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Juiz não julga ação se colheu provas na fase preliminar

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[6] Tal como, hoje, reza a Constituição italiana, no art. 111: “La giurisdizione si attua mediante il giusto processo regolato dalla legge”. Grifos nossos.

 

[7] Art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República.

 

[8] O termo “due”, na conhecida expressão da 5ª Emenda da Constituição norte-americana (due process of law), não pode corretamente traduzir-se por “regular” e, muito menos, por “legal” (que é idéia já retratada no adjunto “of law” e, como tal, seria redundante na tradução), porque “è un appello fiducioso alla coscienza dell’uomo, ad una giustizia superiore fondata sulla natura e sulla ragione... termine ‘giusto’ l’único che possa rendere con efficacia il contenuto etico del termine ‘due’” (VIGORITI, Vincenzo. Garanzie costituzionale del processo civile. Milano: A. Giuffrè, 1973. p. 30, nota 12). Aludir-se a “justo processo da lei” é o que mais bem evoca a idéia de que, para atender à exigência constitucional (art. 5º, inc. LV), não basta seja legal o processo, pois que também deve ser justo. Sobre o ponto, veja-se também nosso voto, como Relator, no AI nº 431.264 – AgR-AgR (In: LEX – JSTF,  n° 349).

 

[9] Trata-se de garantia primária, também adotada no Pacto de São José (art. 8º, nº 1).

 

[10] LOPES JR., Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional.  3ª ed. RJ: Lumen Juris, 2008. pp. 125-127. Grifos do original. Idem em: Introdução crítica ao processo penal. 4ª ed. RJ: Lumen Juris, 2006. pp. 91-93. Sobre a aturada jurisprudência da Corte Constitucional italiana, cf. CORSO, Piermaria. Il codice di procedura penale annotato com la giurisprudenza. 4ª ed. Piacenza: LaTribuna, 2005, pp. 139 e ss. E, a respeito de, perante o art. 6(1) da Convenção Européia sobre Direitos Humanos e a postura da Corte de Estrasburgo, não poder julgar a causa o magistrado que tenha funcionado como juiz de instrução, veja-se DELMAS-MARTY, Mireille, e SPENCER, J. R.. European criminal procedures. Cambridge: University Press, 2006. pp. 48-49.

 

[11] Para a igual tratamento de ambas as hipóteses no direito positivo italiano, cf. CONSO, Giovanni, e GREVI, Vittorio. Profili del nuovo codice di procedura penale. 4ª ed. Padova: Cedam. 1996. p. 1-108.




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 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2008, 10h32

Comentários de leitores

5 comentários

Eu concordo plenamente. Essa fixação de algumas...

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

Eu concordo plenamente. Essa fixação de algumas pessoas pelo Ministro Gilmar Mendes deve ser um problema de desequilíbrio hormonal. Se o preclaro constitucionalista resolver tomar um banho de mar e entrar na água até a cintura, essas pessoas morrem afogadas...

Alguns têm tanta fixação pelo Min. Gilmar Mende...

olhovivo (Outros)

Alguns têm tanta fixação pelo Min. Gilmar Mendes que se tornam patéticos. Ou talvez seja algum problema de desequilíbrio hormonal.

Lembrei-me dos velhos filmes de faroeste nas v...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Lembrei-me dos velhos filmes de faroeste nas vilas sem recursos onde o Barbeiro era o faz tudo: era médico, dentista e coveiro. Como a notícia não menciona o local nem se era algum cafundó o que se entende é que o mesmo juiz que atuou no processo de investigação de paternidade (matéria do Cível) atuou depois na ação penal contra um acusado de crime continuado de atentado violento ao pudor. Claro que pode ser explicado que a criança nasceu nove meses depois e mesmo que fosse prematuro seria de sete meses. Daí teria incidido o artigo 103 do CP ou 38 do CPP, a decadência do Direito de Queixa, a não ser os casos do artigo 33 do CPP o que deve ser isso. De meritório que o tema chegou ao STF, já que cuida de direitos e garantias da pessoa. Não há maior profundidade neste caso a não ser que o Judiciário não tem estrutura para equacionar a Lei a Realidade ou por falta ou por excesso. Paradoxalmente se na base a prestação é precária depois chega à alegoria máxima de adentrar ao Supremo. É a cara do Brasil.

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