Consultor Jurídico

Notícias

Correção da poupança

Clientes do Itaú devem receber diferenças do Plano Bresser

Os clientes do Banco Itaú receberão de volta as diferenças referentes à baixa correção monetária da caderneta de poupança durante os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou a Ação Coletiva de Consumo proposta pela Defensoria Pública em favor dos correntistas do banco.

Os desembargadores mantiveram sentença concedida pela 16ª Vara Cível de Porto Alegre. Com isso, o Itaú deverá pagar a todos os seus correntistas as diferenças referentes à correção monetária da caderneta de poupança, acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, sofrendo também correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação.

O Itaú também foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários, arbitrados em 5% sobre o montante apurado na condenação genérica, considerando o valor que deixou de remunerar as cadernetas de poupança, computando-se apenas aos que não ingressaram em juízo. O valor será destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (Fadep).

A ação foi proposta em maio de 2007 e sentenciada em outubro do mesmo ano. Contra a sentença proferida pelo juiz João Ricardo dos Santos Costa, recorreram ao Tribunal de Justiça o Ministério Público e a instituição bancária. A Defensoria Pública propôs a ação na condição de substituta processual dos clientes do banco. Outras ações coletivas propostas contra outros bancos tramitam na Justiça gaúcha.

A 2ª Câmara Especial Cível aceitou em parte o recurso do banco. Concluiu que não cabe majoração da verba honorária, em 10%, no caso de interposição de recurso, como fixado na sentença. Para o juiz-convocado e relator José Conrado de Souza Júnior, “o direito ao duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional contra a qual não pode ser imputada qualquer penalidade”.

O Ministério Público e o banco argumentaram que não cabe à Defensoria Pública propor ação coletiva. O relator concluiu que o Código de Defesa do Consumidor dispõe que são legitimados para propor ações “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código”.

Citou também a Lei Complementar 80/94, que trata da organização da Defensoria Pública da União, que informa ser função da instituição “patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado”.

Para decidir, o juiz também se baseou na Lei Estadual 11.795/02, que afirma, no parágrafo único do seu artigo 3º, inciso IV: “No exercício de suas atividades os membros da Defensoria Pública do Estado devem patrocinar defesa dos direitos dos consumidores que se sentirem lesados na aquisição de bens e serviços”.

Leia a decisão

Processo nº 70023232820

AÇÃO coletiva de consumo. Diferenças remuneratórias em CADERNETAS DE POUPANÇA. Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

I - ILEGITIMIDADE ATIVA. Em linha de princípio a atuação da Defensoria Pública, nas ações coletivas de consumo em que prepondera o interesse coletivo, não se restringe à tutela dos interesses das pessoas necessitadas, mormente quando a prévia, ou mesmo posterior seleção por classe econômico-social, vier a inviabilizar esta via processual e a efetividade da jurisdição, ocasionando paradoxal prejuízo exatamente a esta parcela da sociedade a que este Órgão do Estado visa assistir.

II – ILEGITIMIDADE PASSIVA. Plano Collor I. O Banco depositário detém legitimidade passiva para responder pelas atualizações das cadernetas de poupança até a data da transferência dos ativos para o BACEN.

III - APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de depósito em caderneta de poupança firmados entre as instituições financeiras e os seus clientes. As normas processuais contidas no CDC têm vigência imediata. Precedentes jurisprudenciais.

IV – PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Nas ações de cobrança referentes a reajustes de saldo em caderneta de poupança, os juros remuneratórios integram o principal, deixando de ter natureza acessória, não se aplicando o prazo prescricional do artigo 178, § 10º, III, do CC/1916. Jurisprudência do STJ.

V - PLANO BRESSER. As cadernetas de poupança abertas ou renovadas na primeira quinzena de junho de 1987 devem ser corrigidas monetariamente pelo IPC no percentual de 26,06%.

VI - PLANO VERÃO. As cadernetas de poupança abertas ou renovadas na primeira quinzena de janeiro de 1989 devem ser corrigidas monetariamente pelo IPC no percentual de 42,72%.

VII – PLANO COLLOR I. Aos depósitos em caderneta de poupança abertas ou renovadas na primeira quinzena de março de 1990 é aplicável o IPC no percentual de 84,32%.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2008, 17h02

Comentários de leitores

5 comentários

Li tudo e não entendi, a sentença só se aplica ...

Joares (Comerciante)

Li tudo e não entendi, a sentença só se aplica a Porto Alegre no RS? Quais os próximos passos que os poupadores devem dar?

Responder

Desculpemem-me mas ha muita coisa errada nisso....

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Desculpemem-me mas ha muita coisa errada nisso. O STJ ja pacificou percentuais diferentes para o plano Bresser e Verao. So podia ser coisa do nobre Poder Judiciario Gaucho. Vai mudar tudo isso.... o STJ ja definiu!. Agora, o que nao da para entender e que mesmo depois de decidido o correntista consumidor ter que ir ao Judiciario, exigir aquilo - diferencas - que ja ficaram definidas sao do correntista em ambos os caos! Coisa de Pais sem-vergonha cheio de bancos sem-vergonhas!STF E STJ estao sentados em cima de recursos protelatorios dos bancoha anos sem nada decidir! Para que servem as mudancas do CPC? claro para atingir os mais fracos, mais nada!!!

Responder

Caros: Não tenho tempo nem paciência para ler ...

Fiore (Consultor)

Caros: Não tenho tempo nem paciência para ler tudo isso, mas parabenizo os responsáveis pela decisão e pergunto: o correntista tem que fazer algo a respeito, me parece que não mas como saber? Fioravante- ergonomista.

Responder

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/05/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.