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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, na sexta-feira (31/10), que reunirá o secretário especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, e o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para levá-los a chegar a um acordo sobre a Lei da Anistia. Vannuchi exige que a AGU reveja um parecer que, a seu ver, "beneficia torturadores". De acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, a AGU tem defendido a tese de que a Lei da Anistia não permite que torturadores sejam punidos por crimes passados.

Crimes de tortura

Presa e torturada durante a ditadura militar, a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) afirmou na sexta-feira (31/10) que considera "imprescritíveis" os crimes de tortura cometidos no país. Dilma falou sobre o tema ao ser questionada sobre o fato de a AGU ter emitido um parecer no qual considera perdoados pela Lei da Anistia os crimes de tortura cometidos na ditadura (1964-1985). Ela criticou indiretamente o texto do órgão, subordinado à Presidência. "Eu, pessoalmente, como cidadã e indivíduo, acho que crime de tortura é imprescritível", disse a ministra no programa de rádio "Bom Dia, Ministro". A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Memória na internet

O governo vai lançar o projeto "Memórias Reveladas", destinado a abrir de vez os arquivos da repressão política do regime militar (1964-1985). O projeto prevê a disponibilização na internet, para consulta online, de todo material da repressão em poder do Arquivo Nacional, além de uma campanha de coleta de documentos guardados clandestinamente por militares, agentes da repressão e particulares. De acordo com texto da Folha, há hoje mais de 13 milhões de documentos microfilmados e catalogados no Arquivo Nacional.

Desvio de verbas

O Estado de S.Paulo também publica neste sábado (1º/11) que um grupo, que ficou conhecido como máfia dos parasitas, é acusado de usar empresas com sede no Panamá e em nome de motoristas e até uma empregada doméstica para lavar parte dos R$ 100 milhões desviados dos hospitais e das prefeituras de São Paulo, Minas, Rio e Goiás. O suposto esquema de lavagem era controlado, segundo a Polícia Civil de São Paulo, pela célula envolvida diretamente com as fraudes nos contratos com as prefeituras para a gestão de hospitais e o fornecimento de remédios e produtos hospitalares.

Contratos em SP

Cinco das 11 empresas fornecedoras de remédios e materiais hospitalares que estão na mira da Operação Parasitas mantêm contratos com a prefeitura de São Paulo. Juntas, elas tiveram R$ 10,6 milhões empenhados (dinheiro reservado no Orçamento) desde o início da gestão, em 2005, quando o prefeito ainda era o governador José Serra (PSDB).De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, as empresas que fornecem materiais e medicamentos para órgãos da prefeitura são: a Embramed, a Home Care Medical, a Halex Istar, a Biodinâmica e a Velox Produtos de Saúde.

Devassa em prefeituras

O Estado de S.Paulo informa também que o Ministério Público Estadual vai expandir as investigações contra a máfia dos parasitas para a esfera cível. A partir de segunda-feira, todas as Promotorias de Justiça da Cidadania espalhadas pelo Estado receberão uma recomendação para que verifiquem se as prefeituras de suas comarcas tiveram ou ainda mantêm contrato com alguma das empresas investigadas no esquema de fraude de licitações. O objetivo do mutirão é atingir os cofres da organização criminosa e, ao mesmo tempo, enquadrar os agentes públicos pelo improbidade administrativa.

Caminho da gaveta

O jornal Correio Brasiliense informa que a reforma tributária que o governo quer emplacar até o fim do ano subiu no telhado. Após a reunião dos governadores do Sudeste — os tucanos José Serra (SP) e Aécio Neves (MG) e os peemedebistas Sérgio Cabral (RJ) e Paulo Hartung (ES) —, que consideram a proposta “inoportuna”, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) vai propor à comissão especial que examina o relatório de Sandro Mabel (PR-GO) “suspender” a tramitação do substitutivo, até que a situação da economia se estabilize”.

Preço do atestado

Escutas feitas pela Polícia Federal desvendaram um novo tipo de fraude eleitoral. Em Ilha Solteira — um município de 30 mil habitantes no oeste do estado de São Paulo —, o vice-prefeito eleito, Emanoel Zinesi Rodrigues (DEM), além dos métodos tradicionais de convencimento da população, como a distribuição de cestas básicas, fornecia também aos eleitores atestados médicos.

A Operação Coleta, batizada com esse nome pela PF, detectou que além dele, um vereador também se utilizava do esquema, que começou a ser investigado em setembro passado. O Ministério Público vai pedir a anulação do pleito. A informação é do Correio Braziliense.

Desbloqueio de bens

Os advogados do publicitário Duda Mendonça pediram ao STF o desbloqueio dos bens dele e de sua sócia, Zilmar Fernandes da Silveira. Advogados alegam que o congelamento dos bens está causando a "asfixia" de empresas do publicitário. Duda — que fez a campanha vitoriosa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2002 — teve os bens bloqueados por envolvimento no esquema do mensalão. Em 2005, ele admitiu ter recebido no exterior o equivalente a R$ 10,5 milhões como forma de pagamento por campanhas petistas. A informação é da Folha de S.Paulo.

Falta de verba

O jornal O Globo informa que a ministra Dilma Rousseff disse na sexta-feira (31/10) que não haverá dinheiro para o PAC da Penha, diferentemente do que tinham anunciado o governador Sérgio Cabral e o prefeito eleito, Eduardo Paes, após encontro com ela e o presidente Lula na quarta-feira. O Rio também perdeu outra batalha: o ministro da Cultura, Juca Ferreira, anunciou que transferirá a direção da Funarte, cujo novo presidente foi anunciado ontem, Sérgio Mamberti, para Brasília.

Resultado da crise

Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo informa também que os efeitos da crise internacional já bateram à porta da Vale, segunda maior mineradora mundial. Na sexta-feira (31/10), a companhia anunciou corte de 30 milhões de toneladas na produção de minério de ferro, além de outros produtos. O ajuste inclui ainda férias coletivas de 15 a 20 dias para funcionários da unidades consideradas de alto custo em Minas Gerais. A medida também afeta diretamente minas da Vale no Rio e no Amapá, além de unidades na França, Noruega, China e Indonésia.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2008, 11h58

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