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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

TAM, Vasp, Varig e Transbrasil foram condenadas pela Justiça Federal, em Brasília, por cartel na rota Santos Dumont/Congonhas, em agosto de 1999. De acordo com o DCI, foi confirmada decisão anterior do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O Conselho apurou que as empresas reajustaram de forma linear e uniforme os preços das passagens em 10%.

ICMS e Cofins

Está na pauta de quarta-feira (14/5) do Supremo Tribunal Federal o recurso que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, assim como a Ação Declaratória de Constitucionalidade 18. O Valor Econômico informa que esses processos são os primeiros itens da pauta do Plenário.

Investimento estrangeiro

A nacionalidade da empresa não tem influência na análise de atos de fusão e aquisição pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A afirmação é da presidente do Cade, Elizabeth Farina, ao jornal DCI, quando questionada sobre uma possível imparcialidade na aprovação de atos de concentração com participação de empresas estrangeiras.

Segundo ela, “não há nenhuma decisão do Conselho, nos seus 13 anos de existência, que tenha usado o argumento de proteger a indústria nacional em detrimento de um investimento estrangeiro à aprovação de um ato de concentração”. Elizabeth Farina disse ainda que apenas 6,78% dos atos de concentração analisados sofreram algum tipo de restrição e que o número de multinacionais envolvidas é muito pequeno.

Fast track

Segundo Elizabeth Farina, o tempo médio para julgamento desses atos de concentração caiu pela metade desde 2004, ano em que a demora atingiu seu ápice. A Gazeta Mercatil noticia que era 125 dias em média para que cada caso chegasse ao fim. Em 2007, essa marca caiu para 51 dias e, entre janeiro e abril de 2008, chegou a 49 dias.

A presidente do Cade declarou que 80% dos casos que chegam para análise recebem o tratamento chamado fast track (caminho mais rápido) por serem considerados de menor relevância. “Apenas 20% são analisados profundamente.”

Propriedade Intelectual

Depois de anos tentando influenciar políticas de patentes, principalmente as ligadas ao setor de medicamentos, o Brasil vai disputar a direção da entidade internacional que cria regras para a propriedade intelectual. De acordo com O Estado de S. Paulo, a partir de terça-feira (13/5), a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi) inicia a sua eleição e o governo brasileiro pretende colocar José Graça Aranha na direção. Ao todo, 15 candidatos disputam a vaga, sediada em Genebra.

Nome do site

A distribuidora de bebidas Muriaé tem de devolver à Cervejaria Cintra o nome de domínio de um site na internet, como determinou o desembargador Valdez Leite Machado, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. De acordo com o Valor, o desembargador concluiu que o uso de nome ou marca em domínio na internet sem a autorização do proprietário, que tem registro anterior no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), configura ato ilícito.

Arroz em Roraima

A Fazenda Depósito, do prefeito de Pacaraima (RR) Paulo César Quartiero, foi multada em R$ 30,6 milhões pelo Ibama por degradação ao meio ambiente. As atividades econômicas da propriedade foram embargadas. Quartiero é o líder do movimento de resistência à retirada de não-índios da reserva Raposa Serra do Sol e está preso desde a semana passada, porque funcionários de sua fazenda balearam índios.

A Gazeta Mercantil informa que Quartiero foi autuado por ter aterrado duas lagoas e nascentes, além de margens de rios, que deram lugar a plantações de arroz.

Campanha eleitoral

O jornal O Globo conta que o governador de Roraima, José de Anchieta Júnior (PSDB), às custas do estado, fez uma “verdadeira festa eleitoral fora de época, na manhã do último sábado”. Num evento em homenagem ao dia das mães, reuniu 15 mil pessoas e distribuiu brindes como sombrinhas e rede de dormir. As mães receberam transporte gratuito.

Pré-candidatura

Levantamento feito pela Folha de S. Paulo descobriu que os pré-candidatos às eleições municipais estão cada vez mais ausentes das sessões deliberativas no Congresso. Os 52 aspirantes a prefeitos de capitais tiveram 300 faltas nos primeiros quatro meses deste ano, contra 204 no mesmo período de 2007, um aumento de 47%. Dos 52 deputados federais que se preparam para a campanha, 32 faltaram mais a sessões deliberativas na Câmara neste ano do que até 30 de abril de 2007.

Nos primeiros quatro meses deste ano, a Câmara registrou 35 dias de trabalhos em plenário. No mesmo período de 2007, foram 38 dias de sessões deliberativas. A média de faltas por candidato parlamentar pulou de 5,3 para 8,9, nos dias em que há votação e discussão no plenário. Nas segundas e sextas-feiras, há sessão apenas para pronunciamentos de deputados, e as faltas são toleradas.

Verba para educação

O Instituto Técnico de Capacitação e Pesquisa da Reforma Agrária (Iterra), ligado ao MST, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União por aplicação indevida da verba que recebeu do Incra para formação de educadores da reforma agrária no Rio Grande do Sul. O Estado de S. Paulo informa que o instituto terá de devolver mais de R$ 300 mil e pagar multa de R$ 7 mil. Para o TCU, o Iterra se apropriou de parte do dinheiro.

Estado caloteiro

A Ordem dos Advogados do Brasil vai denunciar à Corte Interamericana de Direitos Humanos o que entende como descaso do Estado brasileiro no pagamento de precatórios, frutos de decisões judiciais. Segundo o Jornal do Commercio, a medida foi anunciada pelo presidente da Comissão dos Credores Públicos da OAB-RJ, na sexta-feira (9/5), mas ainda não se sabe se a reclamação será elaborada e enviada pela seccional ou pelo Conselho Federal.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2008, 10h21

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