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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

O Superior Tribunal de Justiça autorizou o uso dos veículos apreendidos pela Polícia Federal na Operação Pasárgada, publica O Estado de S. Paulo. Foram disponibilizados 46 veículos e dois aviões para demandas da própria PF, do Corpo de Bombeiros e do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais. A Pasárgada investiga prejuízo aos cofres públicos de R$ 200 milhões por meio de suposto esquema de liberação irregular de verba do Fundo de Participação dos Municípios em Minas, Bahia e Distrito Federal.

Satiagraha

Os advogados de Naji Nahas, a exemplo do que já tinham feito os advogados do banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, também pediram, em Habeas Corpus, que a Operação Satiagraha seja anulada. "Quebraram o sigilo telefônico dele para saber se estava cometendo um crime. Essa medida só poderia ter sido adotada se os indícios fossem veementes", disse o advogado Sérgio Rosenthal à colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.

Satiagraha II

O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal, que atua na apuração de supostas irregularidades na Operação Satiagraha, proibiu a Abin de acompanhar as perícias da PF nos documentos e equipamentos apreendidos há duas semanas no Centro de Operações da agência do Rio. Também proibiu o acesso da Abin aos exames técnicos em celulares e notebooks recolhidos com arapongas e com o delegado Protógenes Queiroz, afastado da Operação Satiagraha. A intervenção contraria o acordo feito pelo ministro Jorge Félix, da Segurança Institucional, com o ministro Tarso Genro (Justiça), para que a Abin não recorresse à Justiça a fim de impedir o acesso da PF ao material. Félix escalaria uma equipe de oficiais para acompanhar a perícia. Ele advertiu, na ocasião, que no material apreendido pode haver documentos relacionados à segurança nacional. O veto à participação da Abin foi oficiado pelo juiz aos ministros na sexta-feira (14/11), informa O Globo.

Perda de patente

A fabricante de brinquedos Lego, com sede na Dinamarca, perdeu a patente sobre um dos brinquedos mais disseminados no mundo, os bloquinhos coloridos de montar. A decisão da Corte Européia de Primeira Instância, em Luxemburgo, foi divulgada na sexta-feira, informa o DCI. O recurso da Lego que contestava uma decisão de 2006 da agência de proteção de patentes da União Européia foi rejeitado. A patente dos bloquinhos foi concedida em 1999, mas a canadense Mega Brands, concorrente direta da Lego, entrou com uma ação contestatória, argumentando que o formato dos blocos não são uma marca distintiva do brinquedo, mas apenas possui função prática. A agência européia decidiu favoravelmente à Mega Brands e cassou a patente da Lego, que recorreu.

Coligação

Partido integrante de coligação não detém legitimidade para impugnar registro de candidatura isoladamente. O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral foi reiterado pelo ministro Marcelo Ribeiro ao negar recurso do PSDB que pedia a cassação do registro do prefeito eleito em Fartura do Piauí (PI), Miguel Neto (PTB). Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o PSDB integrou coligação com outros três partidos, mas recorreu sozinho ao TSE alegando que Neto teve as contas rejeitadas quando presidiu a Câmara.

Direito de recorrer

Uma cooperativa de saúde paulista conseguiu uma liminar que permite o uso de jurisprudência advinda do Poder Judiciário para entrar com um recurso de revisão no Conselho Municipal de Tributos de São Paulo — esfera administrativa onde os contribuintes discutem a legalidade de autos de infração sobre tributos municipais como o ISS. De acordo com o ordenamento do conselho, recursos somente podem ser impetrados com base em jurisprudência divergente das câmaras do próprio órgão administrativo. A decisão de aceitar a jurisprudência da Justiça, segundo advogados ouvidos pelo Valor Econômico, é um precedente importante para que outras empresas possam recorrer ao conselho.

Reforma tributária

A Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara deve votar nesta semana o parecer do relator da proposta, deputado Sandro Mabel (PR-GO). O presidente da comissão, deputado Antonio Palocci (PT-SP), disse na semana passada que quer encerrar a discussão da reforma nesta terça-feira (18/11) e votar o relatório na quarta-feira. Antes de encaminhar o parecer para votação, Mabel deve se reunir com secretários de Fazenda. Ele estaria disposto a mudar itens que prejudiquem algum ente da federação, publica o jornal O Estado de S. Paulo.

Negociação de tributos

Reportagem do jornal Valor Econômico informa que Pernambuco é o primeiro estado brasileiro a implementar de forma efetiva o sistema de transação tributária no país — medida que autoriza a negociação de débitos entre os contribuintes e o fisco. A possibilidade, discutida há quase dois anos pelo Ministério da Fazenda para ser aplicada às dívidas fiscais federais, mas que ainda está na forma de anteprojeto, está prevista em uma lei complementar estadual, cuja regulamentação saiu no fim de outubro deste ano. A norma estabelece dois tipos de transação: judicial e extrajudicial, que podem ser usadas tanto para débitos tributários quanto para outros tipos de dívidas.

Taxa de registro

Uma decisão da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro traz um alerta para os empresários que receberam boletos cobrando indevidamente taxa para inclusão dos seus registros de marcas e patentes na Edição Anual de Marcas e Patentes, no Rio de Janeiro, e na União Brasileira de Marcas Registradas, de São Paulo. O juiz Luiz Roberto Ayube aceitou o pedido de antecipação de tutela da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (Abapi). A decisão proíbe as empresas responsáveis pelas publicações de continuarem a cobrar os serviços. Segundo reportagem da Gazeta Mercantil, o ato da agência é praticado há cerca de três anos.

Cerco fechado

Na semana passada, mais um cerco foi fechado contra a prática de cartel, desta vez no Rio Grande do Sul. O Ministério Público do estado, com o apoio da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, descobriu que empresas responsáveis pela coleta e destinação de lixo de mais de 80 municípios gaúchos formavam um cartel para divisão do mercado de licitações públicas, combinando preços e delimitando espaço de concorrência. Foram decretadas as prisões de 21 pessoas. Segundo o DCI, caso uma das empresas tivesse denunciado o crime, o executivo responsável por ela não teria sido preso.

Parcelamento de dívida

Uma ONG obteve na Justiça a inclusão de mais dois anos de dívidas no programa de parcelamento com o INSS ao qual a instituição aderiu. A defesa conseguiu que o prazo-limite das dívidas a serem incluídas no parcelamento fosse estendido para além do instituído pela lei — agosto de 2005 — para a data da edição de um decreto que regulou o uso do benefício em agosto de 2007. Com essa extensão do parcelamento das dívidas que estavam em aberto, concedida por uma liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro, a instituição pôde retirar a certidão negativa de débitos necessária para o recebimento de incentivos e doações públicas. Cabe recurso da Fazenda. A informação é do Valor Econômico.

Conta recheada

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a autorização à AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. para contabilizar, no exercício de 2001, o registro de valores positivos que conquistou com relação à sua cota-parte de Itaipu. O valor total estimado é de cerca de R$ 373 milhões. Rocha rejeitou o pedido de Furnas Centrais Elétricas S.A. para suspender uma liminar concedida à AES Sul pela primeira instância judicial e confirmada pelo TRF. Asfor Rocha afirmou que o tribunal federal manteve a tutela antecipada para resguardar a AES Sul, que é prestadora de serviços públicos na área de energia elétrica, de prejuízos milionários. “Sem uma medida urgente, haveria possibilidade de danos aos investimentos e aos serviços prestados pela autora da ação ordinária [a AES] e, por conseqüência, aos respectivos consumidores”, argumentou. A informação é do DCI.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2008, 11h34

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