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Urgência e relevância

Congresso reclama das MPs, mas peca por omissão

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O Congresso reclama do excesso de medidas provisórias, mas peca por omissão. A omissão é tripla. Primeiro porque não devolve as MPs que não preencher os requisitos constitucionais. Segundo porque não limita o emprego desse instituto. E, terceiro, porque quando as matérias são enviadas sob a forma de projeto de lei são esquecidas, como ocorreu com o salário mínimo.

Se o presidente do Senado, nos casos de flagrante descumprimento do artigo 62 da Constituição, simplesmente devolvesse a MP, certamente o presidente da República pensaria duas vezes antes de enviar matérias que não fossem urgentes e relevantes.

O único presidente do Senado que devolveu medida provisória que não preencheu os requisitos de urgência e relevância foi o saudoso senador Nelson Carneiro, que presidiu o Senado e Congresso no biênio 1989-1990. Houve, depois disso, casos de rejeição pelo Plenário pelo não cumprimento daqueles requisitos, mas são raríssimos.

Outra providência, em lugar da simples devolução, seria alterar o artigo 62 da Constituição para restringir drasticamente o emprego de MPs, limitando-o às situações de calamidade pública ou situações análogas.

Mas os partidos, na esperança de um dia chegarem à Presidência da República, não querem prescindir desse instrumento legal, havendo situações em que os próprios parlamentares pedem que o governo envie determinadas matérias por intermédio de medida provisória. Não há, portanto, vontade política para enfrentar esse tema de forma definitiva.

Além de não tomar as providencias que seriam naturais — devolver as MPs que não estivessem de acordo com a Constituição ou limitar o emprego desse instituto às situações de calamidade — o Congresso não delibera com a presteza necessária quando as matérias são enviadas pelo Poder Executivo por intermédio de projeto de lei. O caso do salário mínimo, fixado em R$ 415 a partir de 1º de março de 2008, é exemplar.

O projeto de lei de reajuste do mínimo, enviado ao Congresso após negociação com as centrais sindicais, está parado em alguma gaveta do Senado, desde 18 de junho de 2007. O presidente, para honrar o compromisso de antecipar sua vigência para março, teve que editar uma medida provisória, porque o Senado, após a Câmara haver aprovado a matéria com relativa agilidade, não delibera sobre o tema, que aguarda uma manifestação da Casa há nove meses.

Espera-se que os presidentes da Câmara e do Senado se empenhem para aprovar uma nova proposta de Emenda à Constituição que, efetivamente, limite o emprego sem critério de medidas provisórias, além de priorizem a votação das matérias relevantes para o país.

A mudança não pode se restringir à eliminação do dispositivo que bloqueia a pauta. O salário mínimo, por exemplo, não deixou de ser votado no Senado em razão de trancamento da pauta, inclusive porque a matéria sequer havia sido apreciada nas comissões, etapa que antecede as deliberações de Plenário.




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 é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2008, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

ESTA OPOSIÇÃO GRITA POR CONVENIÊNCIA. SÃO TODOS...

VINÍCIUS (Advogado Autônomo)

ESTA OPOSIÇÃO GRITA POR CONVENIÊNCIA. SÃO TODOS FARINHA DO MESMO SACO. ELES VOTARAM CONTRA O POVO NO CASO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, FACILITANDO TUDO PARA AS SEGURADORAS, DIMINUINDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO E O GOVERNO AUMENTANDO O PERCENTUAL PARA O POVO PAGAR. O NETO DE TONINHO MALVADEZA, OS TUCANOS, OS "DEMO", E OUTROS MAIS, ALÉM DO PT, ENFIARAM A VIOLA NO SACO E METERAM O PAU NO POVO, OU SEJA, CRÉU NO POVO. NA REALIDADE, TODOS DEVEM IR PARA O INFERNO...E QUE SEJA EM BREVE!!!

Com os projetos de lei demorando anos, décadas,...

Luismar (Bacharel)

Com os projetos de lei demorando anos, décadas, séculos para ser votados e seguir à sanção presidencial, é lógico que o Executivo acabe se vendo na contingência de editar MPs. Aí, aproveita e exagera. Cumpre agilizar o trâmite e votação dos projetos de lei. Óbvio.

Um erro não justifica o outro. Não pelo Congres...

ERocha (Publicitário)

Um erro não justifica o outro. Não pelo Congresso ser lento que vai ser uma estrovenga do porte da MP. NENHUMA razão justifica. Porque nos EUA não existe o recurso da MP e o país vai MUITO melhor que o Brasil? Porque não o imitamos neste ponto também? Alias, qual a urgencia para a criação de uma TV pública sem audiência ser através de uma MP?

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