passará ainda pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado pelo Plenário.

Petição por fax

Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados permite ao advogado fazer petições na Justiça por fax. Segundo o Jornal do Commercio, o substitutivo aprovado no Senado do Projeto 2.336/91, do ex-deputado Fernando Carrion, seguirá para sanção presidencial assim que a comissão analisar sua redação final.

Conta na hora

As contas de água em partes da região norte da capital de São Paulo já podem ser entregues diretamente aos consumidores na hora da leitura do hidrômetro. A notícia é da Gazeta Mercantil, que informa que o desembargador Fábio Prieto de Souza, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), concedeu efeito suspensivo a um recurso da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Os Correios acusam a Sabesp de monopolizar o mercado ao entregar as contas diretamente aos consumidores, argumento aceito pela 5ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, que concedeu liminar proibindo a prática. Para o TRF-3, no entanto, não parece razoável a Sabesp dar as costas ao usuário e enviar as contas aos locais da prestação dos serviços por via postal.

Constituição garante autonomia do Judiciário, segundo Gilmar Mendes

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, elogiou, em palestra realizada nesta segunda-feira (17/11) na Universidade Humboldt, em Berlim, na Alemanha, a ampliação de competência dada pela Constituição Federal brasileira de 1988 ao Judiciário. A reportagem do DCI relata que, segundo o ministro, a autonomia institucional no Brasil é única na história das constituições do país e até em termos internacionais. Gilmar Mendes também destacou a independência financeira e administrativa garantida pela Constituição, além da liberdade funcional dos juízes.

Julgamentos de erros médicos são mais flexíveis

A Justiça começa a flexibilizar a responsabilização de hospitais por erros médicos que causam danos a pacientes, de acordo com notícia do Valor Econômico. Em outubro, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência de que não é obrigação da instituição indenizar pacientes quando o erro é de médico não contratado, e que apenas utiliza as instalações do hospital. Além disso, novas decisões dos tribunais do país contrariam o entendimento firmado de que são os hospitais que devem provar não serem culpados, com base no Código de Defesa do Consumidor. Em caso de danos causados por erros técnicos dos médicos, a responsabilidade das instituições tem sido considerada subjetiva em algumas decisões, o que transfere o ônus da prova ao paciente.

Servidores do Judiciário fluminense em greve devem retomar 50% das atividades

Os servidores da Justiça do Rio de Janeiro, em greve há 57 dias, podem ter que voltar a trabalhar. A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) conseguiu liminar na 15ª Vara Federal do Estado que obriga os funcionários a retomar 50% das atividades. A ação foi movida contra o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro (SindJustiça-RJ). A notícia é do Valor Econômico.

Eleição em município do Rio pode ser anulada

As eleições na cidade de Guapimirim, na região serrana do Rio de Janeiro, podem ser anuladas a pedido do Ministério Público Eleitoral. O órgão entrou com um mandado de segurança preventivo para cancelar o pleito porque o candidato eleito, Renato Costa de Mello Júnior, entrou na véspera da eleição no lugar de seu tio, Nelson da Costa Mello, conhecido como Nelson do Posto. Segundo O Estado de S. Paulo, nas urnas eletrônicas, no entanto, o nome votado era o do tio, vinculado à Coligação Ordem, Limpeza, Progresso e Cidadania, que apresentou o nome do sobrinho na noite da véspera à Justiça Eleitoral.

Abin faz novo pedido para acompanhar perícia da PF

A Advocacia Geral da União entra nesta terça-feira (18/11) com um pedido de reconsideração na Justiça para que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) acompanhe a perícia da Polícia Federal nos computadores apreendidos há duas semanas. Segundo a Folha de S.Paulo, o pedido será encaminhado ao juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que negou, na última sexta-feira (14/11), o acompanhamento da Abin a perícia referente ao inquérito da Corregedoria da PF que apura o vazamento de informações sigilosas da Operação Satiagraha. Ainda segundo a Folha, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, criticou a influência da agência nas perícias.

Presidente do TCE paulista movimentou US$ 2 milhões nos EUA

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Eduardo Bittencourt Carvalho, movimentou pelo menos US$ 2 milhões nos Estados Unidos, segundo informações levantadas pelo Departamento de Justiça norte-americano. Segundo a Folha, os valores, movimentados nos bancos Lloyds TSB Bank, em Miami, e no Citibank, em Nova York, não foram declarados à Receita Federal brasileira. O salário do presidente é de R$ 21 mil líquidos mensais.

Projeto de Lei quer janela para infidelidade partidária

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) pretende apresentar um projeto de lei que abre uma janela para que políticos eleitos possam trocar de partido. No entanto, de acordo com a Folha, o deputado fará consulta ao Tribunal Superior Eleitoral para garantir que a lei não seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No início de novembro, o Supremo confirmou a constitucionalidade das resoluções do TSE que criaram punições a candidatos que troquem de partido depois de eleitos.

Ex-deputados condenados por extorsão a governador

O Tribunal de Justiça de Rondônia condenou ontem um deputado estadual e oito ex-deputados por cobrar propina do governador Ivo Cassol (sem partido) em troca de apoio político. As condenações variam de 6 a 17 anos por formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Segundo a Folha, a extorsão ocorreu em 2003 e as gravações feitas pelo governador foram divulgadas pela Rede Globo em 2005. O governador resolveu revelar as fitas depois que a Assembléia Legislativa do Estado decidiu denunciar ao Superior Tribunal de Justiça irregularidades de sua gestão na prefeitura de Rolim de Moura (RO). Entre os condenados está o deputado Kaká Mendonça (PTB).

Revista condenada

O grupo Pão-de-Açúcar foi condenado em Brasília a pagar R$ 1 milhão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), devido à prática de revistar bolsas, sacolas e mochilas dos funcionários. A decisão da 3ª Vara do Trabalho de Brasília vale para todas as unidades do grupo no país, segundo a Folha.

Juiz de ação societária da VarigLog é afastado

O juiz José Paulo Magano, da 17ª Vara Cível de São Paulo, foi afastado nesta segunda-feira (17/11) pelo Tribunal de Justiça do Estado do processo de dissolução da VarigLog. Por unanimidade, a corte aceitou o pedido de suspeição feito pelos advogados dos antigos sócios da empresa, Marco Antonio Audi, Luiz Eduardo Gallo e Marcos Haftel, excluídos da sociedade por Magano. Segundo reportagem da Folha, os defensores alegaram que o juiz fez pré-julgamento do caso e divulgou informações à imprensa com o processo em andamento. As decisões dadas pelo juiz podem ser anuladas.

Carência de delegados

A Folha publicou notícia de que o Brasil tem déficit de 4.171 delegados de polícia, em 25 Estados, inclusive São Paulo. Apenas Sergipe e o Distrito Federal estão dentro dos padrões fixados por leis estaduais. O total de delegados hoje é de 11.304, mas deveria ser de 15.475.

Anistia de filantrópicas

A medida provisória que concedeu renovação automática de certificados de filantropia beneficiou pelo menos cinco entidades condenadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a não receberem mais isenção de impostos, por não comprovarem prestar serviços gratuitos úteis à população. As irregularidades foram apuradas em operação da Polícia Federal, que identificou 60 entidades irregulares, segundo a Folha. O texto da medida desagradou ao presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), que ameaçou dificultar a tramitação da norma caso não haja mudanças na Câmara dos Deputados, segundo O Estado de S. Paulo.

TJ-RJ aceita denúncia contra suspeitos de integrar milícia

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou a denúncia por formação de quadrilha contra o deputado estadual Natalino Guimarães (DEM) e outros cinco suspeitos de fazer parte da milícia conhecida como “Liga da Justiça”, segundo informações do O Estado de S. Paulo. De acordo com a sobrinha do deputado, a vereadora Carminha Jerominho (PT do B), o deputado deve renunciar ao mandato.

Justiça do Rio bloqueia bens de ex-deputado Álvaro Lins

A Justiça fluminense seqüestrou os bens do deputado cassado Álvaro Lins (PMDB), chefe da Polícia Civil do Estado de 2000 a 2006, nas gestões de Anthony Garotinho e Rosinha Matheus, também do PMDB. Lins responde a processo na 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio por formação de quadrilha, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e descaminho, e está preso na detenção de Bangu 3.


Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2008, 12h29

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