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Casa de família

Proibida venda de vídeo pornô gravado em local não autorizado

O filme erótico Diabas Catarinenses teve a venda suspensa liminarmente pela Justiça de Santa Catarina. Cenas do filme, produzido em 2005, foram captadas em uma casa de veraneio, na praia do Sul da Ilha, sem a autorização do dono. Ele entrou na Justiça alegando que foi constrangido por conta da exposição da sua casa neste tipo de filme.

A empresa Vídeo Empire da Amazônia Indústria e Distribuidora de Vídeos, produtora do filme, disse que teve autorização de um representante do proprietário – o caseiro que administra o imóvel.

No entanto, para a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora do caso, a empresa, que é experiente no ramo da pornografia, deveria ter tomado mais cuidado na escolha do local de filmagem. Seria preciso um contrato escrito de locação, segundo ela.

Ao analisar o recurso da Vídeo Empire contra a liminar, Maria de Rocio acolheu parcialmente o agravo apenas retirando sua responsabilidade de recolher as fitas já distribuídas no mercado. Para a desembargadora, o recolhimento seria impossível, já que a empresa não pode tirar as fitas de quem a comprou para o próprio uso e para a comercialização.

Maria de Rocio foi acompanhada pelos demais desembargadores da 3ª Câmara de Direito Civil do TJ catarinense. Foi estabelecida uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A ação original, em que se pede indenização por danos morais, continua em tramitação na Comarca de Florianópolis.

Agravo de Instrumento 2007.034577-8




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Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2008, 17h36

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