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Abuso do grampo

OAB critica projeto do governo sobre escuta telefônica

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei disciplina a quebra, por ordem judicial, do sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza, para fins de investigação criminal e instrução processual penal.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se quebra do sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza, todo ato que intervém no curso dessas comunicações com a finalidade de conhecer as informações que estão sendo transmitidas, incluindo a interceptação, escuta e gravação.

§ 2º O registro, a análise e a utilização da informação contida nas comunicações, objeto de quebra de sigilo por ordem judicial, sujeitam-se, no que couber, ao disposto nesta Lei.

§ 3º O disposto nesta Lei aplica-se ao fluxo de comunicações em sistemas de tecnologia da informação e telemática.

Isto quer dizer que também deve ser previsto um procedimento de registro e apresentação das comunicações de informação e telemática interceptadas. O Anteprojeto, todavia, é absolutamente silente quanto a tal registro.

Art. 2º A quebra do sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza é admissível para fins de investigação criminal e instrução processual penal relativas aos crimes apenados com reclusão e, na hipótese de crime apenado com detenção, quando a conduta delituosa tiver sido realizada por meio dessas modalidades de comunicação.

1. Deveria ser acrescentado, logo no início: “A quebra do sigilo das comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de tecnologia da informação e telemática [...]”.

2. A equipe do doravante denominado Anteprojeto Ada (Ada PELLEGRINI GRINOVER, Antonio Carlos de Almeida Castro, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes e Luiz Guilherme Vieira, junho.2003) critica abertamente o caráter indiscriminado desta autorização “estendendo a operação técnica indicada para qualquer tipo de crime”, deixando de fora crimes punidos com detenção “para os quais a interceptação se apresenta como o meio mais adequado de investigação, como na ameaça cometida por telefone”. Esta última crítica encontra ressonância na proposta feita pelo grupo que expressamente admite a interceptação “quando a conduta delituosa tiver sido realizada por meio dessas modalidades de comunicação”.

2.1. O Anteprojeto Ada propunha um catálogo de crimes que admitiriam a interceptação: I – terrorismo; II – tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins; III – tráfico de mulheres e subtração de incapazes; IV – lavagem de dinheiro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI- contra a ordem econômica e tributária; VII – contra a administração pública, desde que punidos com pena de reclusão; VIII – falsificação de moeda; IX – roubo, extorsão simples, extorsão mediante seqüestro, seqüestro e cárcere privado; X – homicídio doloso; XI – ameaça quando cometida por telefone; XII – decorrente de organização criminosa.

2.2. Do catálogo dos crimes que o Anteprojeto Ada previa, sugeriria-se, de saída, a retirada do inciso XII, “decorrente de organização criminosa”, uma vez que não há definição legal, em nosso sistema, desse crime. O seu emprego no sentido “leigo” tem causado inúmeros problemas hermenêuticos, com a aplicação da norma sem um substrato normativo mínimo, tal qual exigido pelo princípio constitucional da legalidade penal (art. 5º, XXXIX, CF),[1] como tem acontecido no caso dos crimes de lavagem de capitais praticados por “organizações criminosas”. Assim, tudo aconselha a supressão desta previsão, até que o legislador defina, na forma constitucionalmente exigida, o que seja, em nosso sistema, “organização criminosa”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2008, 20h37

Comentários de leitores

9 comentários

Enquanto cidadão o que eu vejo é simplesmente a...

Edilson Rodrigues da Silva (Prestador de Serviço)

Enquanto cidadão o que eu vejo é simplesmente a conivência do poder legislativo do judiciario e também da OAB com relação a crimes politicos, crimes do colarinho branco, na realidade eu penso que deveria ser feita uma varredura completa na vida publica e privada de todos os homens publicos do Brasil sem distinção fazendo tudo o que for necessário para realmente mudar a imagem de corrupção e impunidade existente no Brasil,que é fato real e não dizer simplesmente dizer que há esxesso, ou porque está na constituição, está constituição que hoje vigora com relação no pais é totalmente propicia a se cometer todo tipo ilicitos e se ter garantido pela constituição Brasileira o aval a impunidade.

“Primeiro a Polícia manda grampear o telefone, ...

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

“Primeiro a Polícia manda grampear o telefone, para depois começar as investigações.” Isso sim fere a Constituição Federal, no que tange ao ‘devido processo legal,’ porque a polícia se emancipa a uma ordem direta da autoridade judiciária, a quem a CF outorgou o dever de proteger o cidadão de “lesão ou ameaça” aos seus direitos (art. 5°, XXXV). Eu só concebo uma hipótese em que a policia teria de começar a investigação através de interceptação telefônica sem a ordem do judiciário precedendo esse ato: quando o investigado for o próprio judiciário. É que o corporativismo – já conhecido de todos – impediria que a autorização fosse dada à tempo de averiguar a sujeira que alguns membros deste Poder se envolvem, a exemplo do Juiz alagoano que cobrava “favores” a um Deputado envolvido no desvio de dinheiro público em Alagoas. Falasse-se em grampo no judiciário, rapidamente o Magistrado em questão tomaria conhecimento e adotaria “cautelas” na sua conduta para nublar as investigações. Unicamente nesse caso, eu entendo que a polícia se emancipa ao interceptar, mas o faz “no espírito” constante no parágrafo único do artigo 1°, da CF, zelando pelo interesse do povo brasileiro. Esse é o único poder que, representado ou não, é superior aos demais, por força da própria constituição.

A interceptação telefônica é, sem dúvida, uma f...

celso (Delegado de Polícia Estadual)

A interceptação telefônica é, sem dúvida, uma ferramenta útil na investigação policial. Não é a única, deve ser utilizados outros métodos de investigação e deixar a interceptação como a última alternativa. Portanto, a interceptação deve ser utilizada em último caso, quando se esgotaram os outros métodos de investigação.

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