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Dono da ação

Amicus curiae não tem direito de recorrer, reafirma STF

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veta a amicus curiae o direito de interpor recurso de decisão tomada pela Corte. Com esse fundamento, o Plenário do STF, por seis votos a dois, arquivou Embargos de Declaração do município de Alhandra (PB) contra decisão, tomada no dia 30 de agosto de 2006, em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Naquele julgamento, o Supremo declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição da Paraíba que redefiniu as fronteiras de Alhandra, beneficiando o município de Conde. A decisão recebeu efeito ex nunc (a partir da decisão).

A ministra Cármen Lúcia (relatora) lembrou da jurisprudência que impede amicus curiae de recorrer. A ADI foi proposta pelo antigo PFL (hoje DEM). O município de Alhandra foi apenas admitido no processo na qualidade de amicus curiae.

Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Carlos Britto, que votaram pelo acolhimento dos embargos. Eles argumentaram que, quando participa da defesa oral, o amicus curiae pode recorrer.

Na ADI, o partido reclamou do artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta paraibana que, em 1989, alterou os limites territoriais das duas cidades. O PFL argumentou que o desmembramento feriu o parágrafo 4º, do artigo 18, da Constituição Federal. A norma prevê que as alterações no tamanho de cidades devem ser feitas por lei estadual e depende de plebiscito. Segundo o partido, isso não aconteceu.

Durante o julgamento da ADI, a ministra Ellen Gracie, presidente do STF e relatora, não considerou válida a justificativa de que emenda popular assinada pelo prefeito de Conde confirmou a alteração territorial. Na época, a emenda foi aceita pela Assembléia Legislativa paraibana.

A ministra ressaltou que, segundo a jurisprudência do STF, “pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, incorporação ou desmembramentos de municípios não são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pelo parágrafo 4º do artigo 18 da Carta Magna”.

A declaração de inconstitucionalidade do ato teve validade a partir do julgamento. Isto porque, conforme salientou Ellen Gracie, só pouco antes do julgamento da ação houve disputa de ordem tributária na repartição dos repasses entre os municípios envolvidos.

ADI 3.615




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Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2008, 11h14

Comentários de leitores

4 comentários

O STF, com a composição atual, já teve coragem ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O STF, com a composição atual, já teve coragem de mudar alguns entendimentos que vinham pacíficos há décadas. É chegada a hora de repensar mais esse entendimento sobre a atuação do “amicus curiae”. A uma, o fundamento material que está na base da aceitação da atuação do “amicus curiae” é a participação da sociedade organizada em determinados feitos para auxiliar a Corte, isto é, como “amigo da Corte”. A duas, a natureza do recurso de Embargos de Declaração só pode ajudar, nunca atrapalhar o Supremo Tribunal Federal, pois visa alertar os Ministros de eventual omissão, contradição ou até mesmo erro material ou erro comezinho que possa ter escapado ao controle dos eminentes Ministros detentores de notório saber jurídico, os quais, mediante tal provocação, poderão lapidar melhor o acórdão para escoimá-lo dos vícios que eventualmente possa impregná-lo. (continua abaixo)

(continuação) O STF, apesar de ser a Corte mai...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação) O STF, apesar de ser a Corte mais elevada e com maior responsabilidade, composta por magistrados com profundo saber e erudição, não está imune de cometer erros. Afinal, seus membros são humanos e, nessa condição, portadores de uma de nossas misérias mais permanentes: a falibilidade. Permitir ao “amicus curiae” a oposição de Embargos de Declaração significa abrir o compartimento do Poder Judiciário na mais alta Corte do País por onde entra a democracia, ou o exercício dela. É atitude de quem não se pensa como dono da verdade nem como deidade indicada e sabatinada. (continua abaixo) Como exemplo do que estou a falar, cito a ADI n. 1.105. Em 17/05/2006 o Plenário do STF julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do art. 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Não atentaram, no entanto, que o referido dispositivo possui três núcleos normativos, mas tanto a petição inicial quanto o julgamento só se debruçaram sobre um deles. Quem assistiu o julgamento pela TV Justiça ao vivo presta testemunho dessa circunstância. O que se debateu foi tão somente a oportunidade da sustentação oral perante os tribunais, se antes ou depois do voto do relator. Todavia, a oportunidade para sustentação oral perante os tribunais constitui apenas um dos núcleos normativos contidos no inciso IX do art. 7º do EAOAB. Há outros dois, cuja importância parece-me superar a daquele, a saber: a possibilidade de os advogados proferirem sustentação oral em qualquer recurso e o tempo de sustentação oral. Ambos esses outros dois núcleos normativos alteram o Código de Processo Civil e nada há neles de inconstitucional. (continua abaixo)

(continuação) O primeiro elimina a restrição d...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação) O primeiro elimina a restrição do CPC que não permite a sustentação oral em agravo de instrumento e em embargos de declaração, homenageando o princípio da oralidade para permitir ao advogado sustentar as razões em qualquer recurso. O segundo acaba com a rigidez do CPC, que estabelece o tempo fixo de 15 minutos para sustentação oral, flexibilizando essa circunstância processual, de modo que o presidente do órgão julgador poderá, conforme a complexidade da matéria, o número de teses deduzidas e outras circunstâncias, deferir tempo mais dilatado, não ficando adstrito ao 15 minutos. Como nenhum desses núcleos normativos foi objeto de impugnação na petição inicial da ADI 1.105, nem sobre eles o STF dispensou um só instante de atenção na sessão de julgamento, força convir não poderem ser atingidos pelo julgamento. Disso advém a conclusão de que a petição inicial sobre esses dois núcleos normativos não impugnados é inepta, pois pede mais do que a causa de pedir justifica. Do mesmo modo, o STF, “data venia”, ao julgar procedente a ADI 1.105 sem atentar para essa circunstância, andou mal, e julgou “extra petita”. Ora, não pega bem para um tribunal da envergadura do STF cometer erros dessa natureza. A solução a ser dada no caso em questão deveria seguir os moldes da que foi dada na ADI 1.127, para julgar procedente a ADI 1.105, sim, mas estremando que a inconstitucionalidade refere-se apenas à expressão “depois do voto do relator”, contida no inciso IX do art. 7º do EAOAB. Com tal providência o STF ajustaria a decisão de inconstitucionalidade que proferiu aos estritos limites da ação, tal como foi proposta, sem cometer o erro que reprovaria até mesmo um candidato a obter a inscrição definitiva nos quadros da OAB. (continua abaixo)

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