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Direito de candidato

Aprovado em concurso público há 9 anos deve ser nomeado

Candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. O entendimento foi reafirmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros reconheceram o direito de um candidato aprovado em concurso público desde 1999 a ser empossado no cargo de oficial de Justiça da comarca da capital paulista.

O relator do caso foi o ministro Nilson Naves. Até há pouco tempo, prevalecia o entendimento de que o candidato aprovado possuía mera expectativa de direito à nomeação, que deveria ser praticada por conveniência da Administração Pública. O entendimento do STJ, agora, é no sentido de que o candidato aprovado tem direito e não mera expectativa.

De acordo com o processo, o edital do concurso feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e homologado em outubro de 1999 previa o preenchimento de 1,2 mil vagas de oficial de Justiça. O candidato foi aprovado em 799º lugar. Mas, decorrido o prazo de validade de quatro anos previsto no edital — dois anos prorrogáveis por mais dois —, o Tribunal nomeou apenas 241 aprovados.

Em 2003, diante da proximidade de término do prazo de validade do concurso, o candidato tentou ingressar no cargo pela via administrativa. Para isso, encaminhou requerimento ao presidente do TJ-SP. O seu pedido foi negado sob a alegação de que as chamadas ocorrem segundo o interesse da Administração Pública e dentro das possibilidades orçamentárias existentes.

O candidato, então, recorreu ao Órgão Especial do TJ paulista, que entendeu que a aprovação em concurso público não origina direito líquido e certo à nomeação e negou novamente o recurso. Por esse motivo, ele ajuizou Mandado de Segurança no STJ.

Em seu voto, o relator fez questão de reproduzir trechos do recurso no qual a defesa sustenta que, durante muito tempo, a doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento de que a aprovação em concurso público gerava mera expectativa de direito à nomeação, permitindo a ocorrência de situações absurdas, como a de candidatos que, após intensa dedicação, obtinham aprovação dentro do número das vagas oferecidas e amargavam o dissabor de ver expirar-se o prazo de validade de um concurso sem nomeação.

Para o ministro Nilson Naves, ao lançar um concurso público, o Estado se obriga ao recrutamento de acordo com o número de vagas. “Não creio que se trate de simples expectativa, e sim de um direito à nomeação”, ressaltou.

RMS 19.478

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2008, 11h50

Comentários de leitores

4 comentários

Já fui o primeiro lugar e não assumi, coisas do...

Bira (Industrial)

Já fui o primeiro lugar e não assumi, coisas do jeitinho brasileiro.

Só resta saber o que a empresa executora do con...

EDSON CONTEC (Auditor Fiscal)

Só resta saber o que a empresa executora do concurso fez com a mala de dinheiro "legalmente" recebida, dos lucros do concurso Publico, que já é uma das atividades mais rentáveis do País.

Abre-se um concurso para 5000 vagas, chama-se 1...

ERocha (Publicitário)

Abre-se um concurso para 5000 vagas, chama-se 10/20 e um abraço para os demais. Boa decisão. Agora falta acabar com concurso para cadastro reserva. Outra aberração. Não muito diferente e que expõe ou a necessidade do governo em dizer que esta fazendo algo que não existe (criando vagas públicas) ou a péssima administração, que não sabe o número de funcionários que precisa.

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