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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

O Ministério da Educação pretende cortar 13 mil vagas em 23 cursos de Direito reprovados no Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes). O jornal O Globo informa que a exigência fará parte dos termos de saneamento que serão assinados nos próximos dias, dando prazo de um ano para que os cursos melhorem a qualidade do ensino, sob pena de abertura de processo administrativo.

Das 23 escolas, seis já estão com tudo pronto para assinar o termo de saneamento. Duas são do Rio de Janeiro: Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas e Centro Universitário UniAbeu.

Ações da Eletrobrás

O DCI informa que o Ministério Público Federal vai investigar a acusação de acionistas minoritários e detentores de debêntures da Eletrobrás contra seus atuais dirigentes por prática de crimes societários. A principal acusação é a de que a estatal tem omitido parte do seu passivo no balanço da empresa para alavancar ou manter artificialmente a valorização de suas ações. A solicitação de investigação foi feita pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar os ofícios, decidiu por encaminhá-los ao órgão.

Em paralelo à investigação no Brasil, acionistas estrangeiros também pediram a investigação nos Estados Unidos. Contra a acusação, a Eletrobrás alegou que não possui debêntures em circulação e que estes papéis estão vencidos — portanto, sem validade. Por isso, não precisariam constar do balanço.

Paquistão e o Judiciário

O novo primeiro-ministro paquistanês, Yousaf Raza Gillani, do Partido Popular do Paquistão, ordenou a libertação dos oito juízes da Suprema Corte. Eles estavam presos, desde o ano passado, por tentarem anular a candidatura do presidente Pervez Musharraf, logo após a sua vitória no Parlamento.

De acordo com O Estado de S. Paulo, o anúncio feito por Gillani foi aplaudido de pé por parlamentares, aos gritos de “Fora Musharraf!”. Gillani ficou preso por cinco anos, após ser acusado pelo adversário de abuso de poder quando ocupava a presidência do Parlamento. Ele foi libertado em 2006.

Citação comedida

A Rede TV! foi proibida de exibir em qualquer programa de humor imagens de Preta Gil ou falar de “suas características físicas”, sob pena de multa de R$ 50 mil por citação. Ancelo Gois, de O Globo, diz que a decisão é do juiz Mauro Nicolau Jr., da 48ª Vara Cível do Rio. O advogado da cantora, Ricardo Brajterman, declarou que o “Pânico da TV” abusa do humor e parte para avacalhar pessoas públicas.

Gol + Varig

A Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, recomendaram a aprovação da operação de aquisição pela Gol de todas as ações e ativos da empresa VRG (que explora a marca Varig), sem restrições. Segundo a Gazeta Mercantil, para as secretarias, não há risco de lesão à concorrência.

Cálculo tributário

A Gazeta Mercantil conta que contribuintes têm ido à Justiça para contestar o sistema de compensação de tributos federais da Receita Federal, conhecido como Perdcomp. No início deste mês, a juíza Maria Cristina de Luca Barongeno, da Justiça Federal paulista, concedeu liminar que permite a uma empresa discutir a legalidade de compensação de crédito presumido de Imposto sobre Produto Industrializado — no valor de R$ 1 milhão — feito através do sistema da Receita. O problema é que o programa não apresenta campo para preenchimento de correção Selic.

Disputa por patente

A Dexter Latina Indústria e Comércio de Produtos conseguiu suspender uma liminar que a impedia de importar, fabricar ou vender a substância fipronil, usada em seu produto Máster Gel para combate de pragas domésticas. A medida suspensiva foi concedida pela 12ª Vara Cível de São Paulo. O Valor Econômico explica que a liminar foi requerida pela Basf, indústria química alemã, que fabrica o produto. O argumento foi de que a Dexter violou patente.

Investimento em pesquisas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei (4.285/04), que estabelece norma para a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade. A proposta agora deverá ser analisada pelo Plenário.

Segundo o texto aprovado, os recursos estrangeiros serão direcionados às universidades públicas federais ou instituições de pesquisa federais que terão responsabilidade pela coordenação e execução dos trabalhos. Foi aprovada emenda da Comissão de Educação e Cultura, que analisou o projeto antes, direcionando os recursos estrangeiros não somente às universidades federais, mas às públicas em geral. A informação é do DCI.

Terceirização

O Ministério do Trabalho e do Emprego coordena um grupo, formado por empresários, sindicalistas e representantes do setor bancário, que vai elaborar um projeto de lei para regulamentar a terceirização. De acordo com o Valor Econômico, a proposta vem no momento em que empresários enfrentam problemas por conta da terceirização de funcionário, como a previsão de responsabilidade solidária.

Segundo Luiz Antonio de Medeiros, secretário de relações do trabalho do Ministério e coordenador do grupo, o objetivo é obter uma lei que dê segurança ao empresário, mas que não signifique a precarização da mão-de-obra. O primeiro encontro do grupo acontece em abril.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2008, 10h25

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