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Fidelidade partidária

Deputado Sérgio Brito se livra de processo de cassação no TSE

O processo por infidelidade partidária contra o deputado federal baiano Sérgio Luis Lacerda Brito (PDT) foi considerado inviável pelo ministro Caputo Bastos do Tribunal Superior Eleitoral.

Em decisão individual, o relator considerou que o suplente de deputado federal Adalberto Lelis Filho, também do PDT-BA, não tem interesse processual. Isso porque o próprio partido defende o parlamentar e informa que ele está regularmente filiado à legenda.

No pedido de cassação, o suplente sustenta que Brito comunicou sua desfiliação ao presidente do Diretório Regional do PDT e ao juiz eleitoral de sua zona em 19 de setembro deste ano. No dia 24 do mesmo mês, ele comunicou ao presidente da Câmara dos Deputados o desligamento do PDT e o ingresso no PMDB.

Mas o suplente também informou que o parlamentar desconsiderou a sua desfiliação e, portanto, retornou ao PDT. “Na espécie, a alegação de que o parlamentar teria inicialmente saído do PDT, mas posteriormente retornado ao partido, constitui questão interna corporis, que, caso assim entenda o requerente, deve ser dirimida no âmbito da própria agremiação, o que, aliás, não constitui competência da Justiça Eleitoral”, afirmou Caputo Bastos ao julgar o recurso do suplente.

Pet 2.787




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Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2008, 20h00

Comentários de leitores

1 comentário

A nossa estimada Suprema Corte tem manifestado ...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

A nossa estimada Suprema Corte tem manifestado preocupação com o entulho autoritário, tanto que suspendeu a vigência de diversos dispositivos da Lei de Imprensa. Há um fluxo renovatório (?) por lá; é certo que o mesmo ocorrerá no TSE. Por que não remover, também, nessa corte eleitoral, o entulho autoritário? A mais clara evidência dos efeitos perversos dessa legislação manifesta-se no inciso XII, do artigo 23, do Código Eleitoral, gestado sob a égide o Ato Institucional nº 1, de 9/4/1964. Esse dispositivo permite que o TSE responda consultas de partidos políticos, o que tem dado azo a que esse Tribunal passe a legislar. Mais que isso: alardeia normas de conduta que devem ser seguidas pelo Executivo; açula a crise entre as instituições da República. Que as boas auras da renovação soprem por lá!

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