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Gasto processual

Entra em vigor lei que prevê pagamento de custas no STJ

Vinte e seis tipos de processos de competência originária ou recursal do Superior Tribunal de Justiça passam a sofrer cobrança de custas judiciais a partir desta quinta-feira (27/3), data em que começam a valer as regras do pagamento e a tabela com os valores previstos em Resolução. O ato, assinado em 16 de janeiro pelo presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, regulamenta a Lei11.636/07, que criou as custas processuais no STJ.

A medida iguala o STJ aos demais tribunais nacionais. O Superior Tribunal de Justiça era o único que não fazia a cobrança. Os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente para custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Essas taxas não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual específica, inclusive as custas de correio com o envio e a devolução dos autos quando o recorrente ajuíza recurso fora da sede do tribunal, em Brasília.

As custas judiciais cobradas pelo STJ variam de R$ 50 a R$ 200. Os procedimentos considerados mais simples, como a interpelação judicial, custarão R$ 50, o mesmo valor da Reclamação e do Conflito de Competência. Os de complexidade média, como a homologação de sentença estrangeira, serão tabelados em R$ 100; Recurso Especial, Mandado de Segurança de apenas um impetrante e Ação Penal também têm o mesmo custo. Os mais complexos como a Ação Rescisória (que visa cancelar uma sentença definitiva), têm custas de R$ 200.




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Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2008, 11h16

Comentários de leitores

4 comentários

Os nobres ministros "esqueceram" que as custas ...

MPJ (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Os nobres ministros "esqueceram" que as custas possuem natureza tributária e que segundo a Constituição Federal de 1988 só podem ser criadas por lei. E assim nos tornamos brasileiros...

Preocupa o fato de cobrar os "serviços" aos qua...

não tem (Professor)

Preocupa o fato de cobrar os "serviços" aos quais não tem outra alternativa. Não há outra forma, "há que se passar por aqui" - ou paga ou paga - neste caso a imposição do pagamento institui uma (in)justiça para aqueles que têm dinheiro para custeá-la. Parcela significativa da população será impedida do benefício dos recursos. Corremos o risco de quem paga mais pode mais? Seremos todos iguais diante do judiciário? Teremos o "SUS" na justiça? Como falar em prosseguimento do feito para 60% da população brasileira?

A justiça deveria caminhar para eliminar cobran...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

A justiça deveria caminhar para eliminar cobrança de custas e emolumentos e ao contrario de tudo estabelecem CUSTAS NO STJ!!! Meu Deus quanto retrocesso!!! Não combina com o STJ cobrança de custas e a coisa está enrolada agora vai ficar pior...Por um lado o STJ se moderniza com a internet e por outro se medievaliza com as tais custas...a justiça deveria ser gratuita em todos os niveis!!! Impostos deveriam cobrir tudo!!! Representam 42% do nosso PIB!

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