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Prazo de entrega do SuperSimples é adiado para um mês

A Receita Federal prorrogou por um mês o prazo de entrega da declaração do Simples Nacional, o SuperSimples, para as empresas que aderiram ao regime. O aplicativo para fazer a declaração estará disponível na internet somente a partir de 1º de maio. O prazo terminará no dia 30 de junho.

A Agência Estado informa que o secretário-executivo do Comitê do Simples Nacional, Silas Santiago, disse que a mudança foi necessária porque o aplicativo não ficará pronto antes do dia 30 de abril. A declaração é feita online.

O Supersimples é um regime de tributação para as micro e pequenas empresas e reúne em um único documento de arrecadação todos os tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Poderão recolher o tributo único as micro e pequenas empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões.

Convênios

A Receita Federal também publicou nesta quinta-feira uma instrução normativa (de número 34) permitindo a assinatura de convênios com Estados e municípios que tenham interesse em executar as suas dívidas ativas. A lei do Simples Nacional prevê que a cobrança será feita pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Quando houver interesse, o débito será desmembrado. Os Estados cobram a dívida de ICMS e os municípios, do ISS”, explicou Santiago.

Segundo ele, a lei também previa a possibilidade de assinatura desses convênios. “Era o último assunto pendente de regulamentação”, afirmou. Santiago explicou que a centralização da cobrança dos débitos na PGFN é vantajosa para os entes federativos que não possuem estrutura própria, como uma procuradoria.

O secretário informou que cerca de 2,9 milhões de empresas estão inscritas no SuperSimples. Ele afirmou também que os problemas iniciais de operacionalização já foram superados pelos contribuintes.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2008, 17h10

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