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Cobrador de dívidas

Judiciário precisa de mutirão para dar conta de execuções

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A prescrição no direito pátrio nada mais é do que o desaparecimento do direito de ação pela inércia do credor por um determinado lapso temporal. O instituto tem aplicações variadas em cada ramo do Direito, desde o Direito Civil, o Penal, passando pelo Trabalhista e o Tributário.

E no Direito Tributário o instituto da prescrição é uma das formas de extinção do crédito tributário e foi modernizado com a Lei 1 que modificou o “modus operandi” da prescrição intercorrente, podendo o Juiz do feito decretá-la de ofício, pois nada justifica um processo arrastar-se por longo tempo até ter uma solução final ou a chamada eternização do tributo.

O processo executivo fiscal, tendo como fundamento à supremacia do interesse público sobre o privado, concede alguns privilégios a Fazenda Pública para obter a satisfação de seus créditos, exigindo do contribuinte inadimplente a prestação de sua obrigação, quer pelo pagamento imediato após a citação, quer pela penhora de bens suficientes que serão leiloados ou adjudicados.

É bem de ser ver que a prescrição intercorrente somente é verificada na hipótese de restar paralisado o feito, por mais de 5 anos, em decorrência da inércia do exeqüente —Fazenda Pública — em proceder às medidas necessárias à obtenção de êxito no processo executivo.

O tema já foi objeto de Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, de número 314, que encerrou a discussão ao afirmar que: "em execução fiscal, não localizados os bens penhoráveis suspendem-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente."

Somos adeptos da tese de que os prazos de decadência e prescrição deveriam ser, imediatamente, reduzidos pela reforma tributária, pois inseridos no Código Tributário Nacional de 1966 — antes dos sistemas eletrônicos de dados — era razoável que se destinasse o tempo de 5 anos para o Governo lançar e cobrar os seus créditos tributários, quando não tinha completo controle do cidadão, apesar dos meios escusos usados pela ditadura para tal fim, na época da instituição do Código Tributário Nacional.

Contudo, o moderno sistema de informações, onde se tem bancos de dados extensos “vigiado” diuturnamente o cidadão, seja pelo CPF, pela movimentação bancária (extinta CPMF), pelo Bacen-Jud, Renavan, RG’s, declarações de Imposto de Renda, declarações de Isentos do IRPF, enfim, o poder público dispõe de informações abundantes, precisas, de todos os brasileiros.

A alegação da Fazenda Pública, dispondo de todos os meios de acessos e instrumentos de cruzamentos de informações dos cidadãos e pessoas jurídicas, de que não encontrou o executado ou seus bens, em longos cinco anos, é de uma irracionalidade absurda, inacreditável. A fim de evitar a protelação da execução fiscal por tempo indeterminado é que se tem a prescrição intercorrente como instrumento legal.

Assim, para a jurisprudência, quando o devedor é citado e não tem bens para penhorar, o prazo de prescrição fica suspenso por um ano. Depois desse período, voltam a correr os cinco anos até ocorrência da prescrição intercorrente, que já pode ser decreta de ofício pelo Juiz do executório, desde a vigência da lei que modificou a aplicação do instituto prescricional, impondo segurança jurídica aos litigantes.

Aliás, a expectativa inicial era que ocorreria um “boom” de arquivamentos de feitos, logicamente após os exames, as análises, as constatações da ocorrência das inércias de cada caso por mais de 5 anos e as decisões judiciais findando os processos, fazendo com que as prateleiras dos fóruns esvaziassem, tornando o judiciário desafogado das ações que não teriam condições de prosseguir, aproveitando da prerrogativa da decretação de ofício da prescrição intercorrente, inserido no mundo jurídico após a vigência da então nova lei.

Os tribunais logo assimilaram o neófito dispositivo como vemos na ementa colecionada: 2

“I - Com a entrada em vigor da Lei 11.051/2004, que acrescentou o 4° parágrafo ao artigo 40 da Lei 6.830/80, viabilizada está à possibilidade da decretação de ofício da prescrição intercorrente por iniciativa judicial.

II - Entretanto, nem mesmo a falta de intimação pessoal da exeqüente da decisão que determinou o arquivamento dos autos é motivo para modificar aquele entendimento, pois, arquivado provisoriamente o feito por mais de 15 anos, sem o menor indício da localização de bens penhoráveis do devedor, e limitando-se a exeqüente em justificar suas razões em meras questões processuais, não demonstra, com fatos concretos, a viabilidade dessa execução.

III - É certo que não houve intimação da decisão de arquivamento, mas não menos certo é que, ad aventum, poderia e deveria ter apresentado, com as razões recursais, fatos concretos que pudessem levar o magistrado a quo e este Tribunal a afastar a prescrição ora questionada com regular processamento do feito. Se assim não fez, com certeza não os tem e não os apresentará em primeiro grau de jurisdição. Portanto, devolver os autos para o cumprimento dessa formalidade processual implica apenas em retardar e onerar a prestação jurisdicional.

IV- A prescrição qüinqüenal restou caracterizada, pois, discutindo-se créditos de 1983 a 1985, distribuída à ação em 11 de outubro de 1988, arquivada provisoriamente em 10/04/1991, foi desarquivada em 4 de outubro de 2006, com vista para a Fazenda Nacional nem 5 de outubro de 2006 (artigo 25 da Lei 6.830/80) e sentenciada em 9 de maio de 2007.

V - Apelação não provida. Outro aresto interessante onde foi abordado, além da prescrição intercorrente, os efeitos da redução de 10 para 5 anos o prazo para o INSS cobrar seus créditos, cuja inconstitucionalidade declarada pelo STJ foi assimilada pelo Juízo “a quo” 3

 é especialista em Direito Tributário

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

O artigo é interessante e até imprimi uma cópia...

Michael Crichton (Médico)

O artigo é interessante e até imprimi uma cópia. Dá a impressão de que o autor lida somente com a Justiça Federal, posto que não citou jurisprudência estadual. Seria interessante que ele desse uma olhada nisso. O número de execuções fiscais é gigantesco. Somente aqui em SP temos cerca de nove milhões. São execuções fiscais federais, estaduais, municipais. Para reconhecer a prescrição nas municipais é mais fácil, em razão da menor complexidade, menor volume e da jurisprudência. Nas estaduais é preciso folhear processos volumosos e, em geral, a jurisprudência é desfavorável. Para diminuir o volume de feitos é preciso também que o Estado crie patamares mínimos para executar. A União já fez isso. Osasco já fez isso. Se todos os municípios tivessem um critério mínimo para executar isso poderia diminuir o número de feitos que entra. Poderia diminuir o volume de feitos novos, não o estoque existente. Finalmente, em 2001 o estado de SP tinha 11 milhões de processos em andamento. Hoje temos 17 milhões. Tivemos reposição de funcionários neste período? Não. Tivemos perda, sem falar em mais uma reforma da Previdência. É preciso seriedade ao tratar do assunto. Tratar do assunto pensando somente no orçamento é continuar no caminho atual: o número de funcionários é insuficiente para dar conta do recado.

Quando eu era criança, ouvia falar em mutirão, ...

Armando do Prado (Professor)

Quando eu era criança, ouvia falar em mutirão, com direito a festa após a colheita e/ou plantio. Agora, mutirão na justiça, é querer brincar de fazer justiça.

Comentários encerrados em 21/03/2008.
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