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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

O Banco do Brasil não pode adquirir a Nossa Caixa, banco estatal paulista, sem a realização de um leilão. A opinião é de advogados ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo. O anúncio do negócio foi feito esta semana pelo governo paulista e os bancos privados reagiram, pois querem ter o direito de concorrer na compra. Para Ives Gandra da Silva Martins, a venda do banco sem leilão fere os artigos 173 e 175 da Constituição Federal. De acordo com Ives, o fato de o Banco do Brasil ser uma sociedade de economia mista o torna equivalente a um banco privado. O advogado Marçal Justen Filho tem a mesma opinião: "A alienação de bens e direitos da administração pública deve ser feita por meio de licitação".

A opinião, contudo, não é unânime. Alessandro Octaviano, professor da Fundação Getúlio Vargas, disse ao jornal que "a aquisição (sem leilão) é viável juridicamente". Gilberto Bercovici, professor de Direito Econômico da USP, concorda: "Não há alienação do patrimônio público, ou seja, transferência do público para uma empresa privada. O leilão pode ser feito para dar transparência ao processo, mas, nesse caso, não há obrigação legal".

CMPF no Supremo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, acredita que a discussão sobre a nova CPMF deverá chegar ao tribunal, informa a Folha de S. Paulo. “Cabe ao Congresso buscar formas de financiar a seguridade social. Mas qualquer das formas eleitas chegará à apreciação do Supremo”. Os líderes governistas no Congresso querem recriar o tributo por meio de projeto de lei complementar.

Fraude no BNDES

O Estadão traz informação de que a Polícia Federal tem convicção da participação do deputado Paulo Pereira em desvio de recursos do BNDES. A reportagem fala do “relatório 11” – 124 páginas de análise do caso BNDES, robustecido com 55 documentos bancários e contábeis, mais cópias de cheques, notas fiscais e planilhas eletrônicas que a Operação Santa Tereza recolheu. Em toda a sua extensão, de acordo com a Polícia Federal, o documento faz referências taxativas a Paulinho.

Disputa judicial

O cargo de prefeito interino de Fortaleza, a ser ocupado por dez dias, virou alvo de uma disputa judicial. Enquanto a prefeita Luizianne Lins (PT) não retorna de viagem aos Estados Unidos, o procurador-geral do município, Martônio Mont'Alverne, deveria ocupar o cargo como designado pela própria prefeita. No entanto, o juiz Martônio Vasconcelos, da Vara da Fazenda Pública, foi empossado na tarde de sexta-feira (24/5) com a garantia de uma liminar. A Folha de S. Paulo afirma que todo o impasse aconteceu porque o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal, não assumiram o cargo para não serem impedidos pela Justiça Eleitoral de concorrer a uma vaga na Câmara Municipal.

Pedido ao MP

O PSDB está decidido a levar ao Ministério Público Federal uma representação contra pelo menos oito integrantes do governo, incluindo a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, a sua secretária-executiva e principal assessora, Erenice Guerra, e o ex-secretário de Controle da Casa Civil José Aparecido Nunes. O sub-relator de sistematização da CPI dos Cartões, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), os acusa de improbidade administrativa por envolvimento na elaboração de um dossiê sobre os gastos do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Novo domínio

Os endereços eletrônicos da Justiça Federal da 3ª Região e das seções judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul sofrerão alterações a partir de segunda-feira (26/5). Segundo o Estadão, os sites terão o novo domínio jus.br, conforme determina a Resolução 45/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Os novos endereços na internet serão www.trf3.jus.br (3ª Região), www.jfsp.jus.br (São Paulo) e www.jfms.jus.br (Mato Grosso do Sul).

Poder do Estado

O estado do Texas quer derrubar a decisão do tribunal local que considerou ilegal a remoção de mais de 440 crianças da guarda de suas mães. As famílias são membros de uma seita poligâmica que vivia em um rancho texano. O estado recorreu à Suprema Corte dos Estados Unidos. No início de abril, autoridades texanas invadiram o rancho onde morava a seita e retiraram as crianças dali após uma denúncia supostamente feita por uma adolescente forçada a casar com um dos membros da seita. As informações são da Folha de S. Paulo.

Pagamento irregular

O Tribunal de Contas da União condenou, de forma solidária, sete oficiais do Exército a devolverem ao Tesouro Nacional R$ 2.081.311,63 por fraude no sistema de pagamentos da Força Armada. O programa de informática do Centro de Pagamento do Exército foi alterado e 55 pensionistas foram incluídos de forma irregular na folha de pagamento. Segundo o Estadão, os responsáveis receberam multas de R$ 30 mil a R$ 50 mil e foram inabilitados para exercer cargo em comissão ou função de confiança na administração pública. Eles têm 15 dias para comprovar o pagamento dos valores.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2008, 12h35

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