Consultor Jurídico

Mau comportamento

Juiz é punido e impedido de atuar por cometer falta grave

Por 

O Tribunal de Justiça paulista tomou uma decisão rara na quarta-feira (5/3). O Órgão Especial, por unanimidade, colocou em disponibilidade o juiz de Vinhedo, Vilson Rodrigues Alves, por causa de uma falta grave. Ele não poderá atuar como juiz, mas receberá salário proporcional ao tempo de serviço. Cabe recurso ao Conselho Nacional de Justiça.

Vilson Rodrigues Alves responde a processo administrativo disciplinar. Ele é acusado de conceder um despacho no processo que estava com outro juiz, de forma indevida, para atender reclamação de amigos. De acordo com o processo, ele mandou soltar o ex-prefeito de Vinhedo, Milton Serafim, e os ex-secretários Alexandre Tasca e Marcos Leite. Os três estavam presos na cadeia de Sorocaba, sob a acusação de participar de um esquema de recebimento de propinas para a aprovação de loteamentos na cidade.

O juiz estava provisoriamente afastado de suas funções por decisão do Órgão Especial. No processo administrativo, teve defesa prévia e foi garantido o direito do contraditório. O relator, desembargador Debatin Cardoso, defendeu a aplicação da pena de disponibilidade. Todos os 25 desembargadores do Órgão Especial votaram pela disponibilidade.

Investigação especial

Entre as sanções administrativas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estão: advertência, censura, remoção, disponibilidade e aposentadoria. O artigo 28 da Loman diz que “o magistrado vitalício poderá ser compulsoriamente aposentado ou posto em disponibilidade, nos termos da Constituição e da presente lei”.

O processo administrativo disciplinar é de competência do Tribunal de Justiça, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça. O julgamento é feito pelo Órgão Especial. Em casos de processo criminal, se o juiz for de primeira instância, a investigação caberá ao tribunal ao qual estiver subordinado. Se for desembargador, a investigação caberá ao Superior Tribunal de Justiça. Ministro do STJ ou de outro tribunal superior tem de ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal. Se for ministro do STF, a própria Corte analisa o caso nos crimes comuns e o Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

A pena máxima que um tribunal ou o CNJ podem aplicar ao magistrado é a de aposentadoria ou colocá-lo em disponibilidade. O juiz em disponibilidade fica proibido de exercer as funções, mas pode ser convocado a atuar a critério da administração do tribunal. Enquanto isso não ocorre, ele recebe seus vencimentos de forma proporcional ao tempo de serviço.

A aposentadoria é aplicada na mesma situação da disponibilidade, com a diferença de que o juiz já tem tempo para se aposentar. Como não o faz voluntariamente, o tribunal pode fazê-lo como sanção administrativa. No caso, seus vencimentos serão integrais, como os dos demais magistrados.

A duas sanções exigem maioria absoluta dos membros do tribunal ou do Órgão Especial. Uma vez imposta, não cabe qualquer recurso na esfera administrativa, nem mesmo pedido de reconsideração. A única saída para o acusado é ingressar na esfera judicial.

As penas de advertência e de censura são reservadas para as infrações mais leves. A primeira se destina aos casos de negligência no cumprimento dos deveres do cargo. A segunda serve para reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

A remoção é uma pena intermediária entre a censura e a disponibilidade. Ela tem como objetivo retirar o magistrado do local onde exerce suas funções. É aplicada nos casos em que o juiz se envolve em situação que o impede de exercer, com autoridade, suas funções.

Não é permitido, no âmbito administrativo, impor a pena de demissão porque apenas sentença judicial transitada em julgado pode fazer isso. Em outras palavras, a demissão é resultado de condenação criminal, cuja pena seja maior que quatro anos ou que tenha motivação expressa ou por força de uma ação civil.




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2008, 0h01

Comentários de leitores

19 comentários

O MEU PROJETO É O SEGUINTE, QUE SERVE PARA TO...

Junior (Outros)

O MEU PROJETO É O SEGUINTE, QUE SERVE PARA TODOS, DEFENSOR, MP E JUIZ, OU SEJA, QUANDO FOR PUNIDO POR FALTA GRAVE, ATÉ MESMO POR AGIR DE FORMA INCOMPATÍVEL, COMO É O CASO DE ALGUNS PROMOTORES QUE ADORAM ATIRAR NOS OUTROS DESARMADOS, O ÓRGÃO DEVERIA COLOCAR EM DISPOSIÇÃO POR UM ANO, TEMPO EM QUE ELE RECEBERIA PARTE DO SEU SALÁRIO, DEPOIS DISSO, JÁ QUE OS ENVOLVIOS TEM NÍVEL SUPERIOR, ELES VOLTARIAM A SER O QUE ERA ANTES, OU SEJA, OS SERVIDORES SEJA DE QUE ESCALÃO FOSSE DA JUSTIÇA, AO COMETER FALTA GRAVE, VÃO PARA CASA, RECEBEM POR UM ANO, DEPOIS SE VIRA, VOLTA A SER O QUE ERA ANTES. NO MEU CASO, EU SOU ADVOGADO, SE FICAR PUTO DOU PORRADA NO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, E, SE ELE QUISER ME AFASTAR, ME AFASTA, MANDA PARA RUA, E, COMO EU JÁ FUI ADVOGADO, VOLTO A SER O QUE ERA, E, COM CERTEZA VOU PEGAR TODOS QUE ME FERRARAM, ASSIM, EU IRIA CONTRIBUIR A TRAZER MAS JUIZES ALGUNS VAGABUNDOS, PARA RUA, SERIA UM MEIO DE INCENTIVAR OS JUÍZES A PROCURAR OUTRAS CARREIRAS, QUEM SABE UM JUIZ SENDO EXPULSO E PASSANDO UM ANO RECEBENDO, LÁ NA FRENTE ELE DESCOBRE SUA REAL VOCAÇÃO. JÁ REPAREI QUE MUITOS FILHOS DE DESEMBARGADORES NÃO TEEM VOCAÇÃO, E, POR SEREM NOVOS MUITO MENOS EXPERIENCIA, PORTANTO, NÓS A SOCIEDADE QUE SOFREMOS, MEXA NA IDADE DOS MAGISTRADOS PARA MAIOR SE A SOCIEDADE NÃO VAI GOSTAR, POIS QUE, DO JEITO QUE ESTÁ AÍ, COM O JUÍZES E PROMOTORES COM 23 ANOS TÁ MUITO RUIM, SÓ TEM DIDÁTICA EXPERIENCIA NENHUMA, CONSULTE A SOCIEDADE SE É ISSO QUE ELA QUER, POR ISSO, QUE EXISTE O CONCHAVO ENTRE OS PODERES, E, A SOCIEDADE SE FERRA. MANDA PARA RUA, PAGA POR UM ANO, DEPOIS ELES SE VIRAM, NA SARJETA NÃO VÃO FICAR, GARANTO.

Qual é heim, é preciso analisar o que o Juiz ...

Junior (Outros)

Qual é heim, é preciso analisar o que o Juiz era antes de ser Juiz, ou seja, é o caso de mandar ele para casa para fazer o que ela sabe, já que, como Juiz ele se mostrou infiel aos preceitos da magistratura, então, se o Juiz antes era um qualquer, que ele volta a ser o que era, o que não pode, é pagarmos a uma pessoa seja quem for, para daí ficar a toa recebendo dos cofres públicos, é impossível que um Juiz que seja expulso vá passar fome, pois que, bacharel em direito pelo menos ele é, então, a magistratura deveria exigir que magistrados ao entrarem tivessem no mínimo 36 anos e, 06 seis de carreira, isso porque, se ele for colocado no "olho da rua", com certeza muita coisa não mudaria para o Jiz infratgor já que o mesmo já veio o meio jurídico, aí estaríamos satisfazento todos os interesses e guardando dinheiro e também a moralidade da justiça. Não dá para ser Juiz, é malandro, esperto, solerte e ladino, então que ele volte a ser o que era antes e, somente receberá ajuda de custo por UM ano até se adaptar ao que antes fazia, isso não é melhor, ao invés de ficar "mamando" na teta, que projeto bão uaí, me respondam.

Se estes marginais que o juiz mandou libertar a...

Gabriel (Bacharel)

Se estes marginais que o juiz mandou libertar através de Alvará de Soltura, tivessem empreendido fuga do xadrez de alguma Delegacia de Polícia (agora transformadas em presídio), todos os policiais de plantão seriam, sem dó, alvo de sindicância e processo administrativo, podendo perder o emprego. Responderiam, ainda, criminalmente por facilitaçaõ de fuga. Mas no Brasil é assim: dois pesos, duas medidas ...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 17/03/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.