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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que o advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, ajudou a providenciar assessoria jurídica para José Aparecido Pires, responsável por ter vazado o dossiê com gastos do governo Fernando Henrique Cardoso. Segundo a Folha, a ação de Toffoli faz parte da operação-abafa montada pelo governo para conter Aparecido, secretário de Controle Interno da Casa Civil.

Após ter sido apontada sua responsabilidade no escândalo do dossiê, Aparecido avisou a amigos petistas que não aceitaria o papel de bode expiatório. Passou a ameaçar que confirmaria a informação, publicada pela Folha no mês passado, de que a ordem para a elaboração do dossiê partiu da número dois da Casa Civil, a secretária-executiva Erenice Guerra.

Fraude no BNDES

A Operação Santa Tereza, desencadeada em abril pela Polícia Federal, revelou que João Pedro de Moura, consultor da Força Sindical e ex-assessor do deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) manteve uma reunião com integrante da cúpula do BNDES, no Rio, para discutir um financiamento estimado em R$ 800 milhões para construção de rodovias no Peru e na Argentina. Segundo telefonemas interceptados pela PF com ordem judicial, a reunião ocorreu no último dia 17, "na vice-presidência do banco", com a suposta participação do vice-presidente, Armando Mariante Carvalho, responsável pelas áreas Industrial (AI) e de Comércio Exterior (AEX). A informação é da Folha de S.Paulo.

Operação na mira

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo informa que o Tribunal de Contas da União resolveu analisar essa operação do BNDES que injetou R$ 2,6 bilhões na compra da Brasil Telecom pela Oi. O relator será o ministro Marcos Vilaça.

Quebra de decoro

O jornal O Estado de S.Paulo informa que a Corregedoria da Câmara já definiu o caminho para pedir a abertura de processo de perda de mandato do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical. Mesmo que não haja provas do suposto envolvimento de Paulinho no esquema de desvio de dinheiro do BNDES, o deputado poderá ser processado por ferir o Código de Ética Parlamentar, infração verificada em conversa que manteve com o advogado Ricardo Tosto, ex-conselheiro da instituição. Na Câmara, o processo é disciplinar, e não criminal.

Suposto envolvimento

O jornal O Globo informa também que dois investigados por fraudes em empréstimos do BNDES citam a cúpula do banco em telefonemas interceptados pela Polícia Federal. Um empresário preso diz que um empréstimo foi prometido por um diretor, e um lobista também preso fala de uma reunião na vice-presidência do banco. O presidente do BNDES, Luciano Coutinho, disse não haver corrupção sistêmica no banco.

Quebra de sigilo

A seccional gaúcha da OAB tentará manter no Estado o julgamento de sua ação coletiva contra a quebra de sigilo das contas bancárias dos advogados pela Receita Federal. Até sexta-feira (16/5), a seccional deve entrar com um recurso no TRF da 4ª Região contra a decisão da juíza federal que encaminhou o processo para ser julgado na Justiça Federal de Brasília, jurisdição responsável por julgamentos que envolvam autoridades federais.

De acordo com o Valor Econômico, o processo da OAB-RS já é a quarta medida judicial de advogados no país contra as novas regras da Receita, editadas em janeiro após o fim da CPMF, que obrigam os bancos a informarem ao fisco movimentações financeiras dos correntistas a cada seis meses.

Saldo do prejuízo

O jornal O Estado de S.Paulo informa, ainda, que a Controladoria-Geral da União concluiu as auditorias em contratos de obras executadas pela construtora Gautama com recursos federais, apontando prejuízos de R$ 153,2 milhões. A CGU analisou 21 convênios e contratos firmados para a realização de obras em vários Estados. Para os projetos auditados, o volume de verba liberada chegou a R$ 420,3 milhões, o que significa que os prejuízos representaram 36,5% dos recursos. As auditorias serviram de subsídio às denúncias feitas anteontem pelo Ministério Público, a partir da Operação Navalha da Polícia Federal.

Representantes da advocacia

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, reivindicou na quarta-feira (14/5) a inclusão de representantes da advocacia, indicados pelo Conselho Federal da OAB, como membros efetivos do Grupo Gestor do Bacen Jud — Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário, que é responsável inclusive pela penhora on-line. De acordo com o jornal DCI, a solicitação foi apresentada ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

Campo das letras

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, foi eleito por unanimidade membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (ABLJ). A instituição representa no país as autoridades que se destacam no campo das letras do Direito. A eleição foi feita na terça-feira e a data da posse ainda será marcada. O ministro José Delgado propôs um voto de louvor a Luiz Fux.

Balanço dos acordos

O Jornal do Commercio informa que o 24º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca mediou acordo para 61% das ações judiciais analisadas durante a primeira etapa dos mutirões de audiências de conciliação, instrução e julgamentos de processos, promovida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A mobilização, iniciada na última sexta-feira, concentrou ações contra uma empresa de telefonia móvel.

A metodologia de reunir processos tem por objetivo agilizar desde a intimação das antecipações das audiências até facilitar a conciliação e julgamento dos processos. Permite, ainda, que as ações encerradas por acordo permaneçam reunidas em lote, prova de que os acordos serão cumpridos pela empresa.

Atendimento preferencial

A juíza federal Renata Andrade Lotufo acatou solicitação da OAB-SP para padronizar o atendimento a idosos na Justiça Federal da 3ª Região. A solicitação foi feita pela Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso da Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). “Para viabilizar o atendimento prioritário, entendemos que era necessário afixar placas de orientação de atendimento preferencial para as pessoas idosas no tribunal, assim como orientar os funcionários sobre a questão", explica Maria Elisa Munho, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso da OAB-SP. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2008, 10h14

Comentários de leitores

1 comentário

A MM. Juiza Federal agiu sabiamente ao padroniz...

Moacyr Pinto Costa Junior (Advogado Associado a Escritório)

A MM. Juiza Federal agiu sabiamente ao padronizar o atendimento a idosos na Justiça Federal da 3ª Região. Sem sombra de dúvidas fêz valer o princípio da prioridade processual. Parabéns.

Comentários encerrados em 23/05/2008.
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