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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

O jornal Valor Econômico publica que a Justiça de São Paulo decretou a falência da Parmalat Participações do Brasil — a ex-controladora da Parmalat Alimentos no Brasil. Com a decisão, os credores da empresa já se preparam para, dentro do procedimento falimentar, questionar a diluição da participação da holding brasileira do grupo italiano na Parmalat Alimentos, que foi vendida a um fundo de investimentos e atualmente está em processo de recuperação judicial. Os credores também querem discutir uma possível responsabilidade dos atuais donos da Parmalat Alimentos por parte do pagamento destes créditos. De acordo com o valor dado à causa, na então recuperação judicial da Parmalat Participações, a dívida da empresa pode chegar a cerca de R$ 2 bilhões.

Mercado

Os escritórios de advocacia brasileiros especializados em fusões e aquisições poderão aumentar suas equipes de advogados de 15% a 20% em 2008 para lidar com uma onda de compras corporativas, disse Paulo Cezar Aragão, do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados (BM&A) para o jornal Gazeta Mercantil. A maioria das grandes bancas do país tem a mesma expectativa. Algumas até já contrataram este ano. Os escritórios também poderão ter de reagir à perda de advogados da área comercial em favor de fundos de participação, que estão montando suas próprias equipes de advogados para prestar consultoria em aquisições, afirma Aragão. O BM&A poderá contratar 40 advogados para sua equipe de 200 pessoas, num momento em que os negócios nos setores imobiliário e de energia florescem, segundo o advogado.

Gilmar Mendes na sabatina I

Um dia depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dizer que é impossível governar sem Medidas Provisórias, o novo presidente do STF, Gilmar Mendes, declarou que esse instrumento é "fundamental para a governabilidade", mas defendeu a criação de limites à edição de MPs. Sugeriu, ainda, que o Judiciário faça correções nos "excessos do Legislativo". Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ele afirmou que o sistema atual, sem limites para a edição de MPs e com o trancamento da pauta, é igual a "fazer roleta-russa com todas as balas no revólver". Por isso, afirma que o Executivo deve editar um número limitado de medidas por ano. Hoje, depois de 45 dias sem ser votada, a MP impede outras votações. "É preciso encontrar um limite. Caberia ao Congresso criar uma nova fórmula." A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Gilmar Mendes na sabatina II

A Folha de S. Paulo informa que Gilmar Mendes também disse que há excesso de prisões provisórias, decretadas durante investigações ainda em curso, responsabilizou os juízes por eventuais abusos e sugeriu que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão que também presidirá, poderá atuar para limitá-las. "Temos responsabilidade por prisões provisórias eventualmente abusivas. Quem prende é o juiz, quem solta é ele. Se há prisões mal feitas, a culpa é do juiz", afirmou. Ele lembrou que o STF chega a conceder 60% dos Habeas Corpus julgados em uma sessão. Para ele, o percentual elevado é indicativo de abusos nas instâncias inferiores. "Ou nós do STF estamos todos errados, somos liberais demais, ou o juiz está com um critério errático", afirmou. "Espero que o Conselho mergulhe nessa questão."

Sistema de cotas

No primeiro vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) feito com o uso do sistema de cotas, que reserva 30% das vagas nos cursos a alunos provenientes do ensino público e afrodescendentes, onze alunos conseguiram se matricular na instituição por meio de liminares obtidas no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e na 3ª Vara Federal de Porto Alegre. Os alunos argumentaram que o sistema teria sido desvirtuado, ou seja, estaria beneficiando estudantes que não pertencem a classes sociais desfavorecidas. A Ufrgs enfrenta dezenas de ações judiciais de alunos que se sentiram prejudicados pelo sistema — de acordo com dados da universidade, além destes há outros 12 alunos matriculados por meio de liminares que contestam o sistema de cotas, 47 liminares foram negadas na origem e pelo menos nove foram cassadas em segunda instância. A informação é do jornal Valor Econômico.

Venda da Holcim à Emgemix

O Cade aprovou com restrições, a venda de fábricas da Holcim Brasil, subsidiária do grupo suíço, à Engemix, empresa que faz parte do grupo Votorantim, em mais uma transação do setor de cimentos julgada pelo órgão. De acordo com o DCI, a fusão das companhias aconteceu há três anos, no fim de 2004, e envolveu o mercado de prestação de serviços de concretagem na Região Sul do país. Por entender que em algumas localidades a operação apresentava riscos ao setor, já que o grupo Votorantim passaria a ser dominador de mercado, os conselheiros do Cade determinaram à Holcim a venda de plantas em três municípios: Curitiba e Foz do Iguaçu, por unanimidade de votos, e Blumenau, por maioria. Para efetivar as vendas, a Engemix terá 90 dias, a contar da data da publicação da decisão, prevista para os próximos dias.

Milho transgênico

A Procuradoria Regional da União da 4ª Região conseguiu, por unanimidade, no TRF da 4ª Região manter a autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para comercialização de milho transgênico no estado do Paraná, informa o DCI. Organizações não-governamentais haviam pedido uma liminar para proibir a venda de milho transgênico até que a Justiça apresente uma decisão definitiva a respeito da ação pública proposta na Vara Ambiental de Curitiba. O procurador regional da 4ª Região, Luiz Antônio Alcoba de Freitas, disse que a decisão do Tribunal Regional Federal permite que a CNTBio autorize a comercialização do milho transgênico independentemente da elaboração de medidas de biossegurança para garantir a coexistência das variedades orgânicas convencionais ou ecológicas com as variedades transgênicas.

Protesto de títulos

Pesquisa feita pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos — Seção São Paulo com os dez tabeliães de protesto da capital de São Paulo, publicada pelo DCI, revelou que em fevereiro deste ano foram protestados 66.777 títulos, uma queda de 14,25% com relação ao primeiro mês do ano. A principal razão para a queda, de acordo com o instituto, é o menor número de dias úteis registrados no mês passado. Em janeiro, haviam sido protestados 77.875 títulos, ante os 62.848 de dezembro e os 66.211 de novembro. Com relação a fevereiro do ano passado, o volume também caiu, a redução doi de 10,54% - naquele mês, foram 74.641 títulos protestados. Dos títulos protestados, 18,47% foram cheques (12.333), contra os 12.581 de janeiro e os 12.600 de dezembro.

Invasão proibida

A Companhia Vale do Rio Doce conseguiu uma liminar na Justiça que impede o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e seu principal dirigente, João Pedro Stédile, de fazer ou incitar manifestações violentas nas instalações da empresa, assim como atos que interrompam a atividade da mineradora, sob pena de multa. Segundo a assessoria de imprensa do MST no Rio de Janeiro, a decisão judicial não vai impedir as manifestações. "Não vamos parar nada, até porque a questão jurídica nunca impediu o povo de lutar", disse a assessora à Gazeta Mercantil.

Acidente do Metrô

Cerca de 14 meses depois depois do acidente da linha 4 do Metrô de São Paulo, o Ministério Público Estadual garante já ter provas de que as obras da Estação Pinheiros foram aceleradas de forma inexplicável e houve erro na execução do projeto. Segundo o Estadão, os dados coletados até agora pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) revelam pelo menos três desconformidades em relação ao projeto original da Estação Pinheiros, assinado pela Engecorps. São elas: inversão do sentido de escavação do túnel sob a Rua Capri; discrepância entre os registros dos diários de obra e o que foi encontrado pelos técnicos durante a investigação e possível aceleração do ritmo de construção da estação. Um dos pontos que permanecem obscuros na investigação diz respeito às explosões de rochas feitas no dia do acidente. Até agora, a Polícia ainda não conseguiu ouvir o técnico do consórcio responsável por manusear as dinamites. Ele alega problemas de saúde para não comparecer aos depoimentos.

Sede em xeque

O Globo informa que a Procuradoria da República no Distrito Federal impetrou uma Ação Civil Pública contra o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea). Quer que a autarquia devolva aos cofres públicos o dinheiro gasto na construção de um novo edifício-sede sem licitação. Só com as fundações do prédio teria sido gasto R$ 1,8 milhão. O caso está na 5ª Vara Cível de Brasília. O projeto do edifício foi escolhido em um concurso, promovido em 1999, entre os associados.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2008, 10h10

Comentários de leitores

1 comentário

24.12.04 [01h04] Pedido de concessionária para ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

24.12.04 [01h04] Pedido de concessionária para retomar cobrança de pedágio será apreciado após recesso A questão se os efeitos da decisão que impede a cobrança de tarifa de quem permanecesse dentro dos limites do município de Cachoeiras de Macacu (RJ) ficarao em suspenso ou não deve ser apreciada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. O ministro Edson Vidigal, presidente do STJ, deixou a cargo da relatora, ministra Denise Arruda, e dos demais ministros que integram a Turma a análise da medida cautelar em que a Concessionária Rota 116 S.A. tenta dar a um recurso especial o poder de suspender a decisão até a sua análise final pelo tribunal. O Ministério Público fluminense conseguiu suspender a cobrança da tarifa daqueles que permanecerem dentro dos limites da cidade e dos veículos de transporte coletivo e urbano que por lá passarem. A decisão foi tomada em uma ação civil pública. O juiz de primeira instância entendeu que, ao posicionar a praça de pedágio antes da divisa entre o município de Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu, a concessionária teria praticado discriminação entre os moradores da própria cidade, quando deveria cobrar o pedágio apenas das pessoas que trafegassem para fora do município em que residem. Processo: MC 9404 Autor: Regina Célia Amaral Fonte: STJ

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