Consultor Jurídico

Notícias

Blindagem advocatícia

CCJ aprova projeto que criminaliza violação de prerrogativa

A violação das prerrogativas profissionais dos advogados pode se tornar crime, punido com até dois anos de prisão. O projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas foi aprovado, na quarta-feira (12/3), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Os deputados votaram o substitutivo do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) a seis projetos. Agora, ele será encaminhado para ser votado pelo Plenário.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia. A pena de seis meses a dois anos de prisão para o caso de violação será aumentada de um sexto a metade se o fato resultar em prejuízo ao interesse cliente do advogado. As seccionais da OAB poderão ser admitidas como assistente do Ministério Público nas ações penais em curso por esse crime.

O projeto define que o presidente da seccional da OAB poderá pedir a abertura de inquérito policial. O texto aprovado tomou como base o PL 5.762/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri, além de contribuições dos deputados Regis de Oliveira (PSC-SP) e Flávio Dino (PCdoB-MA), que são juízes aposentados.

O relator Marcelo Ortiz considerou que sua proposta é a única que não necessita de reparos técnicos. “O projeto insere o novo tipo penal no Estatuto da Advocacia, que, a meu ver, é a lei mais adequada para tratar do assunto, pois dispõe sobre os direitos do advogado”, argumentou. O ex-deputado ressaltou que a violação das prerrogativas do advogado compromete as liberdades individuais que lhes são confiadas.

O presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso, comemorou. “Lancei a proposta da criminalização às violações das prerrogativas profissionais durante a Reunião Nacional de Presidentes de Seccionais, realizada pelo Conselho Federal da OAB, em março de 2004, tendo sido acatada e incluída na Carta do Paraná, documento oficial divulgado ao final do encontro”, afirma D’Urso.

Leia a íntegra

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.762, DE 2005

Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei torna crime a violação de direitos e prerrogativas do advogado.

Art. 2º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

“Art. 7ºA. Violar direito ou prerrogativa do advogado, estabelecido no artigo anterior, impedindo ou limitando sua atuação profissional, prejudicando interesse legitimamente patrocinado:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver.

§ 1º A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por intermédio de seus Conselhos Seccionais, poderá requerer a sua admissão como assistente do Ministério Público, nas ações penais instauradas em virtude da aplicação desta lei.

§ 2º O Conselho Seccional da OAB, por intermédio de seus presidentes, poderá solicitar ao delegado de polícia competente a abertura de inquérito policial por violação aos direitos e às prerrogativas do advogado.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2008, 21h17

Comentários de leitores

5 comentários

Kelsen (estudante de Direito): Palhaçada é ver...

Fábio (Advogado Autônomo)

Kelsen (estudante de Direito): Palhaçada é ver um idiota como você escrevendo tanta merda!! Quer aparecer vai para um circo!!

Palhaçada, palhaçada, palhaçada,....bando, turb...

Kelsen (Estudante de Direito)

Palhaçada, palhaçada, palhaçada,....bando, turba, alcatéia.....estes palhaços vão acabar com a Justiça neste país. É bom que assim seja, já pensou os advogados do beiramar solicitando abertura de inquérito contra juiz, promotor, serventuários da justiça, delegados de polícia....por ferirem suas prerrogativas de associação para o tráfico, co-autoria em homicídios, latrocínios...etc.....é a palhaçada da palhaçada.....Tem tipo penal para quem fere prerrogativa de médico, engenheiro, dentista....etc....o Supremo vai declarar inconstitucional mais uma palhaçada dos advogados que só pensam nos honorários. Espero que a criminalidade aumente, e que estes amentais defensores de uma aberração destas sejam vítimas de crimes nas ruas. Temos que endurecer contra a criminalidade e os advogados são o escudo que os bandidos usam para prática de crimes. AMB, ANPR, AJUFE, vão para o congresso contra a aberração.

Mas e o tal do "direito penal mínimo" defendido...

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Mas e o tal do "direito penal mínimo" defendido por TODOS os advogados crimianis? Só vale para absolver seus clientes? Ah, tá bom!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 21/03/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.