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Cumprimento de pena

Recurso Especial não impede prisão antes do fim do processo

Recursos de caráter excepcional, como Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça ou Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, não têm efeito suspensivo. Assim, não se pode acolher o pedido de permanência em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória, já que a apelação já foi apreciada e manteve a condenação.

O entendimento é da 5ª Turma do STJ. A Turma negou o pedido de Habeas Corpus preventivo de um investigador de polícia condenado por concussão. O HC foi ajuizado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve integralmente a sentença que condenou o policial a cinco anos de prisão em regime inicialmente fechado e à perda do emprego público.

O crime ocorreu em junho de 1996. Segundo a denúncia do Ministério Público de São Paulo, o investigador e outras duas pessoas exigiram R$ 5 mil de um comerciante para não prendê-lo em flagrante por tráfico de droga e provocar a abertura de inquérito policial. Foi a própria vítima quem contou o caso à polícia e depois tentou desmentir a acusação em um cartório extrajudicial. O comerciante foi denunciado por falsificação de documento público.

No Habeas Corpus, a defesa do policial pediu que ele continue em liberdade até que todos os recursos cabíveis sejam julgados. Sustenta que o tribunal estadual já havia permitido que ele apelasse em liberdade.

O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que a Lei 8.038/90 é taxativa. Em regra, os recursos de caráter excepcional, como Recurso Especial no STJ ou Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, não têm efeito suspensivo. Assim, não se pode acolher o pedido de permanência em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, uma vez que a apelação já foi apreciada e manteve a sentença condenatória. A decisão da 5ª Turma foi unânime.

Orientação suprema

A discussão sobre a inconstitucionalidade ou não da execução provisória da pena está para ser decidida pelo Plenário do Supremo, no julgamento do HC 84.078. Até agora, apenas o relator, ministro Eros Grau, manifestou seu entendimento, na sessão do dia 9 de abril deste ano.

O Habeas Corpus discute se é possível a execução de sentença condenatória enquanto ainda estiver pendente de julgamento recursos que não têm efeito suspensivo. São cinco Habeas Corpus sobre o tema. Eros Grau foi o primeiro e único ministro a se pronunciar sobre o tema. Depois de seu voto, Menezes Direito pediu vista dos autos por afirmar que há precedentes da 1ª Turma do STF contrários ao entendimento de Eros Grau (HC 90.645). A manobra acabou fazendo com que as outras quatro ações também tivessem seus julgamentos adiados.

O ministro Eros Grau afirmou, enfaticamente, que é proibida a execução da pena antes do fim do processo. “Quem lê o texto constitucional em juízo perfeito sabe que a Constituição assegura que nem a lei, nem qualquer decisão judicial imponham ao réu alguma sanção antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não me parece possível, salvo se for negado préstimo à Constituição, qualquer conclusão adversa ao que dispõe o inciso LVII do seu artigo 5º”, afirmou.

O ministro ainda afirmou que tirar do Recurso Especial e Recurso Extraordinário o efeito suspensivo é criar uma política criminal “vigorosamente repreensiva”. “Essa desenfreada vocação à substituição de Justiça por vingança denuncia aquela que em outra ocasião referi como ‘estirpe dos torpes delinqüentes enrustidos que, impunemente, sentam à nossa mesa, como se fossem homens de bem’”, observou.

HC 85.397

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2008, 15h23

Comentários de leitores

3 comentários

LVII - NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO [[l...

Leitor1 (Outros)

LVII - NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO [[leia-se: ninguém será tratado como culpado]] até o TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Sustentar que a tal 'execução antecipada' não agride ao art. 5º, inc. LVII, CF é falso. No mínimo, é sofisma, que sequer se dá ao luxo de explicar as razões pelas quais - para os prolatores da decisão - não haveria aludida ofensa. Fica no puro e simples argumento de autoridade. Afinal, é o Judiciário que disse..., e este é o Poder 'autolegitimamente', não é não??

A argumentação é pobre. Em primeiro, olvida a...

Leitor1 (Outros)

A argumentação é pobre. Em primeiro, olvida a garantia do respeito ao estado de inocência, consagrado no art. 5º, inc. LVII, CF. Em segundo, interpreta a Constituição a partir da Lei Ordinário. Erro básico. Em terceiro, desconsidera que - na Constituição - não há regramento a respeito do tal 'caráter não suspensivo' dos recursos de viés extraordinários (tutela do Ordenamento - RE e REsp). Em quarto, também não se dá sequer ao trabalho de interpretar e delimitar o alcance do já mencionado art. 5º, inc. LVII, CF. Diga-se de passagem, o preceito proibe a execução 'provisória' de pena. Prisão ante tempus somente será legítima caso seja imprescindível (i.e., caso haja perigo concreto de fuga; destruição de documentos; ameaça a testemunhas, etc.). No mais, a execução 'antecipada' é gritantemente inconstitucional. Em quinto, caso o sujeito seja absolvido ao final, quem irá repor o dano sofrido? Ah, dirão alguns..., é impossível que os juízes das instâncias anteriores (1ª e 2ª) tenham errado! Mas, a vingar esse entendimento, o correto seria extinguir o recurso, ao invés de permitir essa solução incompatível com a Constituição de 1.988. Mas, Constituição para quê, não é mesmo? Enfeite,..., dado que os Juízes não gostam do seu conteúdo; não gostam das 'garantias'... Quando é com o filho; com o parente; ou é o próprio Juiz o preso ou increpado indevidamente, .... aí, então, todas as garantias do Mundo..., e mais um pouco... Alguém, algum dia, irá dizer: aquele povo tinha a melhor Constituição do Mundo. Mas, faltava o essencial: a vontade de observá-la...

A LEI 8.038/90 É ESPECÍFICA PARA PROCESSOS DE C...

HERMAN (Outros)

A LEI 8.038/90 É ESPECÍFICA PARA PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, OU SEJA, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. SEM EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ANULA-SE O DUPLO GRAU JURISDICIONAL, INDO DE ENCONTRO COM A CF/88 E PACTOS INTERNACIONAIS. EU JÁ NÃO ENTENDO MAIS NADA, AINDA MAIS QDO O STJ APLICA UMA LEI ESPECÍFICA AOS CRIMES COMUNS.

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