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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

A OAB decide até o fim do mês se solicitará ao Senado mudanças no projeto de lei que propõe alterar o período de recesso forense no país. Após uma reunião com representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), ocorrida nesta semana, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cézar Britto, prometeu levar à votação do colégio de presidentes das seccionais da entidade a proposta dos magistrados.

De acordo com reportagem do Valor Econômico, o que eles buscam é manter no projeto os dispositivos que estendiam à Justiça Estadual o recesso entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro de cada ano, já praticado pelas Justiças Federal e do Trabalho.

Porte não é crime

Três magistrados da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveram, em 31 de março, Ronaldo Lopes, preso com 7,7 gramas de cocaína. Eles entenderam que portar droga para consumo próprio não é crime. De acordo com reportagem da jornalista Laura Diniz, do jornal O Estado de S.Paulo, foi justamente da Corte mais conservadora do país que surgiu a decisão sobre a descriminação do uso de drogas. Ainda pode haver recurso para a decisão, tomada em segunda instância.

Paraíso fiscais

O deputado Paulo Maluf (PP-SP) foi obrigado a pagar US$ 20 mil à Justiça da Suíça e 320 mil libras esterlinas à Justiça da Ilha de Jersey por ter tentado, sem sucesso, bloquear o envio de seus extratos bancários ao Brasil. Desde 2006, Maluf iniciou uma série de disputas legais nos dois paraísos fiscais para tentar impedir que os documentos fossem liberados para promotores estaduais e procuradores federais brasileiros.

Apesar de insistir que nunca teve contas na Suíça ou em Jersey, versão que mantém até hoje, Maluf foi condenado a pagar penas impostas pelos tribunais dessas duas praças financeiras. Só na Suíça, o Tribunal Federal confirmou ao Estado que US$ 20 mil foram cobrados do ex-prefeito de São Paulo (1993-1996). Isso diante de três processos que iniciou, e perdeu, para tentar impedir a abertura de seu dossiê. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Conflito em Roraima

O jornal O Estado de S.Paulo informa, também, que emissários do Palácio do Planalto e do Ministério da Justiça estão procurando os ministros do Supremo Tribunal Federal para pedir uma solução jurídica “que não configure uma vitória política dos arrozeiros sobre os índios” em torno da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

O governo defende a manutenção da demarcação atual, no formato contínuo e na área já definida (1,7 milhão de hectares). A argumentação está centrada no fato de que os pequenos agricultores já deixaram a reserva e “só os grandes fazendeiros mantiveram a postura de confrontar os índios”.

Trabalho de campo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto e Cármen Lúcia fizeram na quinta-feira (22/5) uma visita-surpresa a Roraima e sobrevoaram as áreas que o governo estadual quer ver excluídas da demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol. De acordo com o Estado de S.Paulo, a visita antecede o julgamento, previsto para as próximas semanas, da primeira ação ordinária que questiona a legalidade da demarcação da área de 1,7 milhão de hectares.

Novas turmas

O Valor Econômico informa, ainda, que o Conselho de Contribuintes vai dobrar o número de câmaras de julgamento até o fim deste ano. Uma portaria publicada na semana passada cria 17 novas turmas especiais na casa, que entram em funcionamento em um prazo de 120 dias e serão destinadas a julgar casos de menor valor — ou seja, ações de até R$ 300 mil sobre Imposto de Renda (IR) e de até R$ 100 mil sobre os demais tributos. A medida foi articulada em conjunto entre o conselho, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para dar vazão ao estoque de 40 mil processos aguardando julgamento e reduzir o tempo de tramitação das ações, de até cinco anos.

Dias parados

O jornal DCI publica que a Justiça Federal do Distrito Federal negou pedido do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) para que não fossem descontadas as faltas computadas em razão da última greve da categoria. Para a Justiça, o direito de greve dos servidores não é irrestrito. Assim, como eles não trabalharam enquanto perdurou a greve, não é ilegal o desconto.

SuperSimples

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o artigo 13, parágrafo 3°, da Lei Complementar 123/2006. De acordo com o dispositivo, as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo regime tributário Simples Nacional estão dispensadas de pagar as demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas a entidades privadas de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical. A informação é do jornal DCI.

Fusão e aquisição

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) anunciou, na quarta-feira (20/5), seu parecer em relação à aquisição da Varig pela Gol. O Ministério Público Federal havia recomendado ao Cade a imposição de uma série de restrições na fusão entre as companhias aéreas, entre elas a manutenção da marca, identidade jurídica, contas e finanças da Varig separadas das da Gol. De acordo com o DCI, o MP também recomendou que a Gol não utilizasse, "ainda que de forma indireta", as linhas aéreas que hoje estão sob concessão da Varig.

Pedido de cooperação

O Ministério Público suíço vai enviar ao governo brasileiro pedido de cooperação para receber informações relativas ao caso Alstom. A empresa francesa é investigada na França e na Suíça sob suspeita de ter pago propina de US$ 6,8 milhões a políticos brasileiros para obter negócios de US$ 45 milhões do Metrô de São Paulo, segundo revelou o Wall Street Journal. A colaboração proposta pela Promotoria suíça também vai funcionar no sentido inverso. O Ministério Público da Suíça vai mandar, espontaneamente e sem que isso seja solicitado pelo Brasil, informações do inquérito suíço, disse Walburga Bur, do departamento de comunicação da Promotoria, à Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2008, 10h58

Comentários de leitores

1 comentário

http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2008/0...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2008/05/420488.shtml

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