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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

O julgamento de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados pela morte da menina Isabella Nardoni, de 5 anos, não tem data definida, mas há centenas de interessados em participar do júri. No Fórum de Santana, onde funciona o 2º Tribunal do Júri, o número de ligações em busca de informações para se inscrever como jurado aumentou cerca de 400%. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, uma telefonista do Fórum conta que atendia, em seis horas de serviço, a média de cinco ligações de interessados em integrar um júri. Após a morte da menina, passou a atender pelo menos 20 telefonemas. “Ligavam pessoas de Brasília, Rio, Paraná e de muitas cidades do interior. Todos disseram que gostariam de participar do júri para condenar o casal.”

Disputa bilionária

Reportagem do Valor Econômico informa que alguns advogados já pensam em transformar o revés sofrido na quarta-feira no Supremo Tribunal Federal, no caso da exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, em um reforço em outra disputa bilionária: a da cobrança da Cofins das sociedades de profissionais. Na tarde de quarta (14/5), o Supremo decidiu, por sete votos a três, julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade, ajuizada pela União e ainda sem votos, em lugar do Recurso Extraordinário (RE) 240.785, da empresa Auto Americano e já com seis votos em favor dos contribuintes — o que poderá transformar a maioria já obtida pelos contribuintes em uma decisão em favor do fisco.

Sociedades de advogados

Como o Supremo Tribunal Federal já sinalizou que as sociedades de advogados terão de pagar 3% do seu faturamento em Cofins, por oito votos a um, a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) está mobilizada em convencer os ministros para que este pagamento ao menos seja feito a partir da decisão final para frente e não haja cobrança retroativa. A reportagem é do jornal DCI.

Contratos irregulares

A Folha de S.Paulo informa que o Metrô de São Paulo tem contratos de R$ 556 milhões com a Alstom que são considerados irregulares pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). Em um desses negócios suspeitos, o Metrô restaurou no ano passado um contrato de 1992 para comprar 11 trens ao custo de R$ 500 milhões. Em outro negócio, houve cinco aditivos ilegais a um contrato de 1994, que, assim, continuou em vigor por 13 anos, para equipar um centro de controle operacional. O Metrô vai abrir sindicância para apurar se houve prejuízos à companhia.

Anos de chumbo

“Anistia não é amnésia e nem muito menos esquecimento. Não é simplesmente dizer que o que passou é passado e que não mais devemos dele tratar". A afirmação foi feita nesta quinta-feira (15/5) pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao participar do ato político promovido pela União Nacional dos Estudantes (UNE) no Rio de Janeiro, inaugurando a "Caravana da Anistia" — uma série de sessões de julgamentos de processos de anistia de presos políticos durante o regime da ditadura militar.

De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, Na ocasião, Britto afirmou que só será possível uma reconciliação entre o Estado e as vítimas de tortura e censura por meio da anistia quando a sociedade brasileira conhecer integralmente o que aconteceu, de fato, nos porões da ditadura.

Anos de chumbo II

O ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu na quinta-feira (15/5) o julgamento e a punição dos responsáveis pelos crimes de tortura durante o regime militar (1964-85). Em sua opinião, a Lei da Anistia, de 1979, não protege os torturadores. O ministro afirmou também que o "sigilo eterno" de documentos secretos oficiais "não serve ao Estado democrático de Direito". A medida restritiva ao acesso público à informação, criada no governo tucano de Fernando Henrique Cardoso, em 2002, foi mantida pela administração petista de Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, ela permite que documentos, inclusive os do regime militar, permaneçam para sempre inacessíveis aos cidadãos. As declarações de Tarso se opõem à posição das Forças Armadas e de muitos setores do governo.

Regras do CPC

O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela segunda vez que as regras do Código de Processo Civil (CPC) podem ser aplicadas nas ações de execução fiscal. Uma decisão da segunda turma da corte acolheu o argumento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vem sendo apresentado nas ações de cobranças de tributos pelo órgão. De acordo com o Valor, a orientação da Fazenda é a de que os procuradores utilizem nos processos as novas normas do Código de Processo Civil (CPC) na ausência de regras específicas na Lei de Execução Fiscal — a Lei 6.830, de 1980 — ou quando as previsões do CPC forem mais benéficas para a efetivação dos créditos da União.

Combate a pedofilia

O jornal O Estado de S.Paulo informa que a CPI da Pedofilia, no Senado, aprovou na quinta-feira (15/05) a convocação de representantes dos sites Facebook, My Space e Bebo. Segundo o presidente da CPI, Magno Malta (PR-ES), o objetivo é que os responsáveis assumam o compromisso de cumprir a lei brasileira e combater a pedofilia na internet, a exemplo do que fez o Google.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2008, 11h09

Comentários de leitores

1 comentário

Anos de Chumbo: Não pode passar, simplesmente, ...

Moacyr Pinto Costa Junior (Advogado Associado a Escritório)

Anos de Chumbo: Não pode passar, simplesmente, pela nossa história sem qualquer tipo de reprimenda aos autores/executores da cruel fase da ditadura.

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