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Abuso do grampo

OAB critica projeto do governo sobre escuta telefônica

Art. 24. O art. 581 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXV:

“Art. 581. .....................................

XXV — que indeferir o pedido de quebra do sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza.”

Sugere-se a supressão deste artigo diante da alteração introduzida no art. 6º supra.

Art. 25. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que com ela não colidirem, as disposições do Código de Processo Penal e do Código de Processo Penal Militar.

Art. 26. Revoga-se a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, de de 2008;

87º da Independência e 120o da República.


[1] Conferir, nesse sentido, notícia de recente julgado do STJ: “ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, decidiu que a referência ao instituto da organização criminosa não afeta a tipicidade. Desse modo, como não há, no ordenamento jurídico nacional (Lei n. 9.034/1995), definição desse instituto, descabe a sua imputação, tipificação, anterioridade e taxatividade. Outrossim, a verificação de todas as características de organização criminosa remete ao exame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus. HC 69.694-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2007.” (acórdão pendente de publicação)

[2] LADRÓN TABUENCA, Pilar. Las intervenciones telefónicas em el ordenamiento jurídico español: visión jurisprudencial. La ley penal. Revista de derecho penal, procesal y penitenciario. Madrid, v. 1, n. 4, p. 65-76, abr. 2004, p. 73.

[3][3] CATALÀ I BAS, Alexandre H. La problemática adecuación de la legislación española sobre escuchas telefónicas a las exigencias del Convenio europeo de derechos humanos y sus consecuencias. Revista del Poder Judicial. Madrid, n. 6, p. 13-71, 2002, p. 59-60.

[4] LADRÓN TABUENCA, Pilar, obra citada, p. 73.

[5] A legislação canadense sobre o tema prevê expressamente que, par a que a acusação possa usar tal material na instrução penal, deverá dar ao acusado “ciência razoável”, juntamente com a transcrição e documento escrito contendo os detalhes da comunicação, lugar, tempo, interlocutores e data da comunicação. O mesmo sucede na Nova Zelândia e no Reino Unido, neste último, inclusive, pesa sobre a acusação o ônus de mostrar à defesa a existência de provas potencialmente exculpatórias (informações fornecidas por HUGO KEITH, Barrister em Londres, e atualizadas até dezembro de 2007).

[6] V. por todos, AGUILAR, Francisco. Dos conhecimentos fortuitos obtidos através de escutas telefónicas: contributo para o seu estudo nos ordenamentos jurídicos alemão e português. Lisboa: Almedina, 2004.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2008, 20h37

Comentários de leitores

9 comentários

Enquanto cidadão o que eu vejo é simplesmente a...

Edilson Rodrigues da Silva (Prestador de Serviço)

Enquanto cidadão o que eu vejo é simplesmente a conivência do poder legislativo do judiciario e também da OAB com relação a crimes politicos, crimes do colarinho branco, na realidade eu penso que deveria ser feita uma varredura completa na vida publica e privada de todos os homens publicos do Brasil sem distinção fazendo tudo o que for necessário para realmente mudar a imagem de corrupção e impunidade existente no Brasil,que é fato real e não dizer simplesmente dizer que há esxesso, ou porque está na constituição, está constituição que hoje vigora com relação no pais é totalmente propicia a se cometer todo tipo ilicitos e se ter garantido pela constituição Brasileira o aval a impunidade.

“Primeiro a Polícia manda grampear o telefone, ...

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

“Primeiro a Polícia manda grampear o telefone, para depois começar as investigações.” Isso sim fere a Constituição Federal, no que tange ao ‘devido processo legal,’ porque a polícia se emancipa a uma ordem direta da autoridade judiciária, a quem a CF outorgou o dever de proteger o cidadão de “lesão ou ameaça” aos seus direitos (art. 5°, XXXV). Eu só concebo uma hipótese em que a policia teria de começar a investigação através de interceptação telefônica sem a ordem do judiciário precedendo esse ato: quando o investigado for o próprio judiciário. É que o corporativismo – já conhecido de todos – impediria que a autorização fosse dada à tempo de averiguar a sujeira que alguns membros deste Poder se envolvem, a exemplo do Juiz alagoano que cobrava “favores” a um Deputado envolvido no desvio de dinheiro público em Alagoas. Falasse-se em grampo no judiciário, rapidamente o Magistrado em questão tomaria conhecimento e adotaria “cautelas” na sua conduta para nublar as investigações. Unicamente nesse caso, eu entendo que a polícia se emancipa ao interceptar, mas o faz “no espírito” constante no parágrafo único do artigo 1°, da CF, zelando pelo interesse do povo brasileiro. Esse é o único poder que, representado ou não, é superior aos demais, por força da própria constituição.

A interceptação telefônica é, sem dúvida, uma f...

celso (Delegado de Polícia Estadual)

A interceptação telefônica é, sem dúvida, uma ferramenta útil na investigação policial. Não é a única, deve ser utilizados outros métodos de investigação e deixar a interceptação como a última alternativa. Portanto, a interceptação deve ser utilizada em último caso, quando se esgotaram os outros métodos de investigação.

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