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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

Em vigor há três anos, a nova Lei de Falências fez com que uma das empresas gigantes do setor de siderurgia voltasse a respirar no mercado. Por unanimidade, a Assembléia Geral dos Credores aprovou o plano de recuperação judicial apresentado pela Cofel Comercial e Industrial de Ferro Ligas Ltda., com sede em Atibaia, São Paulo. Em entrevista ao DCI, o diretor financeiro da empresa, Luiz Roberto Pinnesi, afirmou que a siderúrgica começou a ter problemas no mercado com o surgimento do que chamou de “concorrências ilícitas”. Ainda de acordo com ele, o plano de recuperação apresentado à Justiça foi aprovado pelos credores porque foi baseado em dados contábeis reais da empresa. A Cofel entrou com o pedido de recuperação judicial em 2006.

Depósitos judiciais

Os bancos privados não poderão administrar depósitos judiciais, segundo decisão tomada nessa terça-feira (4/11) pelo CNJ. O Conselho anulou os convênios feitos entre o Bradesco e os Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. Os tribunais deverão abrir novas licitações, na modalidade de concorrência, com a participação apenas de bancos oficiais. A informação é do DCI.

Partilha

O maior inventário julgado nos 120 anos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no valor estimado de US$ 3 bilhões, deverá ser devolvido pelos seus 38 herdeiros por decisão do juiz da 1ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte, Júlio César Lorens. Ele considerou a partilha informal e com prejuízos para outros herdeiros que se habilitaram depois que os bens foram divididos, mas no prazo legal. A sentença tornou-se pública na última sexta-feira, com a publicação de uma manifestação do Tribunal de Justiça que rejeitou um dos sete recursos apresentados contra a ordem do juiz.

A fortuna foi deixada pelo médico Antônio Luciano Pereira Filho, que morreu em 19 de junho de 1990, e foi repartida originalmente entre três filhos do seu casamento com Clara Catta Preta Pereira e outros 35 filhos, frutos da relação amorosa com pelo menos 25 mães diferentes. A reportagem é da Gazeta Mercantil.

Contratos de derivativos

Passados um mês da corrida aos escritórios de advocacia e algumas semanas da concessão das primeiras liminares a empresas, que buscam uma forma de minimizar os prejuízos sofridos pela variação cambial em contratos de derivativos, a fraca movimentação no Poder Judiciário e o desfecho de alguns processos indicam que a disputa não deve se consolidar como um litígio “de massa”, publica o jornal Valor Econômico.

Advogados ouvidos pelo Valor afirmam que a renegociação dos contratos com os bancos tem sido a melhor saída encontrada, tendo em vista que uma disputa judicial em época de escassez de crédito é delicada para as empresas, assim como é também para os bancos, diante do risco de não receberem os valores devidos por elas. Além disso, a Justiça tem extinto alguns processos sem julgá-los porque os contratos com os bancos contêm cláusulas de arbitragem. E há casos em que, mesmo com uma liminar em mãos, a empresa desistiu da ação judicial e resolveu pagar a dívida.

Segunda opção

Ainda sobre contratos derivativos, o Valor publica que a Justiça de São Paulo decidiu que a Vicunha Têxtil, controlada pela família Steinbruch, não pode recorrer ao Judiciário para contestar o contrato de derivativo fechado com o banco de investimentos Merrill Lynch e extinguiu o processo aberto pela empresa. Com a decisão, a fabricante de denin e o banco terão que resolver a disputa numa câmara de arbitragem, conforme manda o contrato de derivativos assinado entre eles. O Merrill Lynch deve iniciar o processo de arbitragem o quanto antes, já que a Vicunha decidiu rejeitar o contrato e, por conseqüência, a dívida. Segundo informações do processo, o Merrill cobra da Vicunha uma dívida de R$ 232,5 milhões em razão das perdas empresa com operações de derivativo de câmbio.

Anistia

Uma nova proposta de anistia das dívidas das sociedades de profissionais liberais que não recolheram a Cofins durante o período em que ainda não havia a definição sobre a incidência do tributo sobre essas empresas no STF começa a ser discutida no Senado. Um projeto de lei apresentado na semana passada pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) pretende perdoar a dívida das sociedades que não pagaram o imposto até o julgamento final da disputa no Supremo, no dia 17 de setembro. Segundo o Valor, O Projeto de Lei 2.691, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), prevê o parcelamento da Cofins devida pelas sociedades de profissionais liberais em até 240 vezes e ainda deve passar por três comissões.

Varig

O monitoramento judicial da reestruturação da companhia aérea Flex (a Varig antiga) poderá terminar em janeiro do ano que vem, segundo estimativa do juiz Luiz Roberto Ayoub, responsável pelo processo. De acordo com ele, no entanto, as obrigações firmadas dentro do plano terão de ser cumpridas. A informação é do DCI.

Linha cruzada

Policiais do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) em conjunto com a Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba prenderam 45 pessoas suspeitas de invadir o sistema da Brasil Telecom (BrT) para anular ou diminuir em até 95% as contas telefônicas de residências e empresas nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. De acordo com a Gazeta Mercantil, as prisões ocorreram na manhã desta terça-feira em Curitiba e região metropolitana.

Terceirização

Uma proposta para regular a terceirização no país deverá ser entregue no final deste mês pela comissão de alto nível, criada pelo Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria da Reforma do Judiciário, para estudar e elaborar projetos que possam modernizar e aperfeiçoar a legislação trabalhista em vigor. Conforme reportagem do Jornal do Commercio, o texto é visto por juízes como uma “melhor solução” para o substitutivo do Senado, aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara, no último dia 15, à proposição 4.302/98, que dispõe sobre a prestação de serviços por terceiros e o trabalho temporário. Os juízes são contra esse projeto de lei.

Caso Dantas

O jornal O Estado de S.Paulo informa que nesta quinta-feira (6/11), o STF deverá decidir se o banqueiro Daniel Dantas precisa voltar para a prisão ou se pode continuar solto. A expectativa no STF é de que o plenário confirme liminar dada em julho pelo presidente da corte, Gilmar Mendes, que garantiu a liberdade do banqueiro.

Ex-vítima da ditadura

O jornal O Globo informa que o processo que consulta o STF sobre o perdão aos crimes cometidos por militares na ditadura militar será comandado por uma vítima dos porões. Preso e torturado em 1972, o ministro Eros Grau é o relator da ação que pode manter ou não a validade da Lei de Anistia para os torturadores do regime. Ele foi designado para a função por sorteio, no último dia 21.

Rota de colisão

Instalada para investigar suposto esquema de interceptações telefônicas de ministros do Supremo a CPI dos Grampos denunciou às presidências da Câmara e do Senado "reiterados atos de intervenção" do STF nas atividades da comissão. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da Câmara, e ao senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), presidente do Senado, o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que conduz a CPI, afirma que "recentes decisões judiciais exaradas em razão da atividade da comissão colocam em xeque a harmonia dos Poderes da República”. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Nome das operações

O CNJ editou, nesta terça-feira (4/11), a pedido de seu presidente, ministro Gilmar Mendes, uma recomendação para que juízes criminais do país não utilizem em seus despachos e decisões os nomes designados pela Polícia Federal para suas operações. A notícia ganhou destaque nos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense, Gazeta Mercantil, Valor Econômico.

Livre da dívida

O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio, responsável pelo processo de recuperação judicial da Flex, a velha Varig, afirmou que a Gol não terá de arcar com as dívidas da companhia aérea. De acordo com a Folha de S.Paulo, a discussão sobre a herança de dívidas foi retomada após uma decisão do STJ que definiu a Justiça do Trabalho como a esfera competente para julgar processo movido por uma ex-funcionária da empresa aérea.

Contratação de provedor

Decisão da Justiça Federal determinou que todos os assinantes de banda larga no estado de São Paulo voltem a contratar provedores se o serviço de conexão hoje for oferecido por uma operadora de telefonia fixa. Caso não haja recurso até sexta-feira (7/11), os internautas que não aderirem a um provedor, ainda que gratuito, ficarão sem internet. A decisão não vale para as companhias que oferecem banda larga via cabo ou MMDS, por exemplo, como a NET e a TVA, mas afeta os 2,5 milhões de assinantes do Speedy, da Telefônica. A informação é da Folha de S.Paulo

Esquerda armada

A Folha de S.Paulo publica que o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que os grupos de esquerda que adotaram a luta armada contra a ditadura militar "não podem ser classificados como terroristas". Tarso disse, porém, que a luta armada foi "um equívoco", apesar de essa decisão ser "compreensível historicamente". Domingo (2/11),o presidente do STF, Gilmar Mendes, afirmou que o "crime de terrorismo é imprescritível", ao comentar o debate sobre eventual punição a torturadores na ditadura.

Compra de votos

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia acatou o pedido de cassação do mandato do governador Ivo Cassol (sem partido), sob a suspeita de compra de votos na campanha de 2006, quando ele foi reeleito pelo PPS. Por meio de sua assessoria, Cassol afirmou que está tranqüilo por ser inocente e disse que irá recorrer ao TSE. A informação é da Folha de S.Paulo.

Novas eleições

Eleitores de duas cidades do Rio de Janeiro podem voltar às urnas para escolher um novo prefeito. De acordo com a Folha de S.Paulo, os políticos com a candidatura indeferida em Santo Antônio de Pádua e Bom Jesus do Itabapoana ainda estão recorrendo ao TSE. Os votos feitos nos políticos com o registro de candidatura indeferido foram "anulados" pelo TRE-RJ.

Ficha suja

De acordo com a Folha de S.Paulo, o juiz Valdeci Castellar Citon, da 2ª Vara Criminal de Porto Velho, condenou o ex-deputado estadual José Carlos de Oliveira a 26 anos de prisão por supostas práticas de peculato (crime contra a administração pública) e de fraudes em licitação no período em que presidiu a Assembléia Legislativa do Estado, entre 2003 e 2006.

Crime em Ribeirão

O Estado de S.Paulo publica que nesta terça-feira (4/11), o MP-SP denunciou à Justiça o vigia noturno João Alexandre Rodrigues, de 40 anos, e a dona de casa Eliane Aparecida Antunes Rodrigues, de 36 anos, pelo assassinato e pela ocultação dos cadáveres dos irmãos João Vítor dos Santos Rodrigues, de 13 anos, e Igor Giovanni, de 12, em setembro, em Ribeirão Pires. O juiz Sidnei Vieira da Silva, da 2ª Vara, aceitou a acusação, além do pedido de prisão preventiva do casal.

Caso da Mega-Sena

O jornal O Globo publica também que a Justiça determinou o desbloqueio dos bens de Renné Senna, vencedor da Mega-Sena, assassinado em janeiro de 2007. Com a decisão, Renata Senna, filha da vítima, vai dispor em breve da fortuna de mais de R$ 50 milhões deixada pelo pai.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2008, 10h35

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