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Seleção simplificada

STJ vai examinar contratação de 5 mil servidores sem concurso

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão conseguiu demonstrar a presença dos requisitos de temporalidade e de excepcionalidade para a contratação de quase cinco mil servidores para vários órgãos da Administração Pública Federal, por meio de processo seletivo simplificado. A opinião é do Ministério Público Federal em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep), que questiona a legalidade das portarias que permitem a contratação sem concurso público.

No Mandado de Segurança que será examinado pela 3ª Seção, o sindicato pretende impedir os processos seletivos simplificados que autorizam as contratações. Segundo o Sindsep, os certames violam os preceitos constitucionais que regulamentam esse tipo de seleção e o termo de conciliação judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia-Geral da União.

Em sua defesa, o Ministério afirma que as contratações temporárias somente foram permitidas no caso de situações excepcionais, transitórias e de interesse público e não para preenchimento de cargos permanentes da Administração Pública. Alega, ainda, que a autorização dos processos seletivos cumpriu todas as obrigações previstas no termo de ajuste de conduta celebrado com o Ministério Público do Trabalho.

Para o Ministério Público Federal, as portarias questionadas não estão aptas a, de forma isolada, modificar a realidade que o sindicato busca defender. “Além do questionamento acerca da excepcionalidade da contratação temporária envolver questão de mérito administrativo, demandando, inclusive, dilação probatória, observa-se que o impetrante, de forma generalizada, somente se limitou a apontar a suposta ilegalidade das portarias 125, 155 e 186”, afirmou.

Segundo o MPF, o sindicato colacionou provas pré-constituídas das situações e fatos incapazes de demonstrar a ocorrência do suposto ato ilegal, bem como a certeza e liquidez do direito invocado, ao contrário do Ministério do Planejamento, que apresentou razões fortes para comprovar o caráter de urgência e excepcionalidade das contratações. “Ir além dessas balizas é tarefa, como se disse, que exige dilação probatória e exame aprofundado da prova, medidas inconciliáveis com a via eleita”, sustenta.

O mérito da questão será examinado pela 3ª Seção. O relator do caso é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A próxima sessão de julgamento está prevista para o dia 12 de novembro, a partir das 14h.

MS 13.779

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2008, 18h44

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