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Falta de comunicação

Empresa deve indenizar por alterar data de viagem sem avisar

O descumprimento repentino do embarque na hora programada, sem notificação prévia, configura defeito no serviço prestado ao consumidor. O entendimento é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que condenou a empresa Sete Táxi Aéreo ao pagamento de indenização por dano moral a um passageiro. Ele teve sua viagem remarcada pela companhia sem que fosse avisado do procedimento.

A Turma manteve a sentença do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília. A indenização foi calculada, em primeira instância, em R$ 6 mil. Os desembargadores reconheceram que houve “vício na prestação do serviço”, o que gerou transtornos e constrangimentos ao passageiro. O julgamento foi unânime e o acórdão ainda será publicado.

Para o juiz, o atraso por mais de 12 horas, sem justa causa, não pode ser relevado ou considerado um retardamento tolerável. O juiz citou os termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 187 do Código Civil, que afirma que o fornecedor deve responder pelos danos que o serviço faltoso causar ao usuário.

O passageiro adquiriu passagens aéreas de ida e volta para uma viagem de Brasília a São Félix do Araguaia (MT). No dia marcado para o retorno (7 de maio de 2004), após ter realizado o check in e despachado sua bagagem, foi impedido de embarcar pela Sete Táxi Aéreo sob o argumento de que sua passagem havia sido remarcada. O passageiro afirma que conseguiu viajar até Gurupi (TO), mas foi surpreendido quando o mandaram desembarcar, para dar lugar à outra pessoa, sob ameaça de ser retirado da aeronave por força policial.

A companhia aérea se defendeu dizendo que o bilhete de retorno do passageiro foi alterado do dia 7 para o dia 10 de maio de 2004 por solicitação da agência de turismo que vendeu as passagens. Assim, a Sete Táxi Aéreo repassou o assento do dia 7 de maio para outra pessoa.

O passageiro afirma que só conseguiu chegar a Brasília no dia 8 de maio de 2004, após ter seguido por terra até Palmas (TO), de onde foi conduzido por outro vôo até o seu destino.

Segundo o juiz, embora haja comprovação de que a alteração foi feita pela agência de viagens, a hipótese não afasta a responsabilidade da transportadora, pois a mudança da reserva não foi confirmada pelo interessado.

Processo:2004.01.1.120.593-3




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Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2008, 16h16

Comentários de leitores

3 comentários

sinceramente não merece reparo a decisão e em n...

veritas (Outros)

sinceramente não merece reparo a decisão e em nada tem de 'despropositada ' se não vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. por que não utilizou o : 1:"O instituto da denunciação da lide é modalidade de intervenção forçada, vinculado à idéia de garantia de negócio translatício de domínio e existência de direito regressivo. A parte que provoca a denunciação da lide, ou tem um direito que deve ser garantido pelo denunciado-transmitente, ou é titular de eventual ação regressiva em face do terceiro, porque demandada em virtude de ato deste"

Decisão despropositada e ilógica. Se a passage...

Axel Figueiredo (Outros)

Decisão despropositada e ilógica. Se a passagem foi comprada por meio de agência de viagem e esta solicita a alteração da data, por que a empresa aérea deve ser sancionada? Como esta iria "confirmar" a mudança da reserva com o viajante, se não foi ele quem comprou a passagem? Entendo que a demanda deveria ter sido ajuizada contra a agência, se o caso.

E a Anac ?????

veritas (Outros)

E a Anac ?????

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