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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Em 2006, os cartórios extra-judiciais brasileiros arrecadaram R$ 4 bilhões. A cifra foi revelada em pesquisa do Conselho Nacional de Justiça divulgada em reportagem do jornal O Globo. O CNJ recebeu dados de 11.639 cartórios. A receita média é de R$ 344 mil por ano. O resultado final é diferente e os cartórios de registros de imóveis e notas têm receita de grande empresa. A corregedoria do CNJ informou que apenas um cartório no Rio de Janeiro acumulou R$ 28,3 milhões em 2006.

Impacto da mudança

Um estudo revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo aponta que os estados perderão muito menos do que estão declarando alguns governadores com as mudanças previstas para cobrança do ICMS com a reforma tributária que está em discussão no Congresso Nacional.

Segundo o estudo elaborado por técnicos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em alguns estados haverá aumento de receita. A mudança da cobrança do imposto na origem para o destino é uma das principais polêmicas da reforma tributária, porque redistribui recursos e aplaca a guerra fiscal, ao reduzir os benefícios que os estados podem oferecer para atrair a instalação de empresas em seus territórios.

Desvio no caixa

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que PT bancou, com recursos públicos do fundo partidário, taxas condominiais de uma cobertura usada por familiares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em São Bernardo do Campo (SP). Em análise da prestação de contas do PT de 2006, ano de reeleição do presidente Lula, a equipe técnica do Tribunal Superior Eleitoral constatou que o PT gastou R$ 4.536,70 com taxas de condomínio do apartamento. E que o partido não justificou os gastos.

Público e privado

Elio Gaspari informa em sua coluna na Folha de S. Paulo sobre os negócios e negociações dos dois auditores que deixaram a Receita Federal – Sandro Martins Silva e Paulo Baltazar Carneiro. Ambos foram coordenadores-gerais de tributação e tiveram altos poderes na instituição. Desde 1995 eram acusados de praticar uma primitiva dupla militância.

De acordo com Gaspari, Martins e Carneiro licenciavam-se da Receita e iam para o escritório de consultoria – Martins Carneiro, onde prestavam serviços a empresas acusadas de sonegação. Dada a ajuda, voltavam para a repartição e arrematavam o serviço. Um de seus clientes, a construtora OAS livrou-se de uma autuação de R$ 1,1 bilhão pagando apenas R$ 25 milhões. Estima-se que os dois tenham ganho R$ 26 milhões (R$ 18,3 milhões só da OAS).

Retaliação declarada

Um grupo de deputados federais, descontente com decisões do Judiciário, ensaia reação e estuda uma forma de acabar com o caráter vitalício dos cargos de ministros dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal. Muito empenhado na proposta está o deputado Márcio França (PSB-SP) em campanha por uma nova legislação sobre vitaliciedade dos cargos e o processo de escolha dos novos ministros. Não é para menos. O deputado é réu em dois inquéritos que tramitam no Supremo. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Severas punições

O novo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc (PT), anunciou que pretende mudar a Lei dos Crimes Ambientais. A legislação, que completa 10 anos, é carregada de brechas e não tem conseguido desestimular crimes ambientais, informa O Globo. A idéia é aumentar o rigor da lei. Umas das principais propostas é a criação da figura do traficante de animais. Pela lei atual não há diferença entre grandes e pequenos infratores. Depois do tráfico de drogas e armas, o de animais silvestres é o mais rentável. As punições, contudo, são brandas.

Ações da Nossa Caixa

Repostagem da Folha de S. Paulo informa que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) vai investigar se houve vazamento de informação privilegiada no negócio envolvendo a incorporação da paulista Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, anunciada na noite da quarta-feira (21/5), véspera de feriado prolongado. A autarquia decidiu verificar a movimentação das ações do banco paulista, que teve um aumento significativo de negócios pouco antes de os bancos comunicarem a transação ao mercado.

Sem conclusões

Já vai completar um ano o inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal para investigar denúncias contra o ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), acusado de ter contas pessoais pagas por um lobista da empresa Mendes Júnior. Ele conseguiu se livrar de cinco representações no Conselho de Ética. Reportagem do O Estado de S. Paulo rememora que, ao todo, Renan virou alvo de seis acusações: 1) ter contas pagas pela Mendes Júnior; 2) atuar em favor da Schincariol na Receita Federal e no INSS; 3) uso de laranjas na compra de duas rádios e um jornal; 4) arrecadação em ministérios do PMDB; 5) espionagem de dois senadores da oposição em Goiás; 6) autoria de emenda que destinou R$ 280 mil à empresa fantasma de ex-assessor.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2008, 11h13

Comentários de leitores

1 comentário

Retaliação declarada Se isso mesmo acontecer...

Polly (Estudante de Direito)

Retaliação declarada Se isso mesmo acontecer, chegará em boa hora. Não só deverá se estender aos ministros, como também aos demais cargos vitalícios do judiciário. Perpetuidade não existe. Aliás, porque não propõem também eleições diretas para esses, já que todo poder emana do povo? É hora de repensar o judiciário como um dos poderes do estado com mordomias e demais vantagens que os demais não têm. A água sempre parada apodrece. Parabéns pela iniciativa do Deputado Márcio França.

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