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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que o Departamento de Estado norte-americano criticou a impunidade em casos de corrupção por parte de membros do governo brasileiro. Esse é um dos temas do relatório de 2007 sobre a situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, que foi divulgado na terça-feira (11/3). O texto, que é anual, cita a absolvição do ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), a aceitação da denúncia do mensalão, a repatriação dos boxeadores Guillermo Rigondeaux e Erislandy Lara e a prisão de uma adolescente com homens no Pará.

Briga pelo patrimônio

O jornal O Estado de S.Paulo informa que a disputa judicial entre os parentes pela herança do senador baiano Antonio Carlos Magalhães, morto em julho, atingiu seu ápice na terça-feira (11/3). Munidos de autorização da juíza auxiliar da 14ª Vara da Família de Salvador, Fabiana Andréa Almeida Oliveira Pellegrino, nove policiais militares, dois oficiais de Justiça e quatro advogados da OAS invadiram o apartamento em que ACM morava, no bairro da Graça. O pedido judicial foi feito pela filha do senador baiano, Tereza Mata Pires, e por seu marido, o proprietário da construtora OAS, César Mata Pires. Objetivo: fazer o levantamento dos bens.

Cartões corporativos

No primeiro dia de trabalho da CPI dos Cartões Corporativos, a oposição apresentou 100 requerimentos para buscar informações sobre gastos pessoais do gabinete de Lula, mantidos em sigilo. De acordo com reportagem da Folha, pede ainda a presença de 12 ministros, entre eles Dilma Rousseff (Casa Civil).

Contribuição sindical

O jornal O Globo informa que a Câmara aprovou na terça-feira (11/3), à noite, a manutenção do imposto sindical obrigatório. O imposto, um dia de trabalho, é pago por todos os assalariados. O projeto de lei aprovado regulariza as centrais sindicais, dando a elas acesso a 10% da parcela de 20% da contribuição hoje repassada ao governo. A arrecadação chega a R$ 1,3 bilhão anual.

Vida resguardada

O jornal DCI informa que deputados estaduais do Rio de Janeiro aprovaram na terça-feira (11/) um projeto de lei que prevê a maior utilização de armas não-letais pela polícia, como munições de borracha e bombas de efeito moral. A lei garante que esse tipo de armamento será usado em ocasiões especiais de policiamento ostensivo e em operações especiais. O texto também prevê que os policiais receberão treinamento específico para uso desse tipo de armamento. O autor do projeto de lei, deputado Paulo Melo (PMDB), defende a utilização das armas não-letais para que a vida de civis seja resguardada.

Campeões de reclamações

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) divulgou que recebeu pouco mais de 20 mil contatos de consumidores no ano de 2007 referentes a orientações sobre produtos e serviços, além de cerca de 23,2 mil consultas em relação a ações judiciais. Os cinco setores mais reclamados foram: planos de saúde, pelo oitavo ano consecutivo (17,%), setor financeiro (14%), telecomunicações (13,8%), produtos (12,2%) e outros serviços (8,1%). Com relação aos campeões planos de saúde, os principais problemas foram reajustes abusivos e a falta de cobertura a procedimentos, consultas e exames. A reportagem é do jornal DCI

Ação de cobrança

A disputa pela preferência dos fumantes travada entre as donas das principais marcas de cigarro no mercado, Philip Morris e Souza Cruz, resvalou num terceiro personagem importante nesta guerra comercial: a rede de lojas de conveniência de postos de gasolina AM/PM, do grupo Ipiranga. Os advogados da Ipiranga vão ajuizar uma ação de cobrança de cerca de R$ 10 milhões contra a Philip Morris, dona da Marlboro, que segundo José Roberto Castro Neves, do escritório Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide, não foram pagos pela empresa.

De acordo com o Valor Econômico, a medida ocorre após a Ipiranga ter conseguido derrubar na Justiça uma liminar obtida pela Philip Morris que obrigava a rede de postos a ceder espaço nobre nas lojas de conveniência, a despeito de um contrato de exclusividade de merchandising que tem com a Souza Cruz.




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Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2008, 11h58

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