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Pedido irrecusável

Ricardo Lewandowski arquiva ação contra deputado Camarinha

A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da Petição em que o Ministério Público de São Paulo pedia a investigação de atos do deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha (PSB-SP), referentes ao período em que ele foi prefeito de Marília (SP).

O MP de São Paulo apontava irregularidades na criação de 14 cargos de comissão para agente de trânsito. Depois de criados os cargos, foi publicada a Lei 5.425/03, que passou a determinar que o departamento fosse constituído de servidores admitidos por concurso. Os cargos comissionados, então, foram extintos.

A irregularidade, segundo o MP, teria ocorrido porque o Decreto-Lei 201/67 define como crime “nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei”.

A PGR, no entanto, afirmou que os documentos mostram que “a conduta do então prefeito foi praticada de acordo com a Lei Complementar 160/98, do município de Marília, o que descaracteriza o delito a ele imputado”. Com isso, pediu o arquivamento do caso por “atipicidade da conduta” atribuída ao deputado.

Lewandowski acolheu o parecer porque o entendimento pacífico do STF é no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito feito pelo procurador-geral é irrecusável.

Pet 4.136

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2008, 19h19

Comentários de leitores

1 comentário

Uai! esse deputado não é o pai de um dos acusad...

Lisete (Outros)

Uai! esse deputado não é o pai de um dos acusados de incendiar as dependências de um jornal em Marília e que,dp, foi assassinado?? "O caso ganhou contornos de cinema: a 14 de março de 2006 o filho do ex-prefeito de Marília e hoje deputado federal José Abelardo Camarinha (PSB), Rafael Camarinha, então com 23 anos de idade, morreu após ter sido baleado na cabeça por três homens armados. Ele estudava publicidade e propaganda na Unimar (Universidade de Marília) e era apontado pela polícia como suspeito de ter participado do incêndio criminoso que destruiu parte do jornal e das duas rádios na cidade. O caso ainda é um enigma." Conjur, 11-11-08

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