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Sigilo bancário

MP pode solicitar dados bancários sem ordem judicial

O Ministério Público tem legitimidade para solicitar informações de correntista sem autorização judicial, em investigações que envolvam verbas públicas. O entendimento, inovador, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. Os desembargadores negaram recurso do banco Bradesco e mantiveram, em parte, decisão de primeira instância.

Para o relator, desembargador João Waldeck Felix de Sousa, a partir do momento em que o MP solicita a quebra do sigilo bancário de contas públicas está atuando em defesa do patrimônio público, fato que obriga a instituição bancária a dar transparência aos seus atos.

“A ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao MP, portanto, não cabe ao banco negar informações sobre contas bancárias e aplicação de recursos supostamente indevidos", ressaltou.

O Supremo Tribunal Federal ainda discute o poder de investigação do Ministério Público em matéria criminal.


A promotoria da cidade de Minaçu investiga, através de Inquérito Civil Público, a conduta do ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal. Ele foi acusado de fazer depósito indevido de cheques da Câmara em sua conta bancária e também nas do tesoureiro e de alguns servidores, além da contratação de funcionários fantasmas.

Como o banco se recusou a oferecer dados cadastrais de seus clientes, independentemente de ordem judicial, o MP ajuizou ação para que o Bradesco fosse condenado em sua obrigação de fazer. Na primeira instância, o pedido foi aceito.

No TJ goiano, a instituição bancária, argumentou a incompetência do juízo de primeira instância, a inexistência de dano moral coletivo e o valor da multa aplicada.

Ao analisar o pedido, os desembargadores afastaram o dano moral coletivo e reduziram a multa aplicada anteriormente para R$ R$ 5 mil. Mantiveram, contudo, a determinação para que o Banco forneça os dados solicitados pelo Ministério Público. Para o relator, a alegação do banco de que os recursos públicos já haviam sido depositados em contas particulares não justifica a recusa no atendimento da requisição do MP, “uma vez que a irregularidade investigada era exatamente o desvio de tais verbas”.

O relator lembrou, ainda, que Lei Complementar 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MP da União, aplicada subsidiariamente aos MPs estaduais por força do artigo 80 da Lei 8.625/93, prevê que nenhuma autoridade poderá opor ao MP, sob qualquer pretexto, à exceção do sigilo, sem prejuízo do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

Ementa

A ementa recebeu a seguinte redação: "Apelação Cível. Ação Civil Pública. Incompetência. Efeitos da Decisão. Limites da Competência Territorial. Requisição de informações diretamente à instituição financeira, independentemente de ordem judicial. Requisitos indispensáveis para justificar o dever de indenizar. Dano Moral Coletivo. Não comprovação. Multa. Exorbitância. Redução.

1 - Se os danos se estenderem a mais de um foro, mas não chegarem a ter caráter estadual ou nacional, o inquérito civil deverá ser instaurado e a ação civil pública proposta seguindo os critérios de prevenção.

2 - É procedente o argumento do banco/apelante quanto aos defeitos da decisão, estando ele obrigado a atender as requisições do Ministério Público, por meio dos promotores de justiça das comarcas de Minaçu e São Miguel do Araguaia.

3 - Em se tratando de investigação que envolva dinheiro ou verbas públicas, pode o Ministério Público requisitar informações diretamente à instituição financeira, independentemente de autorização judicial. A alegação de que os recursos já haviam ingressado em contas particulares não justifica a recusa no atendimento à requisição, isso porque a irregularidade investigada era exatamente o desvio de tais recursos, como destinação ilegal para as contas pessoais de terceiros.

4 - Não há ato lícito cometido pelo banco na negativa de informações perante o Parquet, de forma que o dano moral causado à coletividade não restou evidenciado.

5 - O montante fixado a título de multa deve obedecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser eficaz na sua função de coercibilidade e ser minorado quando se apresente exorbitante. Apelo conhecido e parcialmente provido". Apelação Cível 126.337-5/188 (200802071516), de Minaçu. Acórdão de 14 de outubro de 2008.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2008, 16h57

Comentários de leitores

5 comentários

Se entrar tôda a 'pontinha' o resto vai fácil ....

futuka (Consultor)

Se entrar tôda a 'pontinha' o resto vai fácil ..isso é sabido por todos! Portanto é preciso saber se a falta de uma ordem judicial nesse caso já prosperou, se positivo parabéns ao mp!

A questão sobre a possibilidade de quebra do si...

Mauro Costa Filho (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A questão sobre a possibilidade de quebra do sigilo bancário diretamente por parte do MP já foi posta no STF por meio do MS nº 21.729-4/DF. A maioria dos Ministros votou pela possibilidade do MP requisitar diretamente as informações às instituições financeiras quando se tratar de envolvimento de dinheiro ou verbas públicas, com base no poder de requisição e na publicidade dos atos governamentais. No mesmo sentido decisão da Justiça Federal, para quem o Pretório Excelso "outorgou ao Ministério Público o direito de pedir quebra do mesmo, quando o indiciado ou réu estiver sendo acusado de apropriação de bens públicos" (TRF - 1ª Região - 4ª T.; Ap. em MS nº 92.01.20115-0-RO; Rel. Juiza Eliana Calmon) (TRF - 2ª Região - 1ª T. - HC nº 9602984609/RJ) Att.

Não sobrevive a um recurso a decisão de GOIÁS.

JOHN098 (Arquiteto)

Não sobrevive a um recurso a decisão de GOIÁS.

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