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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

A Justiça Federal concedeu Habeas Corpus para o contrabandista chinês Law Kim Chong, que está preso na Penitenciária Dr. José Augusto Salgado — Tremembé II, no interior de São Paulo. Kim Chong é acusado de contrabando e descaminho e está detido desde novembro do ano passado, segundo informações da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Mesmo com o Habeas Corpus, ele pode não ser solto neste final de semana. De acordo com a SAP, ele só poderá sair da prisão depois da checagem dos inquéritos e processos. A informação é da Agência Estado.

Protocolo de intenções

De cada R$ 100 que o governo de Mato Grosso arrecadou nos últimos dois anos em ações judiciais para a cobrança de tributos, R$ 20 foram para os cofres da própria Justiça. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, um protocolo de intenções, assinado em 2003 pelo governador Blairo Maggi (PR) e o então presidente do TJ (Tribunal de Justiça), o desembargador José Ferreira Leite, estabeleceu uma participação de 20% sobre "o valor total das execuções efetivamente convertidas em receita aos cofres públicos”.

Às 20h35 de sexta-feira (14/3), a assessoria de imprensa do TJ avisou a reportagem que o acordo havia sido cancelado por iniciativa do atual presidente, o desembargador Paulo Lessa, e que uma nota sobre o assunto fora divulgada no portal do TJ na internet.

Discussão antiga

A Folha de S.Paulo informa, ainda, que a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal anular ainda neste ano os 77 artigos da Lei de Imprensa reacendeu no Congresso um debate sepultado havia mais de dez anos. Deputados começam a discutir três opções: um grupo quer criar uma nova lei de imprensa, moderna; outro defende que não há necessidade de lei; já um terceiro quer aproveitar a chance para aprovar uma lei de acesso a informações públicas. O debate surgiu depois que o STF suspendeu, em fevereiro, 20 dos 77 artigos da Lei 5.250, sancionada em 1967 por Castello Branco, o primeiro presidente do regime militar (1964-1985).

Pedidos de vista

Reportagem do jornal O Globo informa que hoje os pedidos de vista dos ministros paralisam 271 julgamentos que, na prática, não têm data prevista para serem retomados. De acordo com a reportagem, Gilmar Mendes é o maior detentor de pedidos de vista. Ele mantém 51 processos nessa situação. Em abril, ele assumirá a presidência da Corte e acumulará a tarefa de administrar o tribunal. O segundo lugar é de Cezar Peluso, com 40 processos, que será o vice-presidente. O terceiro é de Ricardo Lewandowski, com 31 pedidos. O mais antigo ministro do tribunal, Celso de Mello, é quem menos tem processos nessas condições: guarda apenas quatro em seu gabinete.

O mais novo dos 11 ministros, Carlos Alberto Direito, chegou ao tribunal em setembro de 2007 e tem cinco pedidos de vista, os dois últimos deste mês. No dia 5, interrompeu o julgamento sobre o uso de células-tronco em pesquisas científicas.

Cassação de diploma

O Ministério Público Eleitoral no Amazonas recorreu contra a decisão do TRE-AM que absolveu o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, no processo em que é acusado de compra de votos e de abuso do poder econômico durante sua campanha para o Senado, em 2006. De acordo com denúncia, membros integrantes do comitê do ministro teriam distribuído 36 requisições de cinco litros de gasolina cada uma, além de 334 "santinhos" a particulares, taxistas e mototaxistas que participaram de "carreata" em prol de sua campanha, no município de Manacapuru (a 84km de Manaus). A informação é do portal Estadão.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2008, 10h36

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3 comentários

Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2003 DJ public...

veritas (Outros)

Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2003 DJ publica novas regras para pedido de vista de ministros do Supremo Foi publicada hoje (18/12), no Diário da Justiça (seção 1, página 1), a Resolução nº 278/03, que dispõe sobre prazos para reapresentação de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal, depois de pedido de vista dos ministros. A proposta - que entrará em vigor no dia 29 de março do próximo ano - é de iniciativa do ministro-presidente, Maurício Corrêa, e foi aprovada em sessão administrativa do STF, realizada na última quinta-feira (11/12). Na prática, o dispositivo estabelece três possibilidades de prorrogação do pedido vista, sempre com um prazo de 10 dias para devolução dos autos do processo para continuidade do julgamento. Ou seja, no primeiro pedido, o ministro deve devolver o processo após os 10 dias, contados da data que o receber em seu gabinete, e o julgamento da matéria deve prosseguir na segunda sessão ordinária que se seguir à sua devolução, independente de publicação em nova pauta.

Esse primeiro prazo será prorrogado automaticam...

veritas (Outros)

Esse primeiro prazo será prorrogado automaticamente caso o processo não seja devolvido, a não ser que a matéria trate de réu preso. Uma terceira renovação do prazo do pedido de vista poderá ser pedida justificadamente. Esgotada essa terceira renovação, o presidente do STF ou da Turma deverá requisitar os autos e reabrir o julgamento do feito na segunda sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta. Ficará a cargo das Coordenadorias de Sessões manter o controle dos processos e dos prazos estabelecidos na Resolução 278, bem como informá-los, por meio de relatório, ao presidente do Supremo e aos presidentes da 1ª e 2ª Turmas. Quando se tratar de Inquérito e Habeas Corpus, os autos deverão ser imediatamente encaminhados ao gabinete do ministro que fez o pedido de vista, independente de revisão e assinatura dos votos já proferidos. Ainda, para a distribuição de Habeas, a Secretaria do Tribunal deverá encaminhar cópias reprográficas ou em meio magnético da inicial e dos documentos que a instruem aos demais ministros das Turmas e do Plenário. Leia a íntegra da Resolução nº 278/03.

"Pedidos de vista Reportagem do jornal O Glo...

veritas (Outros)

"Pedidos de vista Reportagem do jornal O Globo informa que hoje os pedidos de vista dos ministros paralisam 271 julgamentos que, na prática, não têm data prevista para serem retomados. De acordo com a reportagem, Gilmar Mendes é o maior detentor de pedidos de vista. Ele mantém 51 processos nessa situação. Em abril, ele assumirá a presidência da Corte e acumulará a tarefa de administrar o tribunal. O segundo lugar é de Cezar Peluso, com 40 processos, que será o vice-presidente. O terceiro é de Ricardo Lewandowski, com 31 pedidos. O mais antigo ministro do tribunal, Celso de Mello, é quem menos tem processos nessas condições: guarda apenas quatro em seu gabinete. O mais novo dos 11 ministros, Carlos Alberto Direito, chegou ao tribunal em setembro de 2007 e tem cinco pedidos de vista, os dois últimos deste mês. No dia 5, interrompeu o julgamento sobre o uso de células-tronco em pesquisas científicas." ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ E bom estas estatísticas pois é o que mais critica o MP. Agora o stf tem sim regulamento para pedido de vistas

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