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Desconto automático

Banco tem de cancelar débito automático sempre que cliente pedir

A Caixa Econômica Federal terá de cancelar os registros de débito automático sempre que solicitados pelos seus correntistas, sem precisar da autorização das empresas beneficiárias desses débitos. A decisão da 3ª Vara da Justiça Federal na Bahia é válida para correntistas da Caixa em todo o Brasil.

De acordo com a ação ajuizada pelo Ministério Público Federal baiano, a Caixa vinha se recusando a atender as solicitações de correntistas que desistiam de continuar pagando faturas, como água e energia elétrica, por meio do débito em conta corrente. Para tanto, alegava que esse tipo de pedido deveria ser feito diretamente às empresas. Do contrário, tal ato representaria interferência de terceiro na relação jurídica travada entre o credor e a instituição financeira, implicaria alteração de cláusula de contrato e colocaria o titular da conta em situação de inadimplência.

A procuradora da República Nara Dantas, autora da ação, alegou que a recusa do banco configuraria abuso da relação de consumo, já que os recursos depositados na instituição financeira pertencem aos correntistas, que deles podem dispor como quiser.

A juíza Dayana de Azevedo Bião de Souza acatou os argumentos do MPF ao entender que o débito automático é uma faculdade e não uma imposição. Para ela, não é razoável admitir que o agente financeiro impeça o titular da conta de gerir os seus recursos, sob o argumento de proteger direito de terceiro.

A liminar se estende a todos os correntistas da CEF. Esse direito já é assegurado aos integrantes da Associação de Defesa do Servidor Público Federal (Adesc) que, em 2007, obteve na Justiça liminar semelhante.

Processo 2007.33.00.019628-0




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Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2008, 16h50

Comentários de leitores

1 comentário

Nossa...ke absurdo....nao precisa nem ser advog...

O-A-S (Outros - Ambiental)

Nossa...ke absurdo....nao precisa nem ser advogado, nem mesmo estudante de direito do primeiro ano para saber que o titular dos recursos é o correntista...e ao banco compete apenas a guarda destes valores, mas o banco jamais tem poder deliberativo sobre os recursos,e aqui até mesmo por ordem judicial já que a ordem judicial é a mando do juiz e nao do proprio banco que apenas seria cumpridor da ordem... Se isto passou pelo setor juridico da CEF podem mandar embora todos os pareceristas e se quiserem economizar podem contratar flanelinhas para o caso..que até eles saberão que o titular dos recursos é que define sua destinação.... Olha lah se nao seria o caso de ação por apropriação indebita, já que a Caixa se apropriou (expropriação) dos recursos do correntista para pagar os credores a revelia do titular... Sinceramente....eu quase nao acredito neste tipo de coisa...parece até ficção ...

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